236 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2015-12-16só sumário

   09201/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   dessa função própria de prevenção contra a demora, que as providências cautelares têm características típicas a saber: a)A instrumentalidade - isto é, a dependência, na função e não apenas

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
   • ÓNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA
   • NÃO POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO ARTº.136, Nº.5, DO C.P.P.T
   • CONCEITO DE “FUNDADO RECEIO”
2. TCAS2015-11-05só sumário

   08945/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   dessa função própria de prevenção contra a demora, que as providências cautelares têm características típicas a saber: a)A instrumentalidade - isto é, a dependência, na função e não apenas

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • SIMULAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO FISCAL. ARTº.39, DA L.G.T
3. TCAS2015-07-10só sumário

   08820/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   dessa função própria de prevenção contra a demora, que as providências cautelares têm características típicas a saber: a)A instrumentalidade - isto é, a dependência, na função e não apenas

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
   • ÓNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA
   • ARTº.51, Nº.2, DA L. G. TRIBUTÁRIA
   • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
4. TCAS2013-05-21só sumário

   06620/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   dessa função própria de prevenção contra a demora, que as providências cautelares têm características típicas a saber: a)A instrumentalidade - isto é, a dependência, na função e não apenas

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • FINALIDADES DA OPOSIÇÃO AO ARRESTO
   • ARRESTO PREVENTIVO EM BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
   • EXERCÍCIO DE ADMINISTRAÇÃO/GERÊNCIA ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO
5. TCAS2011-06-07só sumário

   04809/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   dessa função própria de prevenção contra a demora, que as providências cautelares têm características típicas a saber: a)A instrumentalidade - isto é, a dependência, na função e não apenas

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • FINALIDADES DA OPOSIÇÃO AO ARRESTO
   • ARRESTO PREVENTIVO EM BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
   • ARTº.136, Nº.5, DO C.P.P.T., CONSAGRA UMA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA DO “PERICULUM IN MORA”
   • ARTº.51, Nº.2, DA L. G. TRIBUTÁRIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
6. TCAS2001-11-15só sumário

   10715/01

   Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

   administrativo, não obstante a validade de tal princípio, vigora o regime da legalidade ou tipicidade das formas processuais. III - Consistindo a pretensão formulada, tão somente, no pedido de entrega

   • PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
   • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
   • TIPICIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
7. TCAS2000-01-18só sumário

   145/97

   Relator: J. Lino A. Sousa

   Sempre que estejam verificados em concreto os elementos típicos previstos na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - mas só em tal caso - deve a Administração Fiscal proceder

   • IMPOSTO DO SELO
   • TIPICIDADE FECHADA
   • ACTO DE CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA
8. TCAS1998-11-10só sumário

   00496/98

   Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

   Verificados em concreto os elementos típicos previstos em abstracto na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - só em tal caso, mas sempre que isso aconteça - deve

   • IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
   • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
   • PRESUNÇÃO DE GRATUITIDADE
   • RELAÇÃO MATERIAL SUBJACENTE
9. TCAS2000-02-29só sumário

   2358/99

   Relator: Cristina Santos

   coima aplicada ao caso concreto, reconduzem-se à valoração dos requisitos-legais da acção típica, ilícita e culposa de natureza contra-ordenacional, conjugada com os fins tidos em vista pelo ... não quis - e a relação de determinação da conduta é uma relação de causalidade típica dolosa nos termos do art. 29° n° l RJFNA. - ou não pagou por dificuldades

   • CULPA
   • NÃO ENTREGA DE MEIOS DE PAGAMENTO
10. TCAS2021-03-18só sumário

    707/20.6BELRA

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    i) De acordo com o disposto no artigo 70.º, n.º

    • PRÉ-CONTRATUAL
    • PREÇO
    • PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
    • PREÇO BASE
    • TIPICIDADE DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO
    • PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
11. TCAS2019-11-14só sumário

    10/18.1BCLSB

    Relator: VITAL LOPES

    1. Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão

    • DECISÃO ARBITRAL
    • IMPUGNAÇÃO
    • FUNDAMENTOS
    • TIPICIDADE
12. TCAS2009-11-05só sumário

    06410/02

    Relator: Beato de Sousa

    1 - Em sede disciplinar da função pública o legislador adoptou a técnica

    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • TIPICIDADE DA INFRACÇÃO
13. TCAS2001-03-06só sumário

    4065/00

    Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

    I. A oposição à execução fiscal só pode ter afundamento facto ou

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • FUNDAMENTOS TÍPICOS
    • TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
14. TCAS2001-02-20só sumário

    4530/00

    Relator: J. Lino

    I. A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto

    • OPOSIÇÃO
    • FUNDAMENTOS TÍPICOS
    • INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
    • DOCUMENTO
    • SOBREVENIENTE
15. TCAS2000-01-18só sumário

    2212-99

    Relator: J. Lino A. Sousa

    I.- A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto

    • OPOSIÇÃO
    • FUNDAMENTOS TÍPICOS
    • TIPOS ABERTOS
    • LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO
    • IMPUGNAÇÃO
    • JUDICIAL
16. TCAS1999-06-29só sumário

    01242/98

    Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

    I.- A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto

    • OPOSIÇÃO
    • FUNDAMENTOS TÍPICOS
    • TIPOS ABERTOS
    • INEXIGIBILIDADE DA DIVIDA
    • EXEQUENDA
17. TCAS1998-10-27só sumário

    00363/97

    Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

    I- A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto

    • FUNDAMENTOS LEGAIS TÍPICOS
    • SUBSTITUIÇÃO "REVOLUCIONÁRIA" DA GERÊNCIA
    • RESPONSABILIDADE
    • PRÓPRIA DA SOCIEDADE
    • INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
18. TCAS2019-07-04citado por 1só sumário

    688/14.5BELLE

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    princípio da legalidade da administração pública, no que aos regulamentos respeita, analisa-se tipicamente em três subprincípios: 1°- o regulamento não pode invadir os domínios constitucionalmente reservados à lei, isto

    • PRECEDÊNCIA E PREVALÊNCIA DE LEI
    • PODER REGULAMENTAR
    • ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES
19. TCAS2018-05-03citado por 1só sumário

    711/11.5BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Sendo que não se mostra provada a prática, pelo mesmo oponente, de qualquer acto típico da função de representante fiscal da sociedade “V... Company, Inc.” perante a Administração Tributária

    • ARTº.27, DA L.G.T
    • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO
    • GESTOR DE BENS OU DIREITOS E REPRESENTANTE FISCAL
    • NOÇÃO E DISTINÇÃO ENTRE AS FIGURAS
    • PRESUNÇÃO PREVISTA NO ARTº.27, Nº.3, DA L.G.T
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO COM OS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTº.204, Nº.1, AL.B), DO C.P.P.T
20. TCAS2016-11-10citado por 1só sumário

    06790/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
    • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
    • I.R.S. INCUMPRIMENTO DO DEVER DECLARATIVO DO SUJEITO PASSIVO
    • ARTº.76, Nº.3, DO C.I.R.S. LIQUIDAÇÃO OFICIOSA