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Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
situações correspondem vias de reacção diferentes: para a situação pré-insolvencial das empresas, o Processo Especial de Revitalização, cujo regime essencial se encontra nos art.ºs 17º A a 17º ... 194º do CIRE: a) impõe que os credores que estão em idênticas circunstâncias, nomeadamente tendo em consideração a idêntica natureza do crédito - garantido, privilegiado, comum ou subordinado, tal como definidos
Relator: CRUZ BUCHO
condenado consentir … ), sendo que o citado artigo 44° é omisso sobre a forma como esse consentimento deve ser expresso bem como sobre a questão de saber se o mesmo pode ... Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201° do Código de Processo Penal, é correspondentemente aplicável ao regime de permanência na habitação previsto nos artigos 44° e 62º
Relator: NUNES DE ALMEIDA
naturaza de autorização legislativa a que e concedida por norma redigida de forma injuntiva para o Governo, embora tal injunção so valha no plano politico, podendo o Governo, no plano ... crimes e penas, bem como processo criminal, sobre o regime geral de punição dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo, e sobre organização e competencia
Relator: MARIA AUGUSTA
devem igualmente ser notificadas ao advogado ou defensor nomeado; (….). III – Estabelece este número duas formas distintas de notificação ao arguido, assistente ou partes civis, conforme a importância dos actos ... identidade e residência. VI – Ora parece que não existem dúvidas de que poderiam e deveriam ter sido elas tentadas, outras diligências, antes de dar continuidade ao andamento do processo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Uma vez que o art. 12.º-A do Código do Trabalho não ... Código do Trabalho quando é a empresa Ré quem estabelece determinadas regras, de forma unilateral, relativas à prestação da atividade do estafeta, exigindo ainda o cumprimento de normas específicas para
Relator: LÍGIA VENADE
força do respeito pelas decisões proferidas e do caso julgado formal. III A identidade de pedidos para efeitos de verificação da exceção de litispendência afere-se pelo seu alcance prático ... recorrente não diz qual o meio de prova que o Tribunal valorou de forma errada e como devia ter valorado, não motivando a sua discordância. VII Quando a recorrente, através
Relator: MIGUEZ GARCIA
artigos 359°. nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal, e 289° e 493° n° 2, do Código de Processo Civil, absolveu o arguido da instância ... processo, pois que os factos da acusação e os que vieram a ser revelados peia discussão da causa, embora naturalisticamente diversos, relacionam-se entre si em termos de identidade criminosa
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. Não podem servir de fundamento ao recurso os documentos apenas juntos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1 .Os despachos de mero expediente caracterizam-se, pois, pela sua natureza
Relator: MARGARIDA BACELAR
meios necessários. Quem congemina um plano como o descrito e o concretiza da forma apurada, certamente não terá pejo em recorrer a todos os meios possíveis para se eximir ... coacção para a conservação ou veracidade da prova. Por sua vez, do compulsar do processo sobressai, a real existência de perigo de perturbação grave da tranquilidade pública. «O perigo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
apreciação da prova pressupõe que o tribunal julgue segundo a sua convicção, que se forma, não obedecendo a regras e princípios legais preestabelecidos, mas pela influência que exerceram ... outro processo contra a mesma parte os depoimentos e as perícias produzidos num processo anterior com audiência contraditória, salvo se o regime de produção de prova no primeiro processo oferecer
Relator: PAULO REIS
facto, por dúvidas sobre a existência da união de facto, na medida em que idêntico pedido havia sido apresentado pela ora 2.ª ré, em .... III - Deste modo, de acordo ... artigo 37.º, n.º 1 do CPTA, antes seguem a forma da ação administrativa, designadamente, os processos que visem a impugnação de atos administrativos ou a condenação à pratica
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Mostra-se preenchida ... Código do Trabalho quando é a empresa Ré quem estabelece determinadas regras, de forma unilateral, relativas à prestação da atividade do estafeta, exigindo ainda o cumprimento de normas específicas para
Relator: MESSIAS BENTO
I - O objecto do recurso deve ser restringido as normas cuja inconstitucionalidade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Os tribunais administrativos gozam de competência material para o julgamento de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
responsabilidade (cfr.artº.12, do C.Civil). Assim, a natureza dos juros indemnizatórios é substancialmente idêntica à dos juros compensatórios, sendo, como estes, uma indemnização atribuída com base em responsabilidade civil ... forma e a incompetência, pelo que a utilização daquela expressão “erro” têm um âmbito mais restrito do que a expressão “vício”. Na verdade, a existência de vícios de forma
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
particularidades respeitantes a cada um dos seus titulares), por forma a que se alcance um provimento jurisdicional de conteúdo idêntico de protecção dos interesses indivisíveis que pertencem a uma pluralidade ... mera soma ou agregação dos interesses individuais em presença) e que sejam partilhados de forma homogénea e uniforme pelos membros dessa classe de representados (nomeadamente, quando tenha sido invocada
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Sumário: Tendo o arguido requerido em tempo a entrega dos suportes de
Relator: Helena Ribeiro
pronúncia quanto à questão que lhe é colocada e não quando a aprecia de forma forma sintética e escassamente fundamentada. Também não existe nulidade por omissão de pronúncia quando ... fine CPTA), nos processos de impugnação de atos administrativos (artigo 57.º) e nos processos de condenação à prática de atos administrativos (artigo 68.º n.º 2). 4. Sendo
Relator: JOSÉ CORREIA
mesma questão e, ainda em que, na realidade, o procedimento e o processo administrativos e o processo cível demandam igualmente a verdade material. V) -Face ao preceituado ... C.P.Civil, a lei permite que a 2ª instância forme diversa convicção da formada em primeira instância nomeadamente, recorrendo a outros meios de prova ou renovando os meios de prova