TRG
1017/24.5T8GMR.G1
Relator: ANTERO VEIGA
Ainda que o acidente não tenha sido participado a tribunal, é possível
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Relator: ANTERO VEIGA
Ainda que o acidente não tenha sido participado a tribunal, é possível
Relator: JOSÉ AMARAL
conclusões devem identificar e localizar com evidência, clareza e de forma sintética, o erro de julgamento em que o tribunal recorrido laborou, ou a invalidade que cometeu – justificativos da pretensão ... impulso processual que carregam os interessados e cuja passividade ou frouxidão o tribunal, generalizadamente, não pode suprir nem deve remediar. 5) Só no caso de se detectarem meios de prova
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
cisão entre a carta-remetente e os respetivos anexos técnicos constitui erro metodológico que compromete a completude do meio de prova. (vi) A junção de documentos supervenientes não pode ... inexistentes ao tempo do articulado; a sua apresentação ulterior configura exercício legítimo da faculdade processual prevista na lei.*** Mantém-se o decidido pelo Tribunal de 1.ª instância quanto
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
erro na forma de processo - artigo 193º do CPC - ocorre quando o autor usa de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão. A sua ocorrência ... requerente pretende fazer valer, que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
sido proferida decisão que indefere o pedido de decretamento de uma providência cautelar, o meio processual adequado para satisfazer a pretensão do requerente em virtude de terem ocorrido factos novos ... requerente, ao invés, instaurado nova providência cautelar, o juiz deve, oficiosamente, corrigir o erro, determinando que se sigam os termos processuais adequados
Relator: Alexandra Alendouro
inexistindo in casu erro de julgamento de facto (artigo 640.º do CPC). IV – Não cabe condenar a recorrente adjudicatária por litigância de má-fé processual (material e instrumental ... omitido factos relevantes para a decisão da causa nem feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir
Relator: Magda Geraldes
administrativo e pedido de suspensão de eficácia do mesmo - não se pode falar em erro na forma de processo, mas sim em cumulação ilegal de pedidos, por lhes corresponder formas ... impossível o aproveitamento de qualquer acto do processo para o prosseguimento dos autos como meio processual acessório
Relator: TÁVORA VÍTOR
I - O juiz da 1ª instância que julga de facto, goza de
Relator: Maria Cristina Flora Santos
CPPT e art. 608.º, n.º 2 do CPPT); II. O meio processual adequado para arguir a falta de notificação dos fundamentos da decisão de reversão é o requerimento ... respectiva nos termos do artigo 276.º e ss do CPPT; III. Não ocorre erro de julgamento quando o juiz forma a sua convicção a partir do exame crítico
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Como decorre do artigo 2.º, n.º 2 do CPC
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Autor o ónus processual de completa identificação do acto que pretende impugnar. II- Esta normação não contempla a possibilidade do Tribunal suprir oficiosamente a falta ou erro de identificação ... artigos 61º e seguintes do C.P.A., e na falta de satisfação deste, do meio processual previsto no artigo 104º do CPTA, não há que falar em qualquer denegação de justiça
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
processo administrativo sancionatório em que já foram (ou deviam ter sido) garantidos os meios de defesa postos por lei ao alcance do visado, mas antes de um processo a decorrer ... produção de prova testemunhal e por declarações de parte traduz em erro jurídico que tem uma repercussão processual, a nulidade por omissão de produção de prova testemunhal e por declarações
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
erro na forma do processo, suscitada pelo Réu, a decisão de não convolação não constitui uma decisão “surpresa”, por aquele ter a obrigação de prever como possível essa consequência processual ... reconhecimento da administração tributária; III - O juiz deve ordenar a convolação para o meio processual adequado nos casos em que este seja viável, o que não sucede se ainda não
Relator: EUGÉNIA CUNHA
nulidades processuais distinguem-se das nulidades específicas da sentença bem como do erro de julgamento (de facto ou de direito). Estes respeitam a vícios de conteúdo, aquele respeita à própria ... específico de arguição e devem obedecer a meio próprio: têm de ser arguidas pela parte, dentro do prazo e pelo meio processual reclamação (cfr. art. 196º, parte final
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. São pressupostos deste pedido de intimação: a) A necessidade de emissão
Relator: ANABELA RUSSO
Código de Procedimento e Processo Tributário, e não a acção de reivindicação, o meio processual próprio para obter a anulação desse despacho e a subsequente entrega do bem imóvel adquirido ... qualquer fundamento a pretensão da administração fiscal de que seja reconhecida a existência de erro na forma de processo (artigos 2.º, n.º 2 do Código de processo Civil
Relator: Ana Patrocínio
I - Aos recursos jurisdicionais, no contencioso tributário, sobre meios processuais comuns à
Relator: Tiago Miranda
I - Uma vez que está assente nos autos a natureza de tributo
Relator: MARIA CARDOSO
I. A partir da entrada em vigor do CPTA, em 01/01/2004, a
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
serviços da Autoridade Tributária não é uma das formas de remessa prevista na lei processual civil, pelo que a data de propositura da acção não pode retroagir à data ... não prevê a remessa de uma petição inicial para um órgão administrativo como meio de introdução dessa petição em juízo. III– Nos termos previstos no artigo 59º