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Relator: MANSO RAINHO
existência de uma relação jurídica administrativa, pelo menos em sentido objectivo e funcional) o caso de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público. III – É à jurisdição administrativa
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 - A indemnização por danos não patrimoniais visa contrabalançar o mal sofrido
Relator: José Gomes Correia
isto é, tem o dever de ponderar o complexo de tarefas e responsabilidades inerentes ao conteúdo funcional do lugar a prover, bem como os restantes requisitos para o exercício
Relator: Dr. José Luís Paulo Escudeiro
Carreiras verticais são as que integram categorias com o mesmo conteúdo funcional, diferenciadas em exigências, complexidade e responsabilidade. II. Carreiras horizontais são as que integram categorias com o mesmo conteúdo
Relator: TIAGO AFONSO LOPES DE MIRANDA
entre duas esferas jurídicas distintas: por um lado, o perímetro de actuação funcional do administrador judicial, cuja responsabilidade, de natureza pessoal e subjectiva, encontra o seu fundamento legal no preceituado
Relator: António Vasconcelos
Expressão e educação Físico-Motora, não deve ser confundido com o conteúdo funcional da actividade docente da responsabilidade do professor titular da turma. 2 - estes "técnicos", ainda que professores
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
níveis dos seus proventos profissionais. 3 - Esta afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios ... cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis. 6 – Contudo, se o que se pretendeu ressarcir no processo por responsabilidade civil foi, não o dano consubstanciado
Relator: SANDRA MELO
.1- A afetação da capacidade funcional de uma pessoa, em regra, exerça
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
poder paternal (ou responsabilidades parentais na terminologia actual) é um poder-dever funcional que deve ser exercido altruisticamente no interesse do filho, de harmonia com a função do direito, consubstanciada
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
matéria relativa ao funcionalismo público e não tendo sido proferida em meio processual acessório a decisão do TAC, na qual estão em causa os pressupostos da responsabilidade civil, o Tribunal
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, assumindo a responsabilidade laboral carácter subsidiário. II) - Apesar não ... opção pela mais conveniente. III) - O dano biológico, perspectivado como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na vida pessoal e profissional de quem
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
facto, mas num domínio funcional, em que cada coautor assume uma função parcial de carácter essencial que o faz aparecer como coportador da responsabilidade da execução em conjunto do facto ... apresenta como cotitular da responsabilidade pela execução de todo o processo e no plano objectivo a contribuição de cada coautor deve alcançar uma determinada importância funcional, de modo
Relator: João Beato de Sousa
chamada usucapião de funções e da atribuição de tarefas que exorbitam do conteúdo funcional da categoria em que o funcionário está investido. III - O Recorrente não é um agente ... superior principal, ao qual simplesmente foram atribuídas funções diferentes, de maior responsabilidade, do que as correspondentes ao conteúdo funcional normal da sua categoria. IV – Se um determinado cargo nunca teve
Relator: AZEVEDO MENDES
local e no tempo do trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ... morte. III – Como é entendimento comum, o regime regra da responsabilidade civil do empregador é o da responsabilidade civil extracontratual objectiva, a qual, no nosso sistema, assenta na chamada teoria
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
responsabilidade subsidiária assenta numa presunção de culpa funcional relacionada com o exercício efetivo das funções por parte do gerente/administrador, pelo que não basta a mera qualidade jurídica de gerente
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
interrupção ou suspensão da prescrição, durante esse prazo. IV.- A responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada, no regime do artigo 16 do Código de Processo ... justificada por uma espécie de culpa: a chamada culpa funcional, ligada ao exercício efectivo do cargo. V.- No regime de responsabilidade instituído pelo Decreto-Lei 68/87 de 9/2, a culpa
Relator: ANABELA TENREIRO
âmbito de uma acção cível, emergente de responsabilidade extracontratual, o perito médico descreve o Rebate Profissional correspondente ao impacto do défice funcional no exercício da actividade profissional da vítima
Relator: Gomes Correia
culpa que desta se extraía a qual tinha natureza funcional e não subjectiva constituindo pressuposto da obrigação de responsabilidade do responsável subsidiário. III)- Assim, relativamente às dívidas à Segurança Social
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
face ao conteúdo funcional da categoria de enfermeiro definido legalmente, tem de se considerar que existe uma situação de paridade funcional relativamente aos que a integram, pelo que a não ... recusa individual de, no posto de trabalho respetivo, exercer as funções incluídas no conteúdo funcional estabelecido legalmente para a categoria de enfermeiro que integram, com o fundamento de não existir
Relator: Frederico Macedo Branco
Atentos os elementos essenciais de caracterização orgânica e funcional dos Agentes de Execução, designadamente, o dever da função ser exercida por profissionais liberais, ainda que supervisionados pela Câmara de Solicitadores ... adequado chamar o Estado a responder solidariamente com os referidos agentes, em termos de responsabilidade cível extracontratual. 2 – A referida conclusão resulta da circunstância do legislador não ter previsto