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Relator: FONSECA DA PAZ
pessoal dos estabelecimentos de ensino não superior, particular ou cooperativo, devidamente legalizados, a partir da entrada em vigor do D.L. nº 321/88, de 22/9, eram obrigatoriamente inscritos na Caixa Geral ... Aposentações. II - Assim, enferma de vício de violação de lei, o acto que no cálculo da pensão de aposentação da recorrente aplicou o D.L. nº 286/93, de 20/8
Relator: Teresa de Sousa
eventual, erro de julgamento; II - Se a sentença recorrida entendeu que “a transição do pessoal do SNC como se prevê no nº 1 do artigo 11º para o quadro previsto ... artigo 10º só pode operar quando estiver aprovado esse quadro de pessoal”, e que a identificação do pessoal a transitar pressupõe a definição prévia desse quadro, concluindo que impondo
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
membros da sua família, pois nesse espaço está estabelecido o seu centro de vida pessoal e, noutros casos, também, familiar, que merece o recato e a liberdade de se desenvolver ... notícia, levantado por um OPC, é um documento intra-processual - porquanto se constitui num acto processual documentado - que, por força da autoridade pública que lhe é inerente
Relator: ANTÓNIO DA COSTA FERNANDES
paternidade não correspondente à verdade biológica perante um funcionário do Registo Civil constitui um acto ilícito com relevância criminal (falsas declarações) de que decorre responsabilidade civil, implicando a obrigação ... Essa declaração de paternidade põe em causa o direito do menor à identi- dade pessoal e à identidade genética, e, por via disso, a sua integridade moral; 3. A aludida
Relator: Magda Geraldes
sossego das pessoas e que como elementos integradores do direito fundamental à integridade pessoal, moral e física (art. 25°, n° 1, da CRP), do direito à saúde ... autoridades públicas assegurar. II - Acarreta grave lesão do interesse público a execução de um acto administrativo, que determina a violação clara de valores ou interesses específicos das regras de edificação
Relator: Hélder Vieira
I – À luz do princípio da imparcialidade administrativa, constitucionalmente garantido e com
Relator: JOAQUIM CONDESSO
matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário) que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr.artº.333, do C.Civil). É, pois ... nºs.1, 2 e 3, do C.P.C.). 4. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
sacrificar (como foi) é o da integridade física, que constitui um bem jurídico pessoal. V - O facto de o interveniente acessório ter utilizado a viatura para perseguir o A., devido ... fugido, havendo a suspeita que teria consigo bens furtados, constitui a causa remota do acto de condução, mas não constitui a causa adequada do embate do veículo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
lugar na carreira de apoio especializado. 3. Viola o disposto no Regulamento de Pessoal do ISS (publicado no Diário da República, II, 07.12.2006), nomeadamente os seus artigos 32º ... alínea d) da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, o acto pelo qual se entendeu que a funcionária que aceitou um lugar na carreira de apoio especializado
Relator: ANA BARATA BRITO
garantia de direitos e liberdades fundamentais; não ocorrendo situação que imponha a prática de acto que a lei expressamente lhe reserve, o juiz de instrução não intervém no inquérito ... sobre a medida de coacção da audição do sujeito processual nela mais directa e pessoalmente interessado – o arguido –, mas nada impondo na lei que seja presencial. 12. A audição não
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
caso concreto, não tendo decorrido o prazo de prescrição, por força do acto interruptivo operado pelo FGA junto do lesante/segurado, não pode a Seguradora defender-se com a invocação ... casos em que o efeito interruptivo do prazo de prescrição- que, em regra, é pessoal-, se estende a outro devedor solidário, tendo em conta a relação de subordinação existente entre
Relator: Luís Migueis Garcia
Para tentativa de conciliação as partes são notificadas para comparecer pessoalmente ou se fazerem representar por mandatário judicial com poderes especiais (art.º 594º ... diligência, é passível de multa, não estando ao tribunal vedada a sua aplicação, acto jurisdicional que é, e não sanção do foro disciplinar. III) – O impedimento de mandatário, com substabelecimento
Relator: MOREIRA DO CARMO
posteriores à apreensão, por meio de requerimento. 2. A lei não prevê qualquer citação pessoal do cônjuge do insolvente para reclamar a separação da massa insolvente da sua meação ... despacho judicial, mesmo que implícito, já não se está perante a prática de um acto nulo, mas sim perante a prática de um acto judicial errado, sujeito a impugnação
Relator: Helena Lopes
sossego das pessoas e que, como elementos integradores dos direitos fundamentais à integridade pessoal, moral e física, e ao ambiente (artºs 25º/1, 64º e 66.º, n.º1 da Constituição ... apreciada nas circunstâncias do caso concreto e tendo em conta os fundamentos do acto e as razões invocadas pelo requerente e requerido. 4. Implicando a suspensão da execução do acto
Relator: Ana Paula Santos
caso de esta se frustrar, em segundo lugar, a do contacto pessoal – cfr. art. 239.º n.º 1 CPC. II - Em matéria de falta de citação, na medida ... objectiva regular as hipóteses em que o acto de citação foi, concretamente, praticado, não o tendo, contudo, sido na própria pessoa do citando ou, quando na sua pessoa, este não
Relator: JORGE CORTÊS
gravidade e intensidade da mesma, quer quanto à sua duração, da prática do acto, no processo, no tempo próprio. 2) Dos termos da alegação da oponente, comprovados pela matéria ... autos, não resulta a ocorrência de impedimento absoluto e inexorável da prática do acto em apreço, ou seja, a recorrente não alega, nem demonstra, através da invocação de factos concretos
Relator: FONSECA DA PAZ
acção administrativa especial e condenou a Caixa Geral de Aposentações “à prática do acto devido consubstanciado no prévio apuramento da data da legalização do estabelecimento de ensino no âmbito ... tempo de serviço prestado pela A. no Jardim de Infância da Associação do Pessoal do IST desde a sua legalização até 10/3/98” entendeu que este tempo de serviço, prestado
Relator: Frederico Macedo Branco
Tendo sido a Entidade Pública quem originariamente equiparou a sua funcionária a
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
O artigo 17.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de
Relator: Ana Patrocínio
execução fiscal segue as regras aplicáveis ao processo de execução onde foi praticado o acto reclamado. II - Não há qualquer autonomia que possa retirar-se da lei, em matéria ... fiscal, face às regras legais aplicáveis a esse processo executivo. III - Não se considera pessoalmente citado, ainda que presuntivamente, o executado por reversão a quem são enviadas, sucessivamente, duas cartas