TCANsó sumário
02523/14.5BEPRT
Relator: Mário Rebelo
1. Garantia idónea com aptidão para suspender o processo de execução fiscal
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Relator: Mário Rebelo
1. Garantia idónea com aptidão para suspender o processo de execução fiscal
Relator: JOSÉ CORREIA
prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente se prevê no citado preceito legal. V) -Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela AT como início ... estatuído no parágrafo 2º do artº 2° do CIMSISD deve ser retirado do conceito jurídico do ajuste de revenda referido nesse preceito o qual aponta para que o ajuste
Relator: LINA COSTA
artigos 6º a 8º da LADA], em manifesta violação dos princípios constitucionais da legalidade, estado de direito e proporcionalidade, vertidos nos artigos 2º, 3º e 18º da CRP [por não ... destes princípios no âmbito do regime do direito à informação não procedimental]; IV. O conceito de documento administrativo, previsto no artigo 3º da LADA pressupõe a pré-existência deste
Relator: João Beato Oliveira Sousa
embora com utilização instrumental da matemática. 23,25 é uma cifra, ou seja, um conceito numérico que não resolve um problema jurídico no qual as unidade - lugares e candidatos - não ... solução do problema apela à noção de cabimento e não de arredondamento. O objectivo legal é, portanto, a criação do número de vagas máximo que aquela cifra possa comportar
Relator: RIBEIRO MENDES
dele decorrendo que a lei deve especificar suficientemente os factos que constituem o tipo legal do crime (ou que constituem os pressupostos de medida de segurança), bem como tipificar ... segurança). Este principio impõe que a norma incriminatoria seja suficientemente especificada, proscrevendo definições ou conceitos vagos, incertos, insusceptiveis, de delimitação, proibindo, por isso, o recurso a analogia
Relator: ANABELA TENREIRO
sobre a realidade dos factos alegados pelos litigantes. V—O proveito comum é um conceito jurídico, cuja verificação depende da prova de factos demonstrativos no sentido de que o dinheiro ... prova de que eram,à data, casados. VI--Não beneficiando o réu de presunção legal no que respeita ao proveito comum do casal, competia-lhe provar que as movimentações
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 2. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base
Relator: ALDA MARTINS
I – Nos termos do art. 8.º do Regime de Reparação de
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
fundamentais, a saber, aquele que define o domínio ou a matéria jurídica em causa (conceito-quadro) e o elemento de conexão relevante dentro de tal domínio (elemento de conexão ... contexto do ordenamento a que pertencem é que decidirá do seu enquadramento no conceito-quadro de determinada Regra de Conflitos. 5 – À luz da previsão do artigo
Relator: SOFIA DAVID
Atendendo às competências do MP e à formulação legal constante do art.º 146.º, n.º 1, do CPTA, o DMMP detém um direito processual de intervir na causa ... quando entenda que estão em discussão interesses públicos especialmente relevantes. A apreciação do conceito ínsito ao indicado artigo pertence ao próprio DMMP, que nesta tarefa goza de uma larga margem
Relator: SOFIA DAVIDE
Atendendo às competências do MP e à formulação legal constante do art.º 146.º, n.º 1, do CPTA, o DMMP detém um direito processual de intervir na causa ... quando entenda que estão em discussão interesses públicos especialmente relevantes. A apreciação do conceito ínsito ao indicado artigo pertence ao próprio DMMP, que nesta tarefa goza de uma larga margem
Relator: ACÁCIO NEVES
exercê-los como sendo titular do respectivo direito de propriedade (animus) relevam para o conceito de “posse” conducente à usucapião III – Para depararmos com o instituto da usucapião é necessário ... possuidor, a não oposição de terceiros e o decurso do prazo legal
Relator: Cristina Santos
vícios sobre os diversos elementos que constituem o acto tributário, regem os princípios e conceitos próprios da teoria geral da invalidado e ineficácia do acto administrativo. 3. O erro ... pressupostos da ]iquidação torna o acto tributário praticado inválido por falta dos pressupostos legalmente exigidos; dito de outro modo, torna a liquidação inválida por inexistência de factos tributários
Relator: MONTEIRO DINIS
competente da administração do trabalho da prestação de trabalho suplementar não se integram no conceito constitucionalmente adequado de "legislação do trabalho" por manifesta carencia dos seus elementos caracterizadores essenciais ... mais não são do que mecanismos administrativos que indirectamente assegurarão a efectividade do regime legal substantivo de prestação do trabalho suplementar, não se justifica a participação das organizações representativas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 2. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – Os factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
I- O Decreto-Lei n.º 68/87 de 9/2 veio afirmar, no
Relator: Gomes Correia
decisões que directamente as afectem, já que a palavra «vencido» referida naquele preceito legal equivale a «prejudicado», isto é, refere-se àquele a quem a decisão recorrida tenha sido desfavorável ... não prejudicou o interesse da recorrida, mas a eventual procedência deste recurso, atendendo ao conceito de legitimidade processual que se perfilhou supra, poderá acarretar para ela um prejuízo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
visa obrigá-la a ponderar antes de decidir, de modo a assegurar a legalidade administrativa - e um direito subjectivo do administrado a compreender a decisão, a fim de aderir ... acto administrativo deverá ser suficiente, clara, congruente e contextual; I.2-a fundamentação é um conceito relativo, que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias
Relator: SOFIA DAVID
Atendendo às competências do MP e à formulação legal constante do art.º 146.º, n.º 1, do CPTA, o DMMP detém um direito processual de intervir na causa ... sempre que entenda que estão em causa interesses públicos especialmente relevantes. A apreciação do conceito ínsito ao indicado artigo pertence ao próprio DMMP, que nesta tarefa goza de uma larga