TRCsó sumário
1939/19.5T8VIS-C.C1
Relator: HELENA MELO
prestações, sem a concessão de qualquer prazo adicional para a sua regularização, e venda nos termos e condições que a credora entender, o que permite a sua venda por qualquer
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Relator: HELENA MELO
prestações, sem a concessão de qualquer prazo adicional para a sua regularização, e venda nos termos e condições que a credora entender, o que permite a sua venda por qualquer
Relator: ALCIDES RODRIGUES
244º do CPPT – nos termos do qual proíbe, em sede de execução fiscal, a venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado ... necessário ainda que essa execução esteja numa situação dinâmica, a correr os seus termos processuais normais; - a Lei n.º 13/2016, de 23 de maio, impede efetivamente que em tais
Relator: NUNO CAMEIRA
Tendo sido publicitada nos termos legais a venda judicial de um bem, e devendo, nos termos do artº 893º do CPC, as propostas ser entregues na Secretaria até à hora
Relator: Paula Moura Teixeira
qualquer circunstancialismo invocado em abono de determinada tese. 2. A anulação da venda nos termos deste art.º 201.° do CPC depende, quer da ocorrência, relativamente ao acto de venda
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
valor de venda dos bens imóveis, como condições da venda destes por seu intermédio: admitiu a exclusão das dívidas da massa insolvente das despesas da venda, que aí poderiam ... venda autorizadas por despachos com o conteúdo referido em que 1 e que não sofreram recurso, nomeadamente dos insolventes: encontra-se vinculada às condições desta venda autorizada judicialmente, nos termos
Relator: Mário Rebelo
termos do n.º 4 do art. 264º do CPPT (na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12), se for efectuado o pagamento ... venda publicitada no Portal, com a indicação do estado “venda suspensa até à data xxxx/xx/xx (correspondente ao 15.º dia após o pagamento) nos termos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tolerância de ponto, tudo nos termos do artº.138, nºs.1, 2 e 3, do C.P.Civil. Este prazo é contado desde a data da venda ou da data ... imóvel vendido, das condições em que se iria realizar a venda, consubstancia nulidade processual passível de provocar a anulação da mesma venda nos termos conjugados dos artºs
Relator: CHANDRA GRACIAS
tiverem sido penhorados. II – Tratando-se de uma venda efectuada em leilão electrónico que se insere nas «…outras modalidades de venda ... esta última seja devida), por que tenha sido feita a adjudicação ou a venda, nos termos e prazos estipulados no art. 843.º. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: José Correia
termos dos art. 257° nºs 1 al. c) e 2, do CPPT a anulação da venda com fundamento nos casos previstos no Código de Processo Civil pode ser requerida ... prazo para a prática de qualquer acto no seu âmbito conta-se nos termos do Código de Processo Civil por injunção normativa contida no artigo 20º, nº 2, do CPPT
Relator: PAULO CORREIA
venda efetuada em sede judicial (insolvência, execução, inventário, divisão de coisa comum, etc.) pode ser afetada por diferentes vícios, que podemos caracterizar de caráter procedimental (por não terem sido seguidas ... beneficiário do direito relativamente a um dos imóveis integrados numa venda conjunta, aceitou a venda nesses termos (conjunta) e, apesar de não lhe ter sido expressamente referido o montante
Relator: MOREIRA DO CARMO
Pedindo-se a anulação da venda, nos termos dos arts. 839º, nº 1, c), e 195º, do NCPC, com fundamento em nulidade/irregularidade de acto processual anterior à venda, propriamente dita
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Código do Procedimento e do Processo Tributário que: “Realização da venda” 1 – A venda realiza-se após o termo do prazo de reclamação de créditos. 2 – Não há lugar ... não havendo obrigação de entrega do imóvel até que a sua venda seja concretizada nos termos em que é legalmente admissível” (nº 1) e, bem assim que “ enquanto não
Relator: Paula Moura Teixeira
produzidas no processo e que foram relevantes para a decisão incorre em nulidade nos termos do n.º 1 do art.º 125.º n.º 1 do CPPT alínea ... permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. III. A anulação da venda, nos termos do n.º 1 do art.º 908.º do CPC, pode ocorrer quando
Relator: Ana Patrocínio
respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que o erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades ... anunciado constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo de 90 dias referido no artigo 257.º, n.º 1, alínea
Relator: Ana Patrocínio
Administração Fiscal não está obrigada a efectuar uma descrição exaustiva do bem a vender, bastando que faça uma descrição sumária do mesmo, há que verificar, caso a caso ... real que não pode deixar de ser relevante para efeitos de anulação da venda, nos termos previstos no artigo 257.º, n.º 1, alínea a) do CPPT
Relator: PAULO REIS
regime jurídico da venda de bens de consumo, previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08-04, é aplicável ao contrato de compra e venda de um veículo automóvel ... celebração do contrato de compra e venda configura um caso de desconformidade do bem móvel relativamente ao contrato de compra e venda, nos termos e para os efeitos previstos
Relator: Ana Patrocínio
venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto ... pedido de anulação de venda, uma vez que a irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo referido
Relator: Ana Patrocínio
respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que o erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades ... anunciado constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo de 90 dias referido no artigo 257.º, n.º 1, alínea
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
vender, que não seja possível obter através do exame dos próprios bens. II. Considerando que, no caso em apreço, do edital e dos anúncios de publicitação da venda consta ... real que não pode deixar de ser relevante para efeitos de anulação da venda, nos termos previstos no artigo 257º, nº1, alínea a) do CPPT, III. A tal não obsta
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
venda por negociação particular, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que documenta a venda, nos termos ... tenha conhecimento das circunstâncias de modo (designadamente preço), tempo e lugar da concretização da venda por negociação particular. IV. A falta de comunicação desses elementos impede o exercício útil