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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
cometimento do tipo de ilícito disciplinar de difamação p. e p. no artº 112º nº 1 RDLPFP, tal como o ilícito penal correspondente, consiste no uso de expressões idóneas ... recurso ao conceito jurídico de “ homem médio” e “bom pai de família”. II - O tipo de ilícito difamatório exige que as palavras ou expressões usadas não tenham outro sentido
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos ... entrada para um jogo oficial, ficou preenchido o elemento objectivo do tipo da norma disciplinar do art. 182.º, nº 2, do RDLPFP, sendo que não ficou demonstrado
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
sede cautelar) a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares diretamente respeitantes à prática da própria competição desportiva. II. No âmbito do jogo mencionado ... educação. VI. As atitudes menos corretas dos agentes desportivos, que se enquadrem nos tipos de ilícitos disciplinares consagrados, devem ser punidas, ação punitiva com reflexos na prevenção da violência
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Classe, tendo-se recusado a assinar o respectivo termo, não parece preencher aqueles tipos de ilícito disciplinar. V- Do mesmo modo, tal factualidade não se subsume ao quadro legal
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
amiúde, é com ela que é efetuado o diálogo com determinados tipos de infração disciplinar; ou seja, o preenchimento destes dependerá, nomeadamente, de se ter traçado o limite do exercício
Relator: RUI PEREIRA
Preenche o tipo de infracção disciplinar previsto e punido no artigo 112º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP) a publicação de um artigo
Relator: João Beato de Sousa
poder disciplinar, prevista no Artigo 43º do Regulamento Disciplinar da PSP, inexistindo qualquer norma impeditiva de aplicação de pena de escalão inferior ao abstractamente previsto para determinado tipo de infracção ... processo disciplinar é autónomo relativamente ao processo de inquérito, pelo que não se pode falar em violação do princípio non bis in idem, pelo facto de terem sido instaurados
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
norma geral constitui o regime - regra do tipo de relações que disciplina, já a norma especial consagra um regime que, não se encontrando em oposição ao regime geral
Relator: ANÍBAL FERRAZ
feição, vincadamente, fiscal, tributária, emerge a impossibilidade de poder accionar o tipo de forma processual disciplinada no art. 37.º CPTA, por virtude de a mesma não ter existência prevista
Relator: PAULO GUERRA
falsas declarações prestadas no âmbito de processos judiciais, contraordenacionais e disciplinares em curso, pois para este tipo de falsas declarações a punição encontra guarida nos artigos 359º e 360º
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
disciplinar. IV - Tendo os órgãos da Ordem dos Advogados, nos termos do artigo 114.º, n.º 1, do EOA, competência exclusiva para efeitos de exercício do poder disciplinar sobre ... pessoa denunciada cometido o facto denunciado, no caso os ilícitos disciplinares, a que acresce o tipo subjectivo do crime, o mesmo é dizer o agente saber que o visado
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
antes de morrer. V. Embora existam, instrumentos legislativos vários que visam a disciplina do ressarcimento dos inúmeros tipos de danos que resultam, em especial, de acidentes de viação – designadamente
Relator: MARTINHO CARDOSO
mais crimes, contraordenações ou infrações disciplinares de natureza pública (só as infrações disciplinares que sejam perseguidas por uma autoridade pública são subsumíveis ao tipo da denúncia caluniosa). II - A denúncia
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
entidades privadas do tipo das IPSS. III - Assim sendo, sustentar-se que o regime de suspensão ora em causa se aplicava, também, a procedimentos disciplinares tramitados por entidades privadas redundaria ... questão se estivessem em causa os procedimentos disciplinares a tramitar por certas entidades, com clara exclusão de entidades privadas do tipo IPSS; a enunciação taxativa e restritiva constante
Relator: Ana Paula Santos
previsão da apontada al. e) dirige-se a situações do tipo das que são consignadas e disciplinadas, por exemplo, nos arts
Relator: Aníbal Ferraz
previsão da apontada al. e) dirige-se a situações do tipo das que são consignadas e disciplinadas, por exemplo, nos arts
Relator: LUÍS BORGES FREITAS (RELATOR POR VENCIMENTO)
condenação disciplinar de um clube por uma infração praticada pelos seus adeptos sem que, concomitantemente, exista, por parte desse clube, o incumprimento de um dever. III. Assim, os tipos legais ... omissões que integram os tipos legais das infrações previstas nos artigos 186.º/1 e 187.º/1/a e b) do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
qualquer das suas espécies, deve ser aferida pelo tipo de pretensão deduzida pelo autor [pedido] e pelas normas que a disciplinam [fundamentos jurídicos]; II. O artigo 19º do CPTA deve
Relator: ILDA CÔCO
conduta susceptível de preencher o tipo de infracção não lhe pode ser imputada. II. O ilícito disciplinar imputado à SAD é distinto e autónomo do ilícito disciplinar imputado ao jogador
Relator: HELENA BOLIEIRO
quaisquer processos sancionatórios – implica a inviabilidade constitucional da aplicação de qualquer tipo de sanção, contraordenacional, administrativa, fiscal, laboral, disciplinar ou qualquer outra, sem que o arguido seja previamente ouvido (direito