Pesquisa jurídicaTogaAI

209 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  5. TCANsó sumário

    00070/17.2BEMDL

    Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA

    Categoria B) faz-se com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ou com base na contabilidade [cfr. n.º 1, alíneas a) e b).] II. Decorre ... tributação dos rendimentos empresariais é feita com base na contabilidade, sendo o regime simplificado um regime facultativo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil

  6. TCANsó sumário

    01109/08.8BEVIS

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    regime simplificado, em vigor nos exercícios a que se reporta a situação dos autos – 2002/2003 - era aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma actividade ... estava a AF obrigada ex lege a aplicar a esse exercício o regime simplificado, na determinação do lucro tributável, pois encontravam-se reunidos os pressupostos da sua aplicação

  7. TCASsó sumário

    07219/13

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    económica dos lucros distribuídos aos sócios. ix) As sociedades de profissionais estavam abrangidas pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável em sede de IRC. x) O registo no cadastro ... advogados no regime geral de tributação, por erro imputável aos serviços, impede a posterior correcção da situação tributária e o enquadramento da sociedade no regime simplificado, se as suas declarações

  8. TCASsó sumário

    01022/06

    Relator: Casimiro Gonçalves

    acordo com o regime previsto no art. 28° do CIRS e no nº 2 do art. 81º da LGT, em caso de regime simplificado de tributação, a lei atribui ... relevância à vontade do contribuinte, podendo este optar pelo regime que considera mais favorável. 2. A tributação pelo regime simplificado não afronta os princípios constitucionais, mormente por violação do disposto

  10. TCANsó sumário

    00437/04.6BEVIS

    Relator: Ana Patrocínio

    artigo 3.º do CIRS), com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ou com base na contabilidade (artigo 28.º, n.º 1, do CIRS ... regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes rendimentos da categoria

  12. TCANsó sumário

    00208/09.3BEPRT

    Relator: Margarida Reis

    CIRS consagrava um regime de opção pela contabilidade organizada e não, inversamente, pelo regime simplificado. Assim sendo, para os sujeitos passivos que tivessem rendimentos que não excedessem os limites consagrados ... regime-regra era o simplificado, tendo o regime de contabilidade organizada aplicação no caso de haver uma declaração expressa de opção nesse sentido pelo sujeito passivo.* * Sumário elaborado pela relatora

  13. TCASsó sumário

    432/07.3BESNT

    Relator: JORGE CORTÊS

    regime simplificado de tributação assenta numa presunção do rendimento colectável, a qual pode ser ilidida pelo contribuinte. Tal sucede, por exemplo, quando se demonstra que no exercício em causa não

  15. TCASsó sumário

    1290/06.0BELSB

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    dificuldade não podem ser aventadas como justificação para a avaliação indireta. V - O regime simplificado, em termos de IRC, é aplicável aos sujeitos passivos que não tenham atingido, no exercício ... atividade, um valor superior ao estabelecido como limite e que não tenham optado pelo regime de contabilidade organizada. VI - O referido no ponto anterior permite inferir a existência