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Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
competência para conhecer da questão suscitada nestes termos, não constituindo objecto do processo a questão da relação entre o direito internacional, maxime o direito comunitário, quer originário quer derivado ... pelos diplomas a publicar na sua directa dependência. IV - Decorre com clareza das normas constitucionais que, com a revisão constitucional de 1982 introduziram a figura das «leis de valor reforçado
Relator: ALVES CORREIA
I - E admissivel recurso para o Tribunal Constitucional com fundamento em ilegalidade
Relator: Eugénio Sequeira
recurso autónomo dos despachos interlocutórios proferidos nos processos judiciais tributários, tem em vista a ordem e a disciplina do processo e a sua subordinação ao princípio da preclusão que estão ... base do caso julgado formal, e visa a consolidação do processado como sequência ordenada de actos tendentes à realização do fim pretendido fazer valer através da acção; 2. O despacho
Relator: JORGE CAMPINOS
I - A generalização dos juizos de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional depende da
Relator: Frederico Macedo Branco
conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos princípios Constitucionais, designadamente por interpretação desconforme mormente à Lei Fundamental, se o Recorrente se limita a afirmar ... instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. 3 - Tendo o ato de processamento e pagamento da pensão de reforma do recorrente, aplicado a legislação que se encontrava então
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A partir de 1989, a norma do n. 2 do artigo
Relator: Ana Patrocínio
artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sendo que esta decisão de avaliação constitui acto destacável do procedimento administrativo, pelo que se forma caso decidido ... inspecção apenas relevam directamente em sede de caducidade da liquidação, não ofende os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e imparcialidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
violação do dever de comunicação previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal o tribunal que proceda a ajustes quantitativos ou cronológicos de factos já imputados, desde ... junção aos autos, satisfaz plenamente a reserva de juiz e os requisitos constitucionais de proporcionalidade, adequação e necessidade, à luz do artigo
Relator: Paula Moura Teixeira
termos do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, no que concerne ao critério de decisão de periculum in mora, o Requerente ... limitação ou esvaziamento direito à tutela jurisdicional efetiva do Requerente, com violação dos princípios constitucionais, previsto no artigo 268°, n.° 4 da CRP.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Paula Moura Teixeira
transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens. III. Por força ... afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, por isso, não violado os princípios constitucionais do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva, da proporcionalidade e da necessidade.* * Sumário
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal
Relator: JORGE TEIXEIRA
prova de forma plena ou que este iria fazer prolongar a duração do processo. III- Ao princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva na vertente do direito ... proporcionalidade, pois a força jurídica atribuída pelo artigo 18.º da CRP aos preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias, e às regras ali vertidas quanto à respectiva restrição
Relator: AUSENDA GONÇALVES
obediência aos princípios da legalidade e da tipicidade que orientam a tramitação do processo e, em especial, ao comando do art. 165º do CPP, não é admissível a junção ... pericial prevista nos arts. 151º a 163º do CPP deve ser produzida quando o processo e a futura decisão se defrontam com um “plus” de conhecimentos especializados que, por estarem
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Não decorre do preceito do artigo 20 da Constituição o imperativo
Relator: VITAL MOREIRA
I - O principio da legalidade da Administração, no que respeita aos regulamentos
Relator: ANTONIO VITORINO
regras que delimitam o ambito de cognição do Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever-se a questão ... respeito e garantia dos direitos fundamentais) e que dai decorrem os grandes principios constitucionais de politica criminal (o principio da culpa; o principio da necessidade da pena ou das medidas
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
quantum indispensável à sua sobrevivência. VI- Tal critério salvaguarda soluções conformes com os princípios constitucionais do respeito pela dignidade da pessoa humana e da igualdade, consagrados nos artigos ... momento anterior ao da declaração de insolvência, por acordo homologado no âmbito de processo de divórcio por mútuo consentimento, não integram o “sustento minimamente digno do devedor
Relator: HELENA CANELAS
alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs ... proteção da confiança e da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo, tal como a que lhe correspondia no artigo 134º nº 3 do CPA/1991
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto