87 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Cristina Travassos Bento
tributária – que determina a diversidade dos procedimentos e da competência para a derrogação do sigilo – não permite que a AT, sem mais, utilize a informação bancária obtida legitimamente no âmbito ... termos do artigo 63ºB da LGT, quanto aos elementos obtidos com a derrogação do sigilo fiscal, e tendo invocado tal ilegalidade após a notificação da liquidação, ocorreu uma preterição
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
concretamente do seu art. 64.º, n.º 1, que trata do dever de sigilo fiscal, a petição do Requerente da intimação para obtenção de informação relativamente a: (i) identificação
Relator: RUI A.S. FERREIRA
menos intrusivos. V -Não ofende o princípio da proporcionalidade a decisão de derrogação do sigilo bancário que autoriza o acesso a todos os depósitos efetuados na conta protegida durante três ... Não é ilegal/inconstitucional, por “fishing expeditions” ou “pesca probatória” aleatória, a derrogação de sigilo bancário para prestação de informações pedidas, ao abrigo do Decreto-lei nº 61/2013, no âmbito
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Quer a confidencialidade fiscal, quer a confidencialidade bancária, têm em vista assegurar a tutela da intimidade da vida privada, valor com assento constitucional (artigos ... interesse público de confiança nas instituições. - O segredo bancário e o segredo fiscal estão igualmente tutelados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (artigo 5.º, n.º 1, alínea
Relator: JOAQUIM CONDESSO
casu”, a decisão de revogação do sigilo bancário identificada na factualidade provada (cfr.nº.1 do probatório), não se cinge a qualquer exercício fiscal específico, igualmente não resultando ... L.G.T., a necessidade de concretização de um específico ano fiscal que deva ser objecto do pedido de derrogação do sigilo bancário. 13. O princípio do inquisitório, está consagrado no âmbito
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
partes. II) O dever de confidencialidade fiscal cessa em caso de acesso legitimo à informação procedimental , quanto à identificação do domicilio fiscal no âmbito dos poderes tributários ... municípios , ainda que o mesmo revista a natureza de dados pessoais sigilosos. III) Integrando os municípios a administração fiscal no âmbito dos seus poderes tributários, os mesmos são dotados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio da livre apreciação (cfr. artº.655, do C.P.Civil). 2. O dever de sigilo bancário a que se encontram adstritas as instituições de crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente ... sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público
Relator: FERNANDES CADILHA
acordo como regime anterior à reforma fiscal de 2001, as instituições de crédito poderão legitimamente recusar a apresentação desses elementos, com fundamento no sigilo bancário; 9.ª Na hipótese considerada ... relativo aos requisitos da atribuição do benefício fiscal; 10ª Em relação à actividade desenvolvida posteriormente à entrada em vigor da reforma fiscal de 2001, e no tocante à mesma espécie
Relator: Moisés Rodrigues
Quando na lei se passou a considerar como crime de fraude fiscal apenas as condutas em que a vantagem patrimonial ilegítima seja igual ou superior a € 15 000 (artigo 103º ... princípio da aplicação retroactiva da lei penal mais favorável.. II - A derrogação do sigilo bancário nos termos da al. c) do n.° 2 do art. 63.°-B da L.G.T
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
fixação da matéria tributável que serve de base à acusação do crime de fraude fiscal (e à determinação da alegada vantagem patrimonial ilegítima, requisito do tipo de crime ... processo penal fiscal, em consequência de uma impugnação judicial só reveste carácter obrigatório se a mesma for absolutamente necessária para a decisão da questão prejudicada (crime fiscal ou tributário
Relator: TERESA COIMBRA
1. A partir da reforma fiscal introduzida pela Lei 30-G/2000 de
Relator: Dulce Neto
Porque a derrogação do sigilo bancário constitui uma excepção à regra geral, cabe à Administração Tributária o ónus de prova de que se verificam os factos que integram o fundamento ... factos são passíveis de integrarem um crime fiscal, sem referir qual. 4. Para efeitos de quebra do sigilo bancário a Administração Tributária não pode ancorar-se em meras suspeitas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
dados que quaisquer normas especificas, mesmo externas ao sistema fiscal, protejam resguardando-os do conhecimento de terceiro, mediante sigilo ou segredo, como por exemplo, as informações objecto de sigilo bancario
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
reserva, sendo este o critério operativo a adoptar. II. Não assume natureza sigilosa o conteúdo das comunicações trocadas entre a colaboradora de um Sr. Advogado contratado pelo autor ... necessários ao preenchimento da declaração fiscal, pode prestar livremente o seu testemunho a tais matérias sem necessidade de ser previamente obtida dispensa do sigilo. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
investigação de crimes de fraude fiscal, mostrando-se imprescindível para o apuramento da verdade, o depoimento de profissional vinculado pelo dever de sigilo, deve, de acordo com o princípio
Relator: PADRÃO GONÇALVES
sigilo de "correspondência Postal" consiste na proibição de leitura de qualquer correspondência, mesmo que não encerrada em invólucro fechado, e de mera abertura da correspondência fechada, bem assim na proibição ... outros artigo 13 do Decreto-Lei n 188/81, de 2 de Julho); 2- O sigilo da correspondência estatuído nos ns 1 e 4 do artigo 34 da Constituição da República
Relator: JOAQUIM CONDESSO
R.C.P.I.T. e 23, nº.1, do C.P.P.T., deve concluir-se que a A. Fiscal, no âmbito do procedimento de inspeção tributária, e ao abrigo dos princípios da colaboração ... sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
judicial, com base no sigilo bancário, pertence em exclusivo a um tribunal superior. III - Na situação em presença temos de um lado o direito ao sigilo bancário e do outro ... verificam os pressupostos para determinar o levantamento do sigilo bancário se os elementos pretendidos, no âmbito da oposição à execução fiscal, apenas teriam suscetibilidade de demonstrar a gerência nominal
Relator: Carlos de Castro Fernandes
invocação de factos provados mediante a derrogação de sigilo bancário em inquérito penal por suspeita da prática de crimes de fraude fiscal pelo sujeito passivo, sem promoção do procedimento
Relator: Tiago Miranda
invocação de factos provados mediante a derrogação de sigilo bancário em inquérito penal por suspeita da prática de crimes de fraude fiscal pelo sujeito passivo, sem promoção do procedimento