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Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
apesar do carácter taxativo deste preceito, devem ainda ter subida imediata, sob pena de inconstitucionalidade material do preceito, as reclamações de qualquer acto do órgão da execução fiscal que cause
Relator: CARLOS GIL
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), não enfermando esta previsão legal de inconstitucionalidade material por violação do direito fundamental de acesso ao direito (artigo 20º, da Constituição
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Mostrando-se totalmente omissa quanto à pronúncia relativamente a fundamento de ilegalidade invocado [pretensa inconstitucionalidade material do art. 04.º do DL n.º 320-A/00 na interpretação propugnada
Relator: JOSÉ CORREIA
CPPT já que essa limitação inquinaria a norma de inconstitucionalidade material, antes devendo ficar por ela abrangidos todos os casos de ocorrência para os interessados de um prejuízo irreparável
Relator: Francisco Rothes
CPPT, deve ainda ter subida imediata, sob pena de inconstitucionalidade material do preceito, a reclamação de qualquer acto do órgão da execução fiscal que cause prejuízo irreparável ao executado
Relator: ISAÍAS PÁDUA
insolvência possa ser qualificada de culposa. VI- Declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material do artº 189º, nº 2, al. b), do CIRE, não pode decretar-se, como efeito
Relator: José Correia
CPPT já que essa limitação inquinaria a norma de inconstitucionalidade material, antes devendo ficar por ela abrangidos todos os casos de ocorrência para os interessados de um prejuízo irreparável
Relator: JOSÉ CORREIA
RJIFNA, a que actualmente corresponde o art. 8° do RGIT, é materialmente inconstitucional, por ofensa aos princípios da intransmissibilidade das penas constitucionalmente previsto, no artigo
Relator: Francisco Rothes
CPPT, deve ainda ter subida imediata, sob pena de inconstitucionalidade material do preceito, a reclamação de qualquer acto do órgão da execução fiscal que cause prejuízo irreparável ao executado
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
então, estribou-se em quadro legal que, em concreto, padece de inconstitucionalidade material, porquanto as normas vertidas nos artºs 1.º-6 e 2.º desse diploma legal, quando entendidas
Relator: José Correia
CPPT já que essa limitação inquinaria a norma de inconstitucionalidade material, antes devendo ficar por ela abrangidos todos os casos de ocorrência para os interessados de um prejuízo irreparável
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
75º do ED, ao impor a interposição de recurso hierárquico necessário não padece de inconstitucionalidade material superveniente face ao nº 4 do artº 268 da CRP nem se encontra revogado
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
então, estribou-se em quadro legal que, em concreto, padece de inconstitucionalidade material, porquanto as normas vertidas nos arts. 1º-. nº-. 6 e 2.º desse diploma legal, quando entendidas
Relator: RIBEIRO CARDOSO
Outubro, viola o princípio da legalidade criminal referido, sendo portanto, por esse motivo, materialmente inconstitucional
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
artigo 5º nº 1 da Portaria nº 52/91, de 18 de Janeiro, é materialmente inconstitucional, por violar o princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da CRP.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
então, estribou-se em quadro legal que, em concreto, padece de inconstitucionalidade material, porquanto as normas vertidas nos artºs 1.º-6 e 2.º desse diploma legal, quando entendidas
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
então, estribou-se em quadro legal que, em concreto, padece de inconstitucionalidade material porquanto as normas vertidas nos arts. 01.º, n.º 6 e 02.º daquele diploma quando
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
então, estribar-se em quadro legal que, em concreto, padece de inconstitucionalidade material porquanto as normas vertidas nos arts. 01.º, n.º 6 e 02.º daquele diploma quando
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
então, estribou-se em quadro legal que, em concreto, padece de inconstitucionalidade material porquanto as normas vertidas nos arts. 01.º, n.º 6 e 02.º daquele diploma quando
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
então, estribar-se em quadro legal que, em concreto, padece de inconstitucionalidade material porquanto as normas vertidas nos arts. 01.º, n.º 6 e 02.º daquele diploma quando