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Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
CPPT) porém, pode ser aceite como fundamento de impugnação quando consubstancia uma ilegalidade que afeta a validade do ato de liquidação (artigo 78.º n.º 6 da LGT) , nomeadamente ... documento contabilisticamente relevante, porque gerador de proveitos, é a fatura. IV. O principio da especialidade dos exercícios é um principio contabilístico que surge como corolário do princípio da anualidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
contencioso de plena jurisdição, sob o signo do princípio da tutela jurisdicional efetiva não colide com o princípio da separação e interdependência de poderes. V. Admite-se, na atual configuração ... atos administrativos estritamente vinculados, na fase declarativa do processo. VI. Aferindo-se a ilegalidade do agir administrativo, pautado por critérios de estrita legalidade, e sendo a realização da Justiça, não
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
autos. V- A dispensa ilegal da audiência prévia é suscetível de gerar influir no exame ou na decisão da causa, designadamente, por violação do princípio do contraditório
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
coletividade afetada pela alegada ilegalidade urbanística, não se mostra sustentada a qualidade de que o Autor se arroga, de ser Autor popular. IX. O princípio do contraditório exige
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
conteúdo positivo. II. Se o Tribunal conceder a providência com fundamento em manifesta ilegalidade do acto, considerando, por isso, preenchida a previsão do art. 120º ... fazem apelo as alíneas b) e c) do n.º 1. III. Os princípios da imparcialidade e da transparência, consagrados nos arts. 266º/2
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
120º do CPTA. II. Daí que a manifesta ilegalidade do acto, uma vez sumariamente demonstrada, impõe ou vincula o juiz a decretar a providência peticionada pelo requerente, vinculação essa ... tardio e após o início da produção fáctica de efeitos do acto. III. Em princípio, só quanto aos vícios graves, aqueles que concretizam na lesão insuportável dos valores protegidos pelo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional so pode conhecer de questões de inconstitucionalidade ou
Relator: MARIO DE BRITO
redacção originaria), diz respeito aos puros actos administrativos em sentido estrito , não a eventual ilegalidade dos regulamentos em que aqueles se fundam. II - Mesmo que , por interpretação extensiva daquela norma ... fundamentos do recurso. III - Embora a não retroactividade da lei não esteja consagrada como principio constitucional , deve considerar-se inconstitucional a norma retroactiva que viola de forma intoleravel a segurança
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
questão da ilegalidade do § 1º do art. 33º dos Estatutos da C.... nos termos em que fora suscitada no âmbito do incidente de inconstitucionalidade (por violação do princípio constitucional
Relator: GARCIA MARQUES
Federação, submetam aos tribunais a apreciação de questões previstas na regulamentação desportiva, infringe o principio da tutela jurisdicional dos direitos atraves da via judiciaria, consagrado no artigo ... principio do recurso contencioso, consagrado no n 3 do artigo 268 da Constituição; 8 - As disposições referidas nas conclusões 5 e 6 estão ainda feridas de ilegalidade, por violação
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
ilegalidade de um determinado ato tributário afetar apenas parte do mesmo, tal determina apenas a invalidade parcial do mesmo, atento o princípio da divisibilidade do ato tributário. II. A liquidação
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
apenas, na imputação de ilegalidade à cláusula 48.ª no que se refere aos requisitos de experiência profissional do gestor do projeto, por violação dos princípios da concorrência
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
não contende com os princípios fundamentais que se encontram consagrados na Constituição da República Portuguesa («CRP»). III - A lei apenas permite que se aprecie a ilegalidade concreta da liquidação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
relativamente a fundamento de ilegalidade invocado [pretensa inconstitucionalidade material do art. 04.º do DL n.º 320-A/00 na interpretação propugnada em infracção do princípio da igualdade por introdução
Relator: Frederico Macedo Branco
suscetível de definir a situação jurídica do caso concreto, nada acrescentando nem retirando, em princípio a esse ato, mantendo na ordem jurídica a resolução individual e concreta já definida ... execução são inimpugnáveis pois não são verdadeiros atos administrativos, exceto se contiverem vícios e/ou ilegalidades próprias. 2 - Tendo o ato de resolução do contrato de arrendamento sido notificado em 10/08/2017
Relator: J A Madeira dos Santos
efeitos que, a sobredita revogação, foram atribuídos ... não permite que se conclua pela ilegalidade de um outro acto que, embora de teor semelhante ao primeiro, dele e ontologicamente distinto ... estão em situação igual a dos que o impugnem, pelo que não ofende o principio da igualdade que essa diferença nas acções antecedentes determine uma dissemelhança nas consequências
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
entenda lesivo dos seus direitos ou interesses, com fundamento em ilegalidade decorrente da aplicação daquele preceito regulamentar considerado ilegal”, por força das disposições conjugadas dos artigos artigo 52º, nºs ... 100º, n.º1, do mesmo diploma. 5. Viola os princípios da estabilidade objectiva do procedimento, da publicidade e da transparência, da igualdade e da imparcialidade, consagrados nos artigos
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
princípio da igualdade pressupõe que se dê tratamento igual a situações iguais e tratamento desigual a situações desiguais, não consentindo a consagração de discriminações de tratamento arbitrárias ou sem fundamento ... tempestivamente impugnaram os actos administrativos que lhe atribuíram um posicionamento por eles reputado de ilegal e que viram as suas pretensões reconhecidas por decisões jurisdicionais transitadas em julgado, é manifestamente
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
princípio da igualdade pressupõe que se dê tratamento igual a situações iguais e tratamento desigual a situações desiguais, não consentindo a consagração de discriminações de tratamento arbitrárias ou sem fundamento ... tempestivamente impugnaram os actos administrativos que lhe atribuíram um posicionamento por eles reputado de ilegal e que viram as suas pretensões reconhecidas por decisões jurisdicionais transitadas em julgado, é manifestamente
Relator: Carlos de Castro Fernandes
obrigação tributária, porque se trata de um processo que visa apreciar a legalidade ou ilegalidade do ato de liquidação e a prescrição não contende com a legalidade da liquidação ... presente forma processual de impugnação, o Tribunal pode dela legitimamente não conhecer. III - O princípio da plenitude da assistência dos juízes não é absoluto, sendo