559 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2024-04-11só sumário

   1112/10.8BESNT

   Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO

   poder disciplinar apresenta uma finalidade simultaneamente repressiva e preventiva na medida em que procura prevenir violações aos deveres funcionais, mas também visa conseguir a repressão das infrações disciplinares já praticadas ... deveres funcionais a que estão vinculados sob receio da aplicabilidade e execução da sanção disciplinar. Já a prevenção especial positiva corresponde à proteção do seu fim específico pretendido pelo empregador

   • REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DE 1913
   • DECRETO-LEI N.º 48953, DE 5 DE ABRIL DE 1969
   • DECRETO-LEI N.º 287/93, DE 20 DE AGOSTO
   • MODO DE VOTAÇÃO EM ÓRGÃOS COLEGIAIS
   • ARTIGO 30.º/2 DO CÓDIGO PENAL
2. TCAS2025-06-18só sumário

   522/24.8BEBJA

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   âmbito do recurso nº 027/07; Acórdão deste TCA, de 2014-02-06, proferido no Processo n°10620/13, ambos disponíveis em www.DGSI.pt.; 3.É verdade - aliás como bem o afirma ... infrator não é, nem pode ser – acrescentamos nós - , uma medida de graduação da sanção disciplinar, mas é também absolutamente seguro que é só perante a factualidade de cada caso

   • NULIDADE (V.G. ART. 615°, N.º 1 AL. C) DO CPC EX VI ART. 140º N.º 3 DO CPTA)
   • FUMUS BONIS IURIS
   • ART. 120° N.º 1 DO CPTA
3. TCAS2013-08-06citado por 1só sumário

   06883/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr.art ... consequência a revogação da decisão recorrida. 10. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE DA SENTENÇA (ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL)
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
4. TCAS2018-10-11citado por 1só sumário

   1600/17.5BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº ... consequência a revogação da decisão recorrida. 4. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
5. TCAS2017-04-27citado por 1só sumário

   638/09.0BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº ... consequência a revogação da decisão recorrida. 4. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO ABSTRACTO
6. TCAS2016-10-27citado por 1só sumário

   07347/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº ... consequência a revogação da decisão recorrida. 4. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • FORÇA PROBATÓRIA DE UM DOCUMENTO AUTÊNTICO. ARTº.371, Nº.1, DO C.CIVIL
7. TCAS2015-10-08citado por 1só sumário

   08620/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº ... consequência a revogação da decisão recorrida. 4. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS
8. TCAS2022-10-20só sumário

   463/22.3BESNT

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   compete dirimir, para além das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei, os processos relativos a litígios (i) emergentes do vínculo de trabalho em funções públicas ... versão actualizada) consagra no seu art. 114º e ss., que a acção disciplinar relativamente aos advogados é exercida exclusivamente pela respectiva Ordem. IV. Numa acção mediante a qual o autor

   • CONFLITO
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
   • JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
9. TCAS2012-12-06só sumário

   09378/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   regra geral de competência, prevista no artº 16º do CPTA, que determina que os processos em primeira instância são intentados no Tribunal da residência habitual ou da sede do autor ... afastada se alguma das regras especiais de atribuição de competência se aplicar, nos termos disciplinados nos artºs. 17º e segs. do CPTA. IV. Na presente ação administrativa especial, de pretensão

   • INSTITUTO PORTUÁRIO E DOS TRANSPORTES MARÍTIMOS, I.P., COMPETÊNCIA TERRITORIAL, ARTºS 16º, 17º E 20º DO CPTA
10. TCAS2018-01-31só sumário

    353/17.1BESNT

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    Estando em causa elementos da saúde e do sigiloso processo clínico do pai do requerente, bem como o segredo médico, o artigo 7º/4 da Lei nº 26/2016 exige um interesse ... eventuais responsabilidades civil, disciplinar ou criminal do caso. Independentemente do M.P., da O.M. ou de outrem: é um direito/dever do requerente denunciar crimes públicos e ilícitos disciplinares (“a favor

    • REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
    • ELEMENTOS DA SAÚDE
    • CUSTAS PROCESSUAIS
11. TCAS2017-06-01citado por 1só sumário

    2964/16.3BELSB

    Relator: CATARINA JARMELA

    83º (consulta do processo e passagem de certidões), desse mesmo Código, é aplicável à conduta de pessoas colectivas de direito privado, caso a mesma seja “adotada no exercício de poderes ... requerente como relação jurídica administrativa, pois, apesar do procedimento concursal em causa estar disciplinado por regulamento - elaborado por exclusiva iniciativa da Fundação ………………… e - aprovado pela Fundação para a Ciência

    • INTIMAÇÃO PARA A CONSULTA DE PROCESSO
    • COMPETÊNCIA MATERIAL
    • FUNDAÇÃO
12. TCAS2024-03-19só sumário

    2882/23.9BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal; trata-se de vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ... nulidade da sentença prevista no artigo 615.°, n.° 1, al. c), do Código de Processo Civil pressupõe um erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária

    • PROCESSO CAUTELAR
    • GNR
    • PENA DE SEPARAÇÃO DE SERVIÇO
    • NULIDADE
13. TCAS2017-01-12só sumário

    710/16.0BELSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    célere intimação, que a consagração legal deste processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não permite usar tal processo de intimação como uma via normal de reacção ... liberdade ou garantia é que deve entrar em cena o processo de intimação. Daí o carácter subsidiário do processo de intimação previsto no art. 109º do CPTA. V)- No caso

    • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
    • INIDONEIDADE DO SEU USO
    • PREJUDICIALIDADE DA COGNIÇÃO DAS NULIDADES DECISÓRIAS
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
14. TCAS2000-10-26só sumário

    2116/98

    Relator: Cândido de Pinho

    exercício concreto dessa competência por um deles, ao determinar a instauração de um processo contra determinado funcionário, impede ou preclude o exercício da competência do outro. III- Da mesma maneira ... efeito do prazo prescricional,designadamente o de três meses para a instauração do procedimento disciplinar, é a data do conhecimento dos factos pelo primeiro dos órgãos que, tendo embora podido

    • COMPETÊNCIA SIMULTÂNEA
    • COMPETÊNCIA DISCIPLINAR
    • PRESCRIÇÃO
    • CONTROLE JUDICIAL
    • GRAVIDADE DA PENA
15. TCAS2012-09-11citado por 1só sumário

    03145/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 5. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância, relativa à matéria de facto, a lei processual ... facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • DUPLICAÇÃO DE COLECTA. UNICIDADE DO FACTO TRIBUTÁRIO
    • PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS
    • INEXISTÊNCIA DO FACTO TRIBUTÁRIO
    • ARTº.103, Nº.2, DA C.R.PORTUGUESA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
16. TCAS2012-02-21só sumário

    05329/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    ainda e por livre iniciativa das partes litigantes, enquanto apresentantes, podem ser juntos ao processo até ao encerramento da discussão em 1ª Instância, embora com a condenação do apresentante ... artºs.652, nº.5, e 653, nº.1, do mesmo diploma (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.). Por isso, poderão com as alegações

    • APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL
    • PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
    • ARTº.52, Nº.4, DA L.G.TRIBUTÁRIA. ARTº.170, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • ÓNUS DA PROVA
17. TCAS2026-01-22só sumário

    532/24.5BEALM-S1.CS1

    Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA

    disciplina prevista no CPTA não distingue, quanto aos casos em que se julgue verificada a incompetência do tribunal, a incompetência relativa da incompetência absoluta, determinando que, em qualquer caso ... processo seja remetido ao tribunal administrativo e fiscal competente, com exceção das situações previstas no n.º 2 do artigo 14.º do CPTA, caso em que pode o interessado

    • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
    • REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE
    • CITAÇÃO
    • APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS
18. TCAS2024-12-19só sumário

    107/24.9BEBJA

    Relator: LUÍS BORGES FREITAS

    I - A acusação não pode mover-se em imputações coletivas, sendo necessário

    • PROCESSO CAUTELAR
    • ACUSAÇÃO
    • PONDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO INFRATOR
    • PONDERAÇÃO DE DANOS
19. TCAS2023-05-25só sumário

    2425/14.5BESNT

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente elencadas ... Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida

    • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
    • DEMISSÃO
    • MATÉRIA DE FACTO
20. TCAS2017-07-05só sumário

    56/17.7BCLSB

    Relator: HELENA CANELAS

    são de aplicação subsidiária nos processos do TAD, com as necessárias adaptações, as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos nos processos de jurisdição arbitral necessária ... Arbitragem Voluntária (atualmente, a Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro) nos processos de jurisdição arbitral voluntária. IV – Tendo a intervenção do Tribunal Arbitral do Desporto ocorrido no âmbito

    • TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO
    • DECISÃO DISCIPLINAR
    • EFEITO DO RECURSO DE APELAÇÃO