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Relator: MARIA AUGUSTA
recorrente que foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art°105° n°1 da Lei n°15/01, RGIT, defende que, face ... conclusões o recorrente concorda com aplicação do regime do RGIT, o que é, portanto, questão que este Tribunal já não pode alterar, pois está a coberto do trânsito em julgado
Relator: GOMES CORREIA
Administração Fiscal, competia-lhe apurar com base nessas considerações quais os montantes reais e efectivos dos alegados preços simulados, o que a Administração Fiscal não fez, quando é certo ... sigilo fiscal, revelar os valores reais das vendas. XV) –É que, a prova dos montantes dos preços simulados só poderia ter sido determinada pela Administração Fiscal com recurso à movimentação
Relator: VITAL LOPES
incidentalmente e como pressuposto da utilidade ou não do prosseguimento da lide, sendo esta questão do conhecimento oficioso. II - Não se dispondo dos elementos necessários para aferir da prescrição ... não existindo a obrigação da realização de quaisquer diligências processuais para aferir de tal questão na impugnação judicial, o Tribunal pode dela legitimamente não conhecer. III - Provando
Relator: JOSÉ CORREIA
pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente se prevê ... não pode servir de fundamento de oposição à execução fiscal, sendo que os factos alegados pelo recorrente no que concerne à inexistência do título não são subsumíveis à previsão daquele
Relator: JOSÉ CORREIA
nele foi expresso, não ocorre a nulidade falada em V). VII) -A questão do défice de fundamentação da execução e valor probatório dos documentos que suportam a decisão, não ... CPPT e, se citação irregular ou deficiente terá ocorrido no processo de execução fiscal, era no respectivo processo que havia de ser arguida. VIII) -Nos termos do disposto
Relator: José Gomes Correia
I)- A faculdade concedida pelo nº 2 do artº 712º do CPC
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.23, do C.I.R.C., as menos-valias apuradas apenas poderiam ser desconsideradas enquanto custo fiscal dedutível se se verificasse que não tinham sido realizadas no interesse da empresa em ordem ... relaciona com a actividade normal da empresa, reveste a natureza de indispensável. 11. A questão da prova da dispensabilidade do custo depende do caso concreto, consubstanciando um processo dialógico. Num primeiro
Relator: OLGA MAURÍCIO
quando se socorra de prova gravada, tem que indicar o(s) depoimento(s) em questão (por identificação da pessoa em causa), tem que relatar a passagem ou passagens desse depoimento ... decidiu que, na suspensão da execução da pena por crime de abuso de confiança fiscal, o tribunal tem que fazer um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal. III – O despacho liminar, meramente tabelar e genérico, de admissão ... Facto superveniente, para efeitos da contagem do prazo para dedução de oposição à execução fiscal previsto na alínea b), n.º 1 do art.º 203.º do CPPT, será
Relator: Rosário Pais
artigo 114.º, do RGIT não é apenas a evitação da fuga e evasão fiscal mas também o próprio pagamento do PEC. II - A falta de entrega ... imposto a pagar, constitui uma efetiva lesão do bem jurídico protegido pela norma em questão. III - A possibilidade de dispensa de coima, prevista
Relator: CRISTINA FLORA
Deste modo, constata-se que o regime da “subcapitalização” português implica um tratamento fiscal menos favorável quando a sociedade mutuante reside tem sede num país terceiro, o que constitui ... considera justificada a restrição que resulta do regime fiscal da “subcapitalização”, uma vez que visa o combate à fraude e evasão fiscal perpetrada através de “expedientes puramente artificiais”, sendo
Relator: Fernanda Esteves
processo de execução fiscal na dependência do juiz do tribunal tributário mesmo quando corre no Serviço de Finanças e tendo o IAPMEI instaurado a execução fiscal nesse serviço para cobrança ... essa execução, tendo em conta o disposto no artigo 151º do CPPT. II. A questão da prova e dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e instrumental à sentença
Relator: Aníbal Ferraz
aplicação supletiva de normas de outros ramos do direito na coutada do direito tributário (fiscal, para alguns) está intrinsecamente ligada e dependente da detecção de um “caso omisso”; grosso modo ... determinado instituto ou conceito jurídico. 11. Ora, como decorre do supra expendido, a questão da solidariedade entre os responsáveis subsidiários, pelo pagamento de dívidas tributárias contraídas por empresas ou sociedades
Relator: Casimiro Gonçalves
verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida e não quando deixa de apreciar qualquer argumento produzido pela parte. 2. A falsidade do título executivo ... refere a alínea, c) do art. 286°, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, isto é, a sua eventual desconformidade
Relator: VÍTOR AMARAL
qual, consequentemente, não deveria voltar a pronunciar-se posteriormente a respeito (perante a mesma questão e com os mesmos contornos, de facto e de direito, apresentada em ulterior requerimento ... prosseguimento daquela execução hipotecária, cabendo ao credor hipotecário, reclamante de créditos no âmbito fiscal, diligenciar pela promoção ali da venda, se necessário com interposição de recurso de decisões desfavoráveis. (Sumário
Relator: Francisco Rothes
relativos a uma dada questão se naquela se levou ao probatório a factualidade que serviu de fundamento para decidir essa questão. II - Saber se essa factualidade permitia ou não ... decisão e no sentido em que foi proferida é questão que já não se coloca no âmbito da validade formal da sentença, mas antes no da sua validade material
Relator: José Gomes Correia
recorrente, só abrangendo as questões que nestas estejam contidas. VI.- Mas a cada questão corresponde a um binómio causa de pedir - pedido e, assim, tendo o oponente alegado como causa ... decidiu e que foi a questão da inexigibilidade da obrigação, nada impedindo que se peça ao Tribunal de recurso o reexame da mesma questão de facto à luz de outro
Relator: Cristina Travassos Bento
1- Formulado mais do que um pedido, na petição de reclamação, a
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
acusação ou na pronúncia não constitui, no nosso sistema processual, uma questão prévia ou incidental, mas sim uma questão de fundo, só podendo, por isso, ser apreciada na estrutura ... legalmente admissível a alteração da qualificação jurídica – no caso, do imputado crime de fraude fiscal qualificada para o crime de fraude fiscal simples –, sem a fixação, na sentença, da matéria
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
forma válida de conhecimento a afirmação justificada de que não se pode conhecer da questão. II - O controlo da legalidade e validade do despacho de reversão, do ponto de vista ... responsabilidade subsidiária, validade substancial, só pode ser levado a cabo na oposição à execução fiscal e não também na reclamação de atos do órgão de execução fiscal.* * Sumário elaborado pelo