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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
providência cautelar, por se entender que o meio processo da intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias não era o meio adequado, teve como pressuposto lógico a impossibilidade ... 17º da Constituição da República Portuguesa. 10. São assim pressupostos de utilização deste mecanismo processual: a) a urgência na decisão de modo a evitar a lesão ou inutilização
Relator: CARLA OLIVEIRA
próprio arguido que forneceu à autoridade policial a morada onde foram realizadas as buscas. Aliás, essa é morada que o mesmo indica no TIR que prestou, nesse mesmo momento processual ... local e nos moldes em que a mesma ocorreu. Não estamos, pois, perante um meio proibido de prova e, como tal, não se verifica qualquer nulidade
Relator: JOSÉ CORREIA
situação de facto objectivamente existente. V) -Não tendo o oponente demonstrado um interesse no próprio processo em si dado que não invocou um direito, um interesse juridicamente protegido ... tutela; ou seja, não mostrou interesse no objecto do processo e interesse no próprio processo, não se vislumbra qualquer situação de incerteza atributiva de um poder jurídico ou possibilidade
Relator: PIRES DA ROSA
judiciário ter rendimentos mensais, provenientes do trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional, é uma simples presunção juris tantum. II - O Juíz mandará investigar ... artº 23º, nº 3 da LAJ. III - Assim acontece, necessariamente, quando é o próprio requerente que, embora não quantificando mais rendimentos, refere a existência de outras fontes donde podem advir
Relator: JOSÉ AMARAL
consideração dos indicados (por singela remissão) elementos resultantes dos autos e dos demais meios de prova (apenas nomeados) sobre eles produzida, até à formação da sua convicção expressa na consequente ... rebuscada elaboração, são, apesar de tudo, perceptíveis, sem prejuízo relevante para os fins próprios da fundamentação exigida, pelos menos para os seus destinatários imediatos, os passos dados no sentido
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre ... formando compartimentos estanques. Por isso, os atos que não tenham lugar no ciclo próprio ficam precludidos, no caso, aqueles que deveriam ter sido alegados na contestação ao pedido reconvencional
Relator: VERA SOTTOMAYOR
meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando não seja admissível inspecção judicial – cfr. art.º 388.º do C.C. Este meio ... elaboração da conta faz parte da actividade processual, incumbindo a sua elaboração ao agente de execução, que é a pessoa que tem formação própria, razão pela qual, o facto
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – Os documentos apresentados em sede de recurso hão-de sempre referir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 6. Actualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo ... público, no limite pondo em causa a satisfação das necessidades colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio da igualdade e do dever
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
escrupulosamente os princípios do contraditório e da igualdade processual das partes. Nesta senda, a bússola orientadora da atuação e direção processual do Tribunal de Apelação deve ser a finalidade visada ... foram convocadas pelo Município de Lisboa são passíveis de se desvelar no teor do próprio acórdão recorrido, quando confrontado com o conteúdo do acordo respeitante à Transação Judicial e Compromisso
Relator: Rosário Pais
recurso ordinário não é o meio próprio para juntar documentos aos autos, por a sede própria para a instrução da causa ser o tribunal de primeira instância ... decisão surpresa” na prolação de despacho de indeferimento liminar na sequência de o meio processual em apreço ter sido acionado quando o prazo para o efeito já se encontrava esgotado
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
como a partilha foi preparada. III - A emenda da partilha constitui um incidente do próprio processo especial de inventário (ainda que posterior à sentença homologatória) sendo que, como resulta ... deduzir quem intervém como interessado no processo especial de inventário. IV - Embora a lei processual civil não contenha definição legal do que é um interessado para efeitos de intervenção
Relator: José Correia
I) - Só há obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha
Relator: Ana Patrocínio
desde que sejam utilizados os meios processuais de discussão da legalidade da dívida exequenda ali elencados, ou seja, trata-se, pois, de acto predominantemente processual em que o órgão ... decisão do pleito, e esta suspensão determina, por sua vez, a suspensão do próprio prazo de prescrição que esteja em curso. VI) Se a garantia (bancária) foi prestada nos termos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Dispõe o artº.523, do C. P. Civil, que os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem ... apresentante em multa, salvo demonstração de que os não pôde oferecer com o articulado próprio. A apresentação de alegações estabelece o encerramento da discussão da causa na 1ª. Instância, mais
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
1. Quando existisse infracção que desse origem à liquidação de imposto do
Relator: CORREIA PINTO
matéria de direito, de modo a permitir que se alcancem da aludida peça processual as concretas razões que justificam a respectiva decisão. E esse conhecimento é determinante quer em relação ... meio para obrigar a autoridade decidente a ponderar os motivos de facto e de direito da sua decisão, actuando por isso como meio de autodisciplina. (…) No actual sistema processual penal
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
processo de contra-ordenação constitui uma realidade sui generis que representa um meio termo [um tertium genus] entre o tradicional processo administrativo sancionador e o tradicional processo criminal». Por isso ... circunstância de que a apresentação, pelo Ministério Público, dos autos ao juiz (e não propriamente apenas a decisão administrativa) valha como acusação, nos termos daquele
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I- Uma vez que a sentença recorrida sem fundamentou apenas na prova
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Não estando em causa a admissão ou a rejeição de um concreto meio de prova, o recurso do despacho que indefere a nulidade da perícia colegial suscitada nos autos não ... provimento possa determinar a anulação de alguns actos, por ser esse o risco próprio ou normal dos recursos diferidos, pelo que tal despacho também não é passível de apelação autónoma