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Relator: FONTE RAMOS
obrigação exequenda. 2. Sendo a exequibilidade do título o resultado da conjugação de elementos documentais dispersos (título executivo complexo), conclui-se pela existência, suficiência e eficácia do mesmo, conforme ... celebração de determinado “contrato de abertura de crédito em conta corrente” e, mediante documento(s) passado(s) em conformidade com as cláusulas dele constantes, que em cumprimento desse contrato
Relator: MATA RIBEIRO
perante si, os relatos das pessoas inquiridas, de confrontar os seus depoimentos com os documentos existentes nos autos. 3 – Cabe ao autor, que invoca o direito ao ressarcimento, alicerçado ... aplicar relativamente a donativos feitos na perspetiva de futuro casamento (despesas feitas e obrigações contraídas), não tendo aplicação a quaisquer outras situações. Sumário do relator
Relator: ANA PINHOL
Quando está em causa a correcção de liquidações de IRC por desconsideração dos custos documentados por facturas reputadas de falsas pela Administração Tributária, tem esta o ónus de fazer prova ... pena de ficar afastada a dedutibilidade do custo representado por tal títulos de despesa e o dierito á dedução do IVA correspondente. IV. Sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
Para a fixação da matéria de facto, não é suficiente a remissão para documentos juntos aos autos se nada ou pouco se explicitar quanto ao conteúdo dos mesmos ... aumento do activo patrimonial, como numa diminuição do passivo, como, inclusive, na poupança de despesas. V - A emissão obrigatória de factura é uma condição legal de exigibilidade do IVA pela
Relator: Fernanda Esteves
rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo patrimonial ou da despesa efectuada (artigo 89º-A, nº 3 da LGT). 2. Tendo o contribuinte apresentado como justificação ... datas, entre os movimentos bancários relevados pela administração tributária e os decorrentes dos documentos contabilísticos da referida sociedade comercial e não foi apresentada qualquer justificação para isso pelo contribuinte
Relator: PADRÃO GONÇALVES
executar a obra no prazo contratualmente fixado; 3 - O plano de trabalhos constitui o documento onde se fixam a ordem, o prazo, o ritmo de execução dos trabalhos que constituem ... conclusão anterior, os encargos com a imobilização de instalações e de equipamento, as despesas de exploração e os vencimentos pagos ao pessoal, durante o periodo de suspensão, na medida
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. De acordo com o artigo 26º do RJUE, a deliberação final
Relator: ACÁCIO NEVES
quantias mutuadas, podia o banco exequente incluir nos títulos cambiários dados à execução as despesas de cobrança e comissão bancárias. 2. Conforme tem sido entendido pacificamente na jurisprudência, é sobre ... consulta efectuada pelos executados/oponentes teve lugar em momento posterior à cessão de créditos, tal documento não impõe a prova da assunção, por parte do exequente, da inexistência da dívida
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
contas ... tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha ... incidirá sobre a real consistência do saldo encontrado e resultante da receitas e das despesas comprovadas na conta-corrente exibida por quem as presta, assim como e também comportará
Relator: Ana Patrocínio
investidura real e efectiva”, isto é, “a entrega material do imóvel acompanhada dos respectivos documentos e chaves.” IV - Se o exequente não é o exclusivo beneficiário da venda ... substituição do comprador pelo preferente, mediante o pagamento do preço da alienação e das despesas da compra.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Atas de audiência de julgamento ou de qualquer diligência judicial são documentos públicos, qualificáveis como documentos autênticos, por força dos artigos 369º e ss. do Código Civil. II - Os recursos ... aquisição de habitação junto do então Banco 1..., S.A., e relativo a comparticipação nas despesas de conservação e fruição das zonas comuns das frações autónomas, que pagou
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
âmbito da demonstração da funcionalidade da despesa e sua interligação com o escopo empresarial, a prova documental pode e deve ser coadjuvada pela prova testemunhal. II- Um custo será fiscalmente ... coadunou com a sua indispensabilidade; V-Estando o custo em contenda, devidamente documentado e contabilizado, e associado a um encargo suportado pela Recorrida que visou compensar pecuniariamente um arrendatário
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Não é admissível a junção de documentos com as alegações de recurso se os mesmos se referem diretamente ao objeto da ação, a parte os poderia e deveria ter junto ... nulidade da promessa de trabalho não afeta o pacto de permanência. V – As “despesas avultadas” inscritas no artigo 137.º, n.º 1, do Código do Trabalho, deverão ser despesas
Relator: Ana Patrocínio
casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal ... declarados provando que tinha outros meios financeiros para efectuar a aquisição ou realizar a despesa (não sujeitos a tributação nesse ano), deve fazê-lo demonstrando também que mobilizou esses proventos
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
classificar-se como comodato e não como doação de usufruto o contrato celebrado por documento particular em que as partes estabelecem que “se rege pelas cláusulas seguintes ... título oneroso. 5ª- Os 2ºs contratantes assumem todos os encargos inerentes às despesas de conservação e boa utilização da loja objecto do presente contrato, sem direito a qualquer reembolso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
I - Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artigo 15, al
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
justificando-se como um subsídio destinado a indemnizar funcionários e agentes pelas despesas e riscos inerentes a tal manuseamento que é suscetível de gerar falhas contabilísticas em operações de tesouraria ... envolvam a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos” (1.º parágrafo) Acresce que, “nas autarquias locais, têm ainda direito ao suplemento
Relator: Cristina da Nova
valor da autorização caso não haja renovação da mesma. Nos autos foram juntos, alguns, documentos, entre eles, correspondência trocada entre o INFARMED e a recorrente, relativamente a um medicamento, substância ... consta da Informação Vinculativa junta a este processo, haver já sancionado positivamente que as despesas com os dossiers de autorização (ou registo) para introdução no mercado serem passíveis de amortização
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – O contrato de trabalho caduca nos termos gerais de direito e
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c