TCONSTsó sumário
89-0435
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
eleições autarquicas, impende sobre o recorrente O onus da prova da tempestividade do recurso. II - Esse onus não e satisfeito quando não e feita prova do momento de afixação
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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
eleições autarquicas, impende sobre o recorrente O onus da prova da tempestividade do recurso. II - Esse onus não e satisfeito quando não e feita prova do momento de afixação
Relator: BRAVO SERRA
Setembro, e a respectiva petição devera ser acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido. II - Aquele ... ocorrencia da afixação do citado edital, impende sobre os recorrentes o onus de provar a tempestividade da interposição do recurso
Relator: ALVES CORREIA
Não cumpre o onus da prova da tempestividade do recurso, que sobre ele recai, o recorrente que, sem mencionar o dia e a hora a que foi afixado o edital ... apuramento geral, não faz acompanhar a petição de recurso de qualquer elemento de prova
Relator: SOUSA BRITO
contencioso eleitoral, o recorrente tem de provar a sua legitimidade e a autenticidade de petição enviada por telecopia, bem como fazer prova da tempestividade do recurso
Relator: MESSIAS BENTO
Decreto-Lei n. 701-B/76. II - Ao recorrente cabe fazer a prova da tempestividade do recurso
Relator: CARDOSO DA COSTA
Decreto-Lei n. 701-B/76. II - Ao recorrente compete fazer a prova da tempestividade do recurso
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem assinalado que o
Relator: JOSÉ FLORES
tempestividade de um documento apresentado com a audiência de julgamento em curso, à luz do disposto no art. 423º, nº 3, do Código de Processo Civil, implica a prova
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Os incidentes da instância são regulados pelas normas que lhes são
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A iniciativa da prova cabe, em princípio, à parte a quem
Relator: ANTONIO VITORINO
assembleia em que as mesmas tenham ocorrido. III - Cabe ao recorrente fazer prova da tempestividade do recurso e formar todos os meios de prova necessarios a decisã do caso
Relator: ANA BACELAR CRUZ
fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar um meio de prova que qualquer dos sujeitos processuais ofereceu e repute indispensável para a descoberta da verdade, a não ... alin. d), parte final, do mesmo normativo legal, cuja arguição tempestiva conduz à revogação da decisão recorrida e invalida os actos processuais subsequentes. Acordam, em conferência, na 2ª Secção Criminal
Relator: MONTEIRO DINIS
Fazendo prova o recorrente de que a afixação do edital atraves do qual são publicados os resultados do apuramento geral dos votos não ocorreu no mesmo dia em que foram ... acta, ha-de considerar-se tempestivo o recurso interposto no prazo de 48 horas a contar daquela afixação. II - Cabe ao recorrente alegar e provar que as irregularidades invocadas influenciaram
Relator: FILOMENA SOARES
objeto da prova abrange também os factos relevantes para a decisão sobre questões prévias, interlocutórias ou incidentais verificadas na pendência do processo, incluindo a determinação dos factos relevantes para ... verificação dos pressupostos legais (positivos da punição, como a queixa e o seu exercício tempestivo, em crime de natureza semipública, sobremaneira quando e se controvertidos se tornam em razão
Relator: SOUSA BRITO
elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido. III - O recorrente tinha o onus de provar a tempestividade do recurso, não
Relator: VITAL MOREIRA
onus da prova da data e hora da afixação do edital que publica os resultados do apuramento geral. III - Não constando dos autos elementos de prova de que aquele edital ... entrada das petições de recurso no Tribunal Constitucional, não pode concluir-se pela tempestividade dos recursos, o que impede o seu conhecimento
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
apuramento dos resultados das eleições e sobre o recorrente que recai o onus de provar que o edital foi afixado em dia e hora sobre os quais não tivessem decorrido ... este enviada ao Tribunal Constitucional, pois a data que conta para efeitos de tempestividade do recurso e a da entrada deste no Tribunal Constitucional
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- recai sobre o Terceiro Embargante o ónus de alegar factualidade concretizadora da
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Existe um entendimento jurisprudencial que defende que a junção de
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
1- O prazo para requerer a anulação da venda conta-se a