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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
tribunal limitado ao concreto fundamento de resolução invocado pelo autor. V – Apenas importando nos autos, ante os respetivos pedido e causa de pedir, determinar se os réus tinham o gozo ... condenação dos réus a reparar os danos causados na instalação elétrica e na baixada em prazo não superior a 30 dias ou, em alternativa, a pagarem o valor
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
introduzido pela lei 89/2009, de 31 de agosto, pois o mesmo é consideravelmente mais baixo que o previsto legalmente à data dos factos e estão reunidos os pressupostos legais para ... redação do seu art. 22º, cuja al. b) do nº2 em causa nos autos, que passou a punir as contraordenações ambientais leves praticadas por pessoas coletivas com coima
Relator: AUSENDA GONÇALVES
segundo as concepções éticas e morais ancoradas na comunidade, deve ser considerado pesadamente repugnante, baixo ou gratuito, fundado num profundo desprezo do valor da vida humana, que não pode razoavelmente ... pelo menos diminuam acentuadamente as possibilidades de defesa da vítima. XI - No caso dos autos, a acção do arguido foi desencadeada na sequência de o próprio ofendido não
Relator: ANA BACELAR CRUZ
superior, o “Edifício X”, já que contribuem para a retirada de areias depositadas por baixo deste, assim dando um contributo para que este possa sofreu assentamento.» A convicção do Tribunal ... prestar, os depoimentos das testemunhas e toda a prova pericial e documental junta aos autos, tudo conjugado com as regras da experiência comum. Em primeiro lugar, factos existiram que, não
Relator: JORGE BISPO
reserva da vida privada ou à autodeterminação informativa. II) Em casos como o dos autos, em que o estado físico do arguido, fruto do seu acentuado estado de embriaguez, evidenciado ... observância das leges artis médicas, envolve um grau de afetação da integridade corporal muito baixo, tem um alcance intrusivo reduzido e não envolve uma direta violação da vontade do examinando
Relator: MESSIAS BENTO
I - Um recurso ao abrigo do artigo 25 do Decreto-Lei n
Relator: José Correia
dele normalmente decorrem), torna-se prematuro julgar inverificada a caducidade sem que os autos fornecessem todos os elementos de facto suficientes à pronúncia sobre essa questão. II)- A faculdade concedida ... processo elementos bastantes para essa apreciação, caso em que o processo teria de baixar àquele tribunal. III)- A actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Uma vez proferida a decisão final num processo ou recurso da
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
trabalhadora regressou ao trabalho (de tratadora auxiliar) numa pecuária depois de uma baixa médica prolongada, tendo-lhe sido distribuídas tarefas que ela não aceitou realizar e, após, discussão ... aceitação tácita dessa representação, correspondente à sua ratificação. V – Tal não ocorre se dos autos apenas resulta que a encarregada de pecuária da empregadora se limitava a coordenar e distribuir
Relator: ANA BACELAR CRUZ
a.45) O arguido não exerce qualquer actividade laboral desde o Verão de 2008, apresenta baixa qualificação e défices ao nível da responsabilidade pessoal e gestão do quotidiano. a.46) De habilitações ... sido em consequência dessas agressões que ocorreram as lesões físicas médico-legalmente verificadas nos autos; - Que os arguidos tenham agido para se defenderem desta e dos seus familiares, em número
Relator: PAULA DO PAÇO
auto de notícia deve descrever a materialidade dos factos, não constituindo em si mesmo uma acusação que tenha de conter os elementos que caracterizam a existência de uma infração, nomeadamente ... director de uma unidade produtiva e adjunto do director-geral da arguida – após a baixa médica prolongada, face à recusa por este na celebração do acordo de cessação do contrato
Relator: CORREIA PINTO
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
fora do tribunal. 6- Os diversos instrumentos internacionais a que o Estado Português se auto vinculou e a lei interna nacional atualmente vigente asseguram à criança o direito à audição ... afastado por falta de maturidade daquela para compreender os assuntos em discussão nos autos. 7- O direito à audição da criança surge como expressão do direito à palavra
Relator: SOFIA DAVID
regime de habitação social assente na ocupação dos fogos por agregados familiares que apresentem baixos rendimentos, seleccionados após um procedimento concursal, que está dependente de várias condições e requisitos ... 81/2014, de 19/12, cumpre ao respectivo A. provar nos autos que não tem nenhuma outra solução habitacional; VI - Essa situação não ocorre quando fica indiciariamente comprovado que a requerente
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
efeito a distribuição e de ordenar a remessa dos autos aos serviços do Ministério Público. VII – Estando os autos na esfera de apreciação do juiz para designar data para julgamento ... tivesse determinado a imediata reparação do vício, evitando-se delongas com devoluções, baixas de distribuição, recursos e, consequentemente a prática de atos inúteis sem qualquer vantagem / peso / interesse na realização
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
distribuição e de ordenar a remessa dos autos aos serviços do Ministério Público para que o fizesse. VI – Estando os autos na esfera de apreciação do juiz para designar data ... razoabilidade, que se determine a imediata reparação do vício, evitando-se delongas com devoluções, baixas de distribuição, recursos e, consequentemente a prática de atos inúteis sem qualquer vantagem / peso / interesse
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
causa respeitam a valores e características muito diversas do contrato concursado nos presentes autos. Ou seja, a argumentação da Recorrente esteia-se, fundamentalmente, em elementos documentais que não integram ... essa via, o custo especificamente imputado ao contrato agora concursado possa ser substancialmente mais baixa
Relator: Hélder Vieira
alimentar não pode ser inferior a €0,80, e alcança pela janela de um auto proposto desconto financeiro, aquilo a que o limite mínimo definido pelo caderno de encargos havia ... cumprimento das normas regulamentares do concurso se apresenta mais elevado, num valor muito mais baixo e, com isso, obter ganho concorrencial na sua avaliação. IV — Nos aspectos subtraídos à concorrência
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
pressão do pénis na sua mão, a assistente (então deitada de barriga para baixo na marquesa), surpreendida e assustada, afastou a sua mão, juntando-a ao corpo, não ... daquele), e atendendo ao conjunto de efeitos de natureza psicológica e física, descritos nos autos, experimentados pela assistente em consequência daqueles comportamentos, afigura-se proporcional e não desadequado o valor
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUE
Não é de aplicar ao caso dos autos a hipótese prevista no artigo 60.º, n.º 3, do CCP, uma vez que resulta das peças do procedimento a inexistência ... este valor fixa-se acima do estabelecido pelas peças procedimentais como preço anormalmente baixo, o qual era de 50% ou mais inferior ao preço base fixado no Caderno de Encargos