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Relator: CABRAL BARRETO
existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas quando a lei o determinar; 3 - Sem prejuizo da responsabilidade decorrente do não cumprimento ... termos do artigo 8, alinea a), do Codigo do Imposto Profissional o medico veterinario municipal, no exercicio da sua actividade privada, deve passar recibo das importancias que receber, para não
Relator: CRISTINA SANTOS
licença de exercício da actividade de gestão de resíduos tem a natureza de requisito subjectivo de habilitação profissional do concorrente ao procedimento adjudicatório, em razão do disposto no artº 23º ... triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos. 3. A comprovação documental do licenciamento da actividade de gestão de resíduos é condição de participação no procedimento adjudicatório e requisito de verificação
Relator: VITAL LOPES
laboratoriais visando habilitar o profissional de saúde que assiste o utente/ paciente a uma melhor compreensão do quadro clínico que sobressai daqueles resultados, consubstancia actividade isenta de IVA, nos termos
Relator: HENRIQUES GASPAR
actividade de radiodifusão pelas entidades licenciadas para esta actividade releva da independencia e autonomia de cada operador, no uso da liberdade de expressão e criação; 2 - Todavia, a actividade ... nomeadamente a qualidade tecnica, o grau de profissionalismo, a potencialidade economica dos projectos, a natureza dos programas, a descrição detalhada da actividade a desenvolver - artigos 7, n 3, alineas
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: PAULA DO PAÇO
irrevogabilidade. IV- O segredo bancário é tratado como segredo profissional, que visa salvaguardar quer o bom funcionamento da actividade bancária quer a reserva da vida privada de cada
Relator: MESSIAS BENTO
como sucede na proibição perpetua do exercicio de uma determinada actividade ou profissão ou na expulsão de uma ordem profissional, apesar de, por essa forma, se afectar a liberdade
Relator: Xavier Forte
concurso é uma actividade do júri , que se insere na sua margem de livre apreciação ou prerrogativa de avaliação , inserida no âmbito da apelidada justiça administrativa , actividade esta , como regra ... pontuação , sob pena de se incorrer em fundamentação da própria fundamentação . IV)- A entrevista profissional de selecção implica uma apreciação traduzida, necessariamente , em juízos de carácter pessoal baseados em impressões
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
prevalência do esforço intelectual, enquanto a actividade industrial se caracteriza como actividade criadora e de produção, seja extractiva, seja transformadora. V- A actividade do ferrador, como artífice que trabalha ... muares e às vezes bovinos, é uma actividade industrial, ainda que artesanal. VI- Já o veterinário, enquanto trabalhador independente, é um profissional liberal. VII- Subjazendo o critério económico às distinções
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Carteira Profissional de Jornalista, "a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista é um organismo independente de direito público, ao qual incumbe assegurar o funcionamento do sistema de acreditação profissional ... 70/2008, de 15/4]. 3. O Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista não contém uma definição do conteúdo funcional da actividade de jornalista. O mesmo consta do artº
Relator: Pedro Vergueiro
serviços que tenham por objecto a formação profissional. IV) Sendo a Recorrente uma entidade reconhecida com competência no domínio da formação profissional, que presta serviços a outras entidades que encabeçam ... prestação de serviços na área da formação profissional, tem de concluir-se que são estas últimas entidades que directamente exercem essa actividade de formação, o que retira qualquer virtualidade
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
habilitação relativa ao exercício legítimo da actividade objecto do procedimento de contratação pública em questão. 4. A habilitação profissional exigida no CCP é a certificada quanto ao próprio concorrente como
Relator: JOSÉ CRAVO
actividades recreativas e tendo a aquisição dos prédios aqui em causa como propósito o exercício da actividade por ela prosseguida, forçoso é concluir que a mesma actuou como profissional ... valor a ter em consideração é o do passivo e não o do activo, aplicando-se, pois, os arts. 306º/1, 304º/1 e 296º/1, todos do CPC e não
Relator: ALDA MARTINS
trabalho executado e pela confiança na sua experiência profissional, como tantas vezes sucede no exercício de profissões de actividade eminentemente manual e repetitiva
Relator: ALDA MARTINS
trabalho executado e pela confiança na sua experiência profissional, como tantas vezes sucede no exercício de profissões de actividade eminentemente manual e repetitiva
Relator: MANUELA FIALHO
seguro o objecto do contrato há-de achar-se definido pela natureza da actividade económica a que o tomador do seguro se dedica e pretendeu ver coberta, determinando ... Donde ser inoponível ao sinistrado a circunstância de a actividade exercida não se enquadrar no âmbito da sua categoria profissional ou no objecto social do empregador. IV – É obrigação
Relator: TÁVORA VITOR
razoavelmente necessário a que a formação profissional do filho se complete, certo é que comple-tados 18 anos, apenas este último tem legitimidade activa para fazer valer os seus direitos
Relator: Alexandra Alendouro
Administração Pública” (alínea b)) e doença profissional “a lesão corporal, perturbação funcional ou doença que seja consequência necessária e directa da actividade exercida pelo trabalhador e não represente normal desgaste ... reparação, salvo quando tiverem sido ocultadas (n.º 5). II – Enquanto a doença profissional se caracteriza pela previsibilidade, por a causa que a provoca ser de actuação continuada, gradual
Relator: MANUEL CAPELO
actividade laboral. III - Apenas sobre os imóveis que constituem fisicamente o suporte organizacional da actividade empresarial da falida e que contribuem de forma ordenada e permanente para a sua actividade ... advêm como resultado da actividade de construção que lhe é própria e destinados à venda. IV - Todos os trabalhadores da falida, independentemente da sua categoria profissional ou funções, beneficiam
Relator: MILLER SIMÕES
agentes de contribuintes", dado que a sua actividade visa o esclarecimento e a assistencia individuais de contribuintes em materia juridico fiscal e a pratica de actos em repartições do Estado ... consequente emissão de carteira profissional; 4 - No plano do direito a constituir, e viavel o estudo da cobertura legal dessa actividade, o qual devera ser cometido as entidades directamente interessadas