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Relator: MANUEL BARGADO
apresentação das alegações (concessão do prazo suplementar) e, portanto, reportada à problemática da tempestividade; a outra, relativa a (in)observância dos requisitos de admissibilidade, que se prende com a questão ... 67/03) ou se, apesar de ser efectuada tempestivamente a denúncia, a acção não for instaurada no prazo legal. Este último prazo estava inicialmente fixado em 6 meses a contar
Relator: ANA BARATA BRITO
Código de Processo Penal. 5. A possibilidade de reacção tempestiva do interessado pressupõe os conhecimentos técnico-jurídicos do advogado, não sendo exigível uma imediata oposição do arguido quando desacompanhado ... nomeado no início da audiência a que o arguido faltou, é de considerar tempestiva a arguição no recurso da sentença. 8. Também a falta de notificação para julgamento, “em língua
Relator: ANA BACELAR CRUZ
artigo 412º do Código de Processo Penal; - da tempestividade do recurso; - da incorrecta valoração da prova produzida em julgamento; - de erro de interpretação na subsunção dos factos ao direito ... Penal. Não há lugar ao convite à correcção das conclusões do recurso. 2ª Questão Tempestividade do recurso Subjacente à questão que nos propomos, agora, apreciar, está a de saber qual
Relator: JORGE BISPO
I) Enquanto o arguido julgado na ausência ao abrigo do art. 333º
Relator: SOFIA DAVID
I - A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça é
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – A preterição de tribunal arbitral voluntário tem de ser arguida pelas
Relator: Vital Lopes
1. Para a prática de actos no procedimento tributário o art.º26
Relator: CRISTINA FLORA
I. O início do prazo de 90 dias para impugnar as liquidações
Relator: Fernanda Esteves
I. Embora não constitua fundamento de oposição (artigo 204º do CPPT), nada
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Em conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º
Relator: OLGA MAURÍCIO
É extemporâneo o recurso da contra-ordenação que foi apresentado na autoridade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pronúncia, prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, sendo tempestiva a arguição da eventual nulidade cometida nas alegações de recurso. VI - Não podemos confundir
Relator: BRIZIDA MARTINS
julgador de, em sede de revogação da suspensão, alterar a pena de substituição tempestivamente aplicada. V - Se tal solução é de aplicar ao regime de cumprimento da pena de prisão
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
três anos, seguidos ou interpolados; como ainda, e sobretudo, que a lei foi ainda, tempestivamente, aplicada ao caso concreto, posto que a entidade recorrida abriu concurso documental internacional na área
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
Impunha-se apreciar a possibilidade de convolação do recurso em reclamação e a tempestividade desta. O que é uma questão diversa a impor uma decisão diversa: já não se trata ... neste Tribunal foi a da possibilidade de convolação da reclamação em recurso e da tempestividade da reclamação. O que foi feito, acertadamente. 5. Apreciando-se num segundo momento distintas questões
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
base em meio de prova gravado em audiência. II) Para efeitos de apreciação da tempestividade do recurso, não tem fundamento rejeitá-lo por não ter sido cumprido integralmente o art.412 ... releva, para efeitos de tempestividade do recurso, é o fim visado pelo recorrente
Relator: EDGAR VALENTE
questões suscitadas pela recorrente, cumpre conhecer a questão prévia e potencialmente prejudicial da tempestividade do recurso. Segundo o artº 411º, nº 1, alínea b) do CPP, o prazo geral para ... dilatação do prazo para apresentação do recurso. Repare-se que a apreciação da tempestividade do recurso em que se impugna a matéria de facto com reapreciação de prova gravada não
Relator: JOSÉ CORREIA
falhando o pedido adequado ao processo de impugnação, tal prejudica o conhecimento sobre a tempestividade da respectiva petição inicial, que é o outro requisito cumulativo da convolação, o que tanto ... judicial, só poderia operar-se desde que, não sendo manifesta a improcedência, ela fosse tempestiva e a petição se mostrasse idónea para o efeito pelo que, in casu, a convolação
Relator: ASCENSÃO LOPES
matéria de facto ( desde logo a data da citação) que nos permita julgar da tempestividade da apresentação da petição que está em condições, aparentes, de seguir como de oposição. Estes ... Instância a fim serem aportados para os autos os elementos pertinentes à apreciação da tempestividade da apresentação da mesma petição para poder ser aproveitada como de oposição
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
superior ao que seria devido à face da lei. IV. Sendo assim, e sendo tempestivo o pedido de revisão oficiosa efetuado no prazo de quatro anos após a liquidação, deverá