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Relator: JOÃO NUNES
estabelecimento, abrangendo, a transmissão da titularidade, ou da exploração da unidade económica, por trespasse, fusão, cisão, venda judicial, doação, concessão de exploração, etc.; II – Ocorre transferência para o Réu Município
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Se o locatário alegou a existência de um trespasse para terceiro, como forma de se opor ao pedido de despejo do locador e apenas juntou um escrito ... modo, se o locatário apenas comunicou ao locador a existência de uma promessa de trespasse, terá de se considerar que falhou no cumprimento dos seus deveres legais de comunicação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não) corroboradas por outros elementos de prova. 7- Para que ocorra contrato de trespasse juridicamente válido de estabelecimento comercial ou industrial não é necessário que o trespassante transmita ... atividade económica ou industrial) que até então prosseguia. 8- E para haver contrato de trespasse juridicamente válido também não é necessário que, no momento da celebração do contrato, o estabelecimento
Relator: Paula Moura Teixeira
alínea q) do CIS – que indica o trespassante como sujeito passivo nos trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola – somente foi introduzida pela Lei n.º 82-B/2014 ... situação em análise, por não vigorar à data da celebração do contrato de trespasse. III. Resulta da interpretação conjugada da alínea b) do 16.º e 17.º do RCPIT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
suspeitas ou suposições. IV. A constatação pela AT de que o valor declarado de trespasse de um estabelecimento de farmácia é manifestamente inferior ao valor de mercado assente no conhecimento ... caso de a filha da dona do estabelecimento de farmácia objecto de trespasse, se vir a assumir como sócia única da sociedade trespassária no futuro decorrente de contrato promessa
Relator: Margarida Reis
sobrevive à venda executiva, sucedendo o comprador na posição do locador original. Comportando o trespasse comercial uma mera transmissão subjetiva da posição contratual de arrendatário, conservando o arrendamento substancialmente intocado ... adquirentes por venda judicial do prédio, com fundamento na inoponibilidade à venda de um trespasse a ela posterior por compreender na universalidade transmitida um arrendamento celebrado antes da mesma.* * Sumário
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
contrato que tenha por objecto a propriedade da farmácia, como é o caso do trespasse, não é um facto sujeito a registo. III -Não estando a acção em apreço sujeita ... plenitude a regra enunciada no nº1. IV - Por consequência, a resolução do contrato de trespasse celebrado é inoponível ao terceiro adquirente da farmácia, a 2º Ré, e os direitos
Relator: SANDRA MELO
Para se estar perante um trespasse é mister que o objeto da transmissão se possa considerar um estabelecimento comercial, mas nada obsta que não sejam transmitidos todos os elementos ... estabelecimento comercial, não há qualquer razão para afastar a sua transmissão do conceito de trespasse
Relator: LUÍS CRAVO
Autora/recorrente (na modalidade da dita supressio) vir a mesma invocar a invalidade do trespasse, quando a mesma sucedeu na posição dos primitivos locadores, que já haviam reconhecido ... qualidade de nova arrendatária, por virtude de um contrato de trespasse
Relator: Vital Lopes
real do s.p.; 3. A constatação pela AT de que o valor declarado de trespasse de um estabelecimento de farmácia é manifestamente inferior ao valor de mercado assente no conhecimento ... mercado, como é o caso de a dona do estabelecimento de farmácia objecto de trespasse, se vir a assumir como sócia da sociedade trespassária.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MÁRIO SERRANO
Não sendo necessária em 2009 a celebração de escritura pública para a validade do trespasse, o acordo escrito através do qual os pais do réu acordaram entregar-lhe o direito ... trespasse de um estabelecimento comercial, supre a necessidade de assinatura do réu para formalização da transferência para si desse direito, bastando o exercício efetivo de atividade comercial nesse estabelecimento pelo
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Trespasse define-se como o contrato que consiste na transmissão a outrem da titularidade de um estabelecimento comercial ou industrial enquanto unidade global ou universalidade, de forma definitiva, gratuita ... contrapartida, certa quantia e certo equipamento (em regime de comodato), não se inclui no trespasse, ademais quando se visou transmitir o estabelecimento livre de passivo e de ónus ou encargos
Relator: MATA RIBEIRO
como “herança ilíquida e indivisa” ou “herança já aceite e não partilhada”. 3 - O trespasse, consiste na transmissão voluntária ou forçada, entre vivos e onerosa, da titularidade de um estabelecimento ... estabelecimento o respetivo direito de arrendatário, tal ato jurídico não se pode traduzir num trespasse, pois não estão compreendidos nas facti species do artº 1112º do CC e não redundam
Relator: TÁVORA VÍTOR
estabelecimento comercial é susceptível de transmissão, desde logo através de cessão de exploração ou trespasse, sendo necessário que dessa cedência faça parte tendencialmente todo o elenco de bens e valores ... modo casuístico. 2) Na falta de norma expressa que cubra o regime do trespasse, a Jurisprudência e Doutrina têm-se inclinado para a não transmissibilidade automática de créditos, débitos
Relator: TÁVORA VÍTOR
transferência da posição de arrendatário independentemente de autorização do senhorio em caso de trespasse ou cessão de exploração do estabelecimento comercial traduz uma opção do Legislador em prol do favorecimento ... cariz estático. 2) Todavia a transmissão do direito ao arrendamento supõe, e nomeadamente no trespasse, que o senhorio seja informado da transferência do locado pelo trespassante sob pena de aquele
Relator: Ivone Martins
Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Não constitui trespasse quando a Cedente se limita
Relator: Eugénio Sequeira
liquidação de IRS, rendimentos da categoria C, por o contribuinte ter procedido ao trespasse do seu estabelecimento comercial por certa quantia, a qual não declarou como rendimento; 4. Existe acto ... tributário consistente em venda ou trespasse de estabelecimento comercial por certa quantia operado por escritura pública, ainda que o negócio ali declarado tenha sido revogado por ulterior escritura pública, enquanto
Relator: DR. FERREIRA LOPES
trespasse de um estabelecimento comercial não depende da autorização do senhorio do local onde está instalado, mas deve ser-lhe comunicado no prazo de 15 dias, pelo locatário, sob pena ... 115º, nº 1, estes do RAU . II – A invalidade do trespasse e a sua ineficácia em relação ao senhorio são fundamento da resolução do contrato de arrendamento relativa ao local
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Comissão Liquidataria da Cooperativa de Oficiais da Guarnição Militar de Faro pode efectuar o trespasse do respectivo estabelecimento, se a isso for autorizada pela Assembleia Geral da mesma Cooperativa ... Não existe trespasse se as instalações da Cooperativa se destinarem a ser utilizadas como mercearia; 3 - Neste caso, ha a possibilidade da cessão da posição de arrendatario
Relator: ISABEL ROCHA
termos do disposto no RAU na versão introduzida pelo DL 64-A/90, o trespasse de estabelecimento comercial deve ser reduzido a escrito sob pena de nulidade. Tal nulidade, de conhecimento ... oficioso, torna inválido o trespasse (artº 289º do CC) e, como tal, tudo se passa como se o mesmo não existisse, sendo pois ineficaz em relação ao senhorio. Neste caso