1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
não eram subsumíveis à previsão do art. 54º da Tabela Geral do Imposto de Selo, pois só com a alteração introduzida pela Lei nº 52-C/96, de 27/12 (artº 33º ... artigos 54, 101, 120-A e 141 da Tabela Geral do Imposto do Selo passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 54 - Suprimentos titulados por contrato escrito, confissão ou constituição
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato e não naquela em que foi efectuado o pagamento do imposto de selo. 2.- O processo de insolvência não é o meio próprio para decidir sobre a existência
Relator: Cristina da Nova
dispõe que estão isentos do imposto de selo, quando este constitua um encargo, o cônjuge, descendentes e ascendentes, nas transmissões gratuitas de que forem beneficiários; 3.O tratamento muito especial ... imóvel, consolidando a totalidade da propriedade numa única pessoa, está sujeita a imposto de selo.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: ANA PINHOL
âmbito de aplicação da verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, só se está perante um trespasse sujeito a imposto do selo quando a operação de transmissão onerosa
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
crédito, para além de suportarem os correspondentes juros, suportam o respetivo imposto do selo. V- A eventual anulação do ato tributário contestado não beneficiará de modo imediato a esfera
Relator: Tiago Miranda
transmissário não há trespasse do estabelecimento comercial, pelo que não é devido imposto de selo correspondente ao alegado trespasse. III - A AT não levou a cabo o procedimento previsto
Relator: Pedro Vergueiro
urbanos constante da matriz relevante para efeitos de tributação em sede de imposto de selo tem de ser alcançado através da avaliação da parte com efectiva afectação habitacional com exclusão
Relator: Maria Cristina Flora Santos
disposto no art. 1.º, n.º 1 do Código do Imposto do Selo, a celebração de uma escritura pública de justificação de aquisição por usucapião
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 2. O Imposto do Selo foi introduzido no sistema tributário português pelo dec.lei 12700, de 20/11/1926, o qual aprovou o respectivo Regulamento ... sendo a Tabela Geral do Imposto de Selo aprovada pelo decreto 21916, de 28/11/1932, ambos os diplomas tendo sofrido muitas alterações posteriores. Este tributo podia definir-se como um imposto
Relator: MOREIRA DAS NEVES
postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea. II. A apresentação de peças processuais por correio eletrónico
Relator: JORGE CORTÊS
No que respeita a operações de crédito entre sociedades em relação de
Relator: Pedro Vergueiro
49º e 51º do IMT e art. 63º do Código de Imposto de Selo. V) Na alienação onerosa de imóveis, diz-nos o C.I.R.S. que o que releva para
Imposto do Selo - Cash Pooling – Isenção do imposto do selo prevista na alínea h) do nº 1 do artigo 7º do Código do Imposto do Selo (redação
Imposto do Selo – Cash pooling. Territorialidade do imposto – artigo 4.º do Código do Imposto do Selo. Compatibilidade da isenção contida na alínea ... artigo 7.º do Código do Imposto do Selo com o Direito da União Europeia
Imposto do Selo sobre Operações de Concessão de Crédito. Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Princípio da territorialidade (art.º 4.º do Código do Imposto ... Selo
Relator: Ana Patrocínio
efeitos de IMI, a taxa de 1% com vista ao apuramento de imposto de selo, por força da norma de incidência prevista no artigo 1.º do Código do Imposto ... Selo e da verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo, na redacção introduzida pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro. II - Estão isentas de imposto
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
termos do Código de Imposto de Selo aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11.09, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 60-A/2005 ... pena de a instituição bancária incorrer em responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto de selo devido ao Estado, nos termos do n.º 2 daquele normativo. 2 – Pretendendo o autor/recorrente
Incidência a Imposto do Selo das comissões de gestão cobradas pela sociedade gestora de fundos de pensões aos fundos de pensões por elas geridos. Incidência a Imposto do Selo
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo
Imposto do Selo - Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Comissão de colocação de títulos negociáveis em mercado