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Relator: MARIA CARDOSO
falta de citação, em sede de processo de execução fiscal, é uma nulidade insanável do mesmo, como resulta do disposto no artigo 165.º, n.º 1, alínea ... citado não ter assinado o aviso de recepção, não invalida a citação de per si, uma vez que o n.º 3 do artigo 192.º do CPPT considera
Relator: JOÃO PERES COELHO
I – Não viola a regra da indisponibilidade dos créditos tributários, consagrada no
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I - As afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito devem
Relator: PAULO REIS
regime favorável do suprimento que o procedimento relativo ao plano de pagamentos em processo de insolvência faculta. III- Deste modo, o recurso ao mecanismo do suprimento da aprovação dos credores ... relativamente às operações garantidas. V- Diferentemente do que sucede no âmbito do regime do PER, o regime do SIREVE prevê expressamente normas reguladoras dos efeitos do despacho de aceitação
Relator: José Gomes Correia
norma. V) –Embora o acto recorrido careça de fundamentação de direito quando se apropria per relationem dos fundamentos de direito invocados no parecer da Auditoria do MAI, concretamente no artigo ... sujeitos a meios impugnatórios diferentes não pode este Tribunal conhecer de ambos no mesmo processo. VIII) -Não ocorre desvio de poder quando o acto impugnado é motivado pela prossecução
Relator: MANUEL BARGADO
I - O artigo 17º-E, nº1, do Código da Insolvência e da
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
autor instaura processo de insolvência em que alega ser credor de créditos vencidos sobre a requerida de montante considerável e quando se pondera que o processo de insolvência ... podia recorrer para a tutela do seu direito de crédito. 3- No âmbito do processo de insolvência vigora o ónus da impugnação especificada, pelo que, nos termos do art. 574º
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
PER a lista de créditos reconhecidos tem por exclusiva finalidade a identificação dos créditos para efeitos de votação do plano de pagamento (PEAP) ou do plano de revitalização (PER ... Estando provado que os devedores se apresentaram a dois PEAP e que esses processos foram encerrados em, respetivamente, 13/03/2019 e 15/12/2021, sem que neles tivesse sido aprovado e homologado plano
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Quem não for parte no processo judicial apenas tem o direito de examinar e consultar os autos quando demonstrar interesse atendível (artigos ... âmbito de atividade de jornalista e que legitime o acesso ao processo têm de ser alegados factos, concretos, dos quais resulte que o interesse nessa consulta se justifica, concretizando
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
significa definir, jurídica e sinteticamente, os thema decidendum, ou seja, as pretensões deduzidas no processo, seja por via de acção, seja por via de reconvenção, tendo por referência o pedido ... pode analisar o despacho que decide as reclamações quanto aos temas da prova de per si, mas apenas em função da decisão final, isto é, verificando se implica
Relator: MARIA JOÃO MATOS
será superado pelo valor da dita continuidade. IIII. Tendo presente a especial natureza do PER (com claro predomínio do que se pretende que seja a vontade dos credores ... contas anuais relativas aos três últimos exercícios de sociedade devedora que se apresente a processo especial de revitalização, quando essa omissão nunca foi invocado nos autos por qualquer
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
acautelar a utilidade da sentença a proferir no processo principal, atenta a relação de dependência e de instrumentalidade entre os dois processos (cfr. nº 1, do artº 112º do CPTA ... apresentado proposta no âmbito do concurso público em causa, não constitui facto que, de per si, retire legitimidade activa para impugnar as peças do procedimento. VII. Não tendo a Requerente
Relator: PAULO SERAFIM
I – O facto de o tribunal não se ter pronunciado na sentença
Relator: CRISTINA FLORA
executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. 165.º, nº 1, al. b) do CPPT -, não constitui fundamento ... cobrar por um serviço prestado ao valor horário de um técnico daquela categoria, de per se, não se revela desadequada, nem desproporcional, pois evidencia naturalmente um nexo entre o serviço
Relator: ISABEL SILVA
imutabilidade da sentença conferida pelo caso julgado material não ocorre nos processos de jurisdição voluntária, como expressamente se refere no nº 2 do art. 619º do CPC. 2. O incidente ... FGADM. 6. A obrigação de prestação alimentar a cargo do FGADM não é, de per si, passível de se lhe introduzir um qualquer fator corretivo de atualização, designadamente
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Resulta do disposto no artº 202º, nº 2 do CIRE que
Relator: Helena Ribeiro
poder disciplinar pertence á entidade empregadora, pelo que instaurar ou não instaurar um processo disciplinar é uma decisão que compete ao superior hierárquico do trabalhador, não constituindo um seu direito ... assiduidade é um dever do funcionário cuja obrigação de cumprimento se lhe impõe de per si . * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
impugnação da sentença declaratória de insolvência substancialmente diverso do anteriormente previsto pelo Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência. Efectivamente, enquanto na vigência deste diploma ... regularidade e real fundamentação (art. 129.º, n.º 1, do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência), o Código da Insolvência e da Recuperação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Dos acordos preparatórios, dada a sua evidente natureza não contratual, emergem
Relator: Alexandra Alendouro
suspensão cautelar da respectiva eficácia cautelar visa salvaguardar o efeito útil da decisão do processo principal, só podendo ser levantada em casos excepcionais, de urgência grave para o interesse público ... apreciar na providência cautelar, no contexto do fumus boni iuris, não consubstanciando, de per si, qualquer situação de dano grave para o específico interesse público que imponha a execução imediata