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Relator: ANTERO VEIGA
data da propositura da ação respeitante à fase contenciosa. Existido um vínculo de natureza laboral, com subordinação jurídica, irreleva para efeitos de aplicação da LAT, o facto de a exploração ... contingente, indeterminável temporalmente, mas previsível”, conforme Ac. RE de 2-5-2019, processo nº 863/14.2T8TMR.E2. Não se enquadra na previsão da norma do artigo 16º da LAT, o trabalho sazonal
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: • É inconstitucional o disposto no art. 35.º n.º 1
Relator: CARLA FRANCISCO
apreço, munidos de identificações falsas. Há perigo de perturbação da instrução probatória do processo porque há dois suspeitos ainda não identificados, os arguidos conhecem uma das vítimas e as declarações ... crimes modo de vida, sobretudo um deles a quem não é conhecida qualquer actividade laboral. Há forte perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas
Relator: SÉRGIO CORVACHO
processo de formação pelo Tribunal dos juízos, que, nos termos das disposições legais aplicáveis, têm de estar na base da determinação da medida da pena privativa de liberdade ... quais podem englobar, entre outros aspectos, o seu enquadramento familiar, a sua inserção laboral, a sua situação económico-financeira, o seu nível de escolaridade e de formação profissional, eventuais problemas
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - O juiz só pode decidir por despacho se se verificarem cumulativamente
Relator: ANTERO VEIGA
ponto de vista espácio-temporal. As exigências relativamente à impossibilidade de manutenção do vínculo laboral são menores para os casos de invocação de justa causa por parte do trabalhador, pelo ... adequado à salvaguarda de todos os danos efetivamente sofridos, devendo o julgador no seu processo de decisão fazer uma prognose atendendo ao disposto nas regras plasmadas no CC., designadamente
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
1.A responsabilidade solidária dos gerentes, prevista no art.º 551º, nº
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
onde se retira que, além de apresentar IRS individualmente é também do rendimento laboral que retira a sua retribuição mensal), pelo que, e em conformidade com a jurisprudência ... âmbito do recurso nº 027/07; Acórdão deste TCA, de 2014-02-06, proferido no Processo n°10620/13, ambos disponíveis em www.DGSI.pt.; 3.É verdade - aliás como bem o afirma
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito do ordenamento processual laboral, a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso dirigido ao juiz do tribunal onde a decisão ... incidência prática, o que se mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. III – Resultando de todos os pareceres médicos emitidos em incidente de revisão
Relator: Rui Pereira
qualidade de grande empregador, tome a seu cargo a responsabilidade de promover a qualificação laboral do cidadão com deficiência e torne possível o seu acesso a emprego qualificado [cfr. preâmbulo ... aplicação dessas mesmas regras, com as adaptações que se viessem a revelar necessárias, aos processos de selecção de pessoal que se destinassem à celebração de contratos administrativos de provimento
Relator: TERESA DE SOUSA
jurisdição se um Tribunal do Trabalho e um TAF – por qualificarem como administrativo ou laboral um determinado contrato de trabalho – negaram, por decisões transitadas, a respectiva competência, que atribuíram ... anulada. IV – Para que tal anulação opere plenamente os seus efeitos, o processo a remeter ao Tribunal do Trabalho, para aí prosseguir os seus termos a partir da pronúncia anulada
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Código Civil], e neste caso, da existência da relação laboral. 4 - Gozando o Autor dessa presunção, que é ilidível, na medida em que o Réu sustenta que nunca existiu contrato ... Réu levou a cabo instrução procedimental que indica não ter o Autor relação laboral com a entidade empregadora por si referida, e o Autor por sua vez apresentou prova documental
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Trata-se, assim, no artigo 135º, nº 2, cit., tanto no simples contexto contratual laboral público, como no contexto do aumento das horas semanais de trabalho dos servidores públicos decidido ... regra jurídica imperativa para a Administração Pública empregadora, apurada que seja no processo cautelar a ausência de tal consulta quanto ao modo de a entidade patronal pública concretizar e densificar
Relator: FERREIRA RAMOS
junto do tribunal competente, que observara o disposto no artigo 182 do Codigo de Processo do Trabalho (artigo 2 do Estatuto); 4 - No caso de infracções relativas a normas cuja ... penal (artigo 48 do Estatuto e n 2 do artigo 181 do Codigo de Processo do Trabalho); 5 - O regime descrito na conclusão anterior e aplicavel ao caso de infracção
Relator: JOSÉ FETEIRA
prevenir a lesão de direito ou direitos decorrente da demora inevitável de um processo judicial, já instaurado ou a instaurar e que se destine ao reconhecimento e efectiva realização ... este junta e que anteriormente reproduzimos, é que a Requerida fez cessar a relação laboral entre ambas existente mediante a invocação da caducidade do contrato de trabalho com efeitos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – O auto de noticia reporta a infração que o autuante tenha
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
jurisdição se um Tribunal do Trabalho e um TAF – por qualificarem como administrativo ou laboral um determinado contrato de trabalho – negaram, por decisões transitadas, a competência própria, que atribuíram ... anulada. IV – Para que tal anulação opere plenamente os seus efeitos, o processo a remeter ao Tribunal do Trabalho, para aí prosseguir os seus normais termos a partir da pronúncia
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Para que a nulidade por contradição insanável entre a fundamentação e a decisão ... culposo do trabalhador (requisito de natureza subjetiva); b) a impossibilidade de subsistência da relação laboral (requisito de natureza objetiva); e c) a existência de um nexo de causalidade entre aquele
Relator: PAULA DO PAÇO
Estando em causa um contraordenação laboral, à prescrição do procedimento contraordenacional são aplicáveis os prazos previstos nos artigos 52.º a 54.º da Lei n.º 107/2009 ... arguida, empresa pública empresarial, não pode tal questão vir novamente a ser apreciada no processo. III – Viola o direito do trabalhador à ocupação efetiva, a arguida, empresa pública empresarial
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
I - O que o legislador pretendeu ao enunciar os requisitos da decisão