Parecer n.º 30/1968

Sumário

1 - A Comissão Liquidataria da Cooperativa de Oficiais da Guarnição Militar de Faro pode efectuar o trespasse do respectivo estabelecimento, se a isso for autorizada pela Assembleia Geral da mesma Cooperativa; 2 - Não existe trespasse se as instalações da Cooperativa se destinarem a ser utilizadas como mercearia; 3 - Neste caso, ha a possibilidade da cessão da posição de arrendatario e, a par de tal cedencia, embora por um negocio juridico diferente, da venda da existencia da Cooperativa. ###