514 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: EDUARDO AZEVEDO
sinistrado, injustificados pela habitualidade ao perigo do trabalho executado, pela confiança na experiência profissional ou pelos usos da profissão, e, para além disso, que o acidente tenha resultado exclusivamente desse ... pressão e compressão de tempos de execução. 12- Sem se demonstrarem as concretas normas legais sobre segurança objecto de violação não se pode imputar a violação prevista na última parte
Relator: JORGE BISPO
termos do disposto no art. 373º, n.º 3, que, por ser uma norma especial, prevalece sobre o art. 113º, n.º 10, ambos do CPP. II) Não é suscetível ... elaboração e execução daquele plano, um processo de ressocialização, logrando ocupação profissional no estrangeiro, para onde emigrou, e mantendo-se afastado da prática de outros crimes
Relator: ALVES DUARTE
1. A prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena
Relator: JOSÉ CRAVO
não em singelo, nem tão pouco ao valor que decorre da conjugação das normas do CIRE constantes nos seus arts. 102º/3, c), 106º/2 e 104º/5. IV – Segundo o acórdão ... sentido de não o comprar para revenda, nem o afetar a uma atividade profissional ou lucrativa. VI – Sendo a promitente-compradora pessoa singular e destinando a fração por ela pretendida
Relator: MESSIAS BENTO
garante o direito de constituir comissões de trabalhadores aos que desenvolverem a sua actividade profissional por conta doutrem em organizações que sejam empresas. Do mesmo modo que so a essas ... comissões de trabalhadores da função publica, cuja constituição autorizou, sendo certo que nenhuma outra norma legal o fez, entretanto. IV - A falta de norma constitucional que o impusesse, não tinha
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
indistintamente, ao nível das habilitações quer gerais quer específicas, designadamente a idêntica formação profissional requerida para exercer as mesmas funções. 7.ª – A organização do trabalho em funções públicas segundo ... modo a evitar distorções, como aquela que surge por efeito da norma controvertida, o n.º 2 do artigo 104.º da Lei n.º 12 A/2008
Relator: ILDA CÔCO
avaliação a considerar na entrevista profissional era a experiência profissional dos concorrentes, a apreciação efectuada pelo júri do concurso quanto à experiência profissional do autor não consubstancia, como este refere ... Novembro, a entrevista profissional visa obter informações sobre comportamentos directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, a avaliação no parâmetro experiência profissional não pode deixar
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
redação dada pelo Decreto-Lei n.° 118/2004, de 21.05, que mantendo a norma originária, instituída pelo Decreto-Lei n.° 320-A/2000, de 15.12, previa, que “Os militares em RC beneficiam ... onde se destaca o apoio às habilitações académicas para a formação e certificação profissional, e ainda o apoio à inserção e reinserção no mercado de trabalho. VI– A alteração
Relator: Helena Canelas
verifique incapacidade permanente ou morte resultante do acidente em serviço ou de doença profissional, a avaliação e reparação dos encargos deles emergentes, em dinheiro ou em espécie, é da responsabilidade ... seria fazer letra morta do regime jurídico dos acidentes em serviço, em especial das normas que tutelam os direitos e interesses do trabalhador acidentado, mormente quanto ao direito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
erro na apreciação da matéria de facto ou na determinação e interpretação da norma jurídica aplicável. III – O administrador de um condomínio, que não seja condómino, não tem legitimidade para ... pelo prejuízo que o terceiro administrador vier a sofrer, nomeadamente quando este exerce profissionalmente a atividade de administração de condomínios. VIII – O ónus da alegação e prova
Relator: ANABELA RUSSO
aprecia (10-10-2017) era inexistente]. IV – Não existindo no nosso ordenamento jurídico normas aplicáveis a casos que devam ser julgados como análogos àquele cuja omissão de regulamentação se registava ... regulamentação dos casos similares previstos na lei), impunha-se ao intérprete-aplicador criar a norma reguladora da situação, a qual deveria corresponder, tendo em conta o espírito do sistema
Relator: Frederico Macedo Branco
não se vê que o mesmo padeça de qualquer inconstitucionalidade por falta de norma habilitante. 2 – Em bom rigor, o n.º 3 do artigo 25.º do Despacho Normativo ... constituídas por alunos cujos encarregados de educação residam ou desenvolvam a sua atividade profissional em área geográfica distinta da área geográfica de implantação da oferta do estabelecimento de ensino abrangida
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
encontram-se regulados nos artigos 135.º a 139.º do CPTA. II. A norma vertida na alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º-A do ETAF ... medida “Incentivo ATIVAR.PT”, enquadrada no “Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional - ATIVAR.PT", constituído um dos eixos do Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
juiz o dever de promover a efetiva igualdade das partes, não afasta as normas imperativas previstas na lei processual civil, mas apenas atua naquelas situações em que a própria ... filho, beneficiário da prestação alimentar, concluiu o seu processo de educação ou de formação profissional antes de atingir os 25 anos de idade; b) esse beneficiário da prestação alimentar interrompeu
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
violação dos princípios da segurança no emprego e da tutela jurisdicional efectiva. 8. Esta norma admite a aplicação de critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, devendo ser apreciado judicialmente ... imigrante no nosso país, achando-se numa situação de instabilidade económica, profissional e social. (sumário do relator
Relator: PAULA DO PAÇO
apreciação do tribunal a reclassificação profissional do trabalhador a partir de determinada data, com direito às diferenças salariais resultantes do enquadramento profissional, e tendo o tribunal proferido decisão ... baixa dos autos à 1.ª instância para que fosse dado cumprimento à norma desrespeitada, assegurando-se o contraditório, proferindo-se depois nova decisão, tal ato processual seria perfeitamente inútil
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
insertos no art. 12.º do «PC» relativos aos “serviços similares” e da “experiência profissional dos motoristas” configura uma violação ... junção por parte dos candidatos de certificado de qualidade de acordo com a Norma ISSO 9001:2008 ou equivalente e do certificado ambiental de acordo com a Norma
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
considera involuntário o encerramento da empresa ou a cessação da atividade profissional, são de verificação alternativa e não cumulativa. 2. Encontrando-se uma pequena empresa numa situação de derrapagem económica ... suficientemente fundamentado – o que equivale à falta de fundamentação – o acto que refere a norma legal aplicável, mas não aponta factos concretos que permitam subsumir a situação concreta a essa
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA (Relatora por vencimento)
procedimentos concursais sempre que os cidadãos o pretendam, só cumprindo convocar a aplicação desta norma em momento ulterior, isto é, após a decisão da Administração Pública de proceder ao recrutamento ... Administração Pública a opção pela abertura ou não abertura de procedimento, como a norma constitucional não impõe a obrigatoriedade de abrir concursos de ingresso…”; 5.Por fim, a igual conclusão