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Relator: JOSÉ DIAS
recurso, a reforma da decisão final quanto a custas, ou não admitindo o processo recurso ordinário, têm de requerer a reforma da decisão final quanto a custas junto do próprio ... tribunal que proferiu a decisão final, no prazo de dez dias a contar da notificação dessa decisão final. 2- Esse entendimento não padece do vício da inconstitucionalidade material, por violação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Atendendo à lisura do comportamento processual das partes e considerando a complexidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
remanescente da taxa de justiça apresentado no prazo de 10 dias contados da notificação da conta final de custas. VII – Não estipulando a lei especificamente o momento para o pedido ... conta final de custas as partes se inteiram sobre o concreto montante de custas a pagar, não se podendo configurar tal pretensão como um pedido de reforma quanto a custas
Relator: Mário Rebelo
1. Em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
pagamento das custas processuais é o do trânsito em julgado da decisão que julgou a causa em última instância, ou da decisão de reforma quanto a custas, conforme resulta ... artigo 527.º e 616.º do CPC; II – Ainda que a conta de custas seja elaborada já no âmbito da vigência da lei nova, é a lei que vigorava
Relator: Luís Migueis Garcia
valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma ... pagamento». II) - O requerimento de tal dispensa tem lugar em sede de reforma quanto a custas, perante o tribunal que proferiu a decisão, ou, dela cabendo recurso, suscitada no âmbito
Relator: GOMES DA SILVA
Implicando o processo o pagamento de custas, tem de se efectuar neles a respectiva conta final, de acordo com o julgado em última instância (arts. 50º e 53º CCJ); nela ... reforma da conta, se ela se encontra efectuada nos termos da decisão, salvo violação da regra do caso julgado, por, alegadamente, o erro ser, não da conta, mas da própria
Relator: Paulo Moura
I – O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deve
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
qualquer das partes podia requerer no Tribunal que proferiu a sentença “ a sua reforma quanto a custas e multa”, sendo que “cabendo recurso da decisão, o requerimento previsto ... alegação” (artigo 669º nº 3 do CPC). II - O pedido de reforma da sentença quanto a custas, nas situações em que da decisão caiba recurso – como é o caso – deve
Relator: Mário Rebelo
1. Em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
conta. III - Se sendo caso de dispensar o pagamento do remanescente, o juiz deve, oficiosamente, declarar essa dispensa em decisão anterior à remessa dos autos à conta ... custas, nada referiu quanto a essa dispensa. IV - O que terão de fazer as partes, então, é requerer a reforma da decisão quanto a custas, pedindo que, na decisão reformada
Relator: JORGE CORTÊS
1. Discordando as partes do segmento condenatório relativo à obrigação de pagamento
Relator: VITAL LOPES
1. Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento
Relator: VITAL LOPES
1. Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento
Relator: VITAL LOPES
1. Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
custas. II - De acordo com a regra geral em matéria de custas, “a decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte ... causa às custas concernentes, donde inexiste no acórdão qualquer erro jurídico ou, sequer, qualquer lapso, na condenação da Recorrida em custas do recurso, que importe reformar. IV- Nos termos
Relator: MARGARIDA SOUSA
Não havendo reclamação da conta, o momento oportuno para que o juiz oficiosamente determine a reforma da conta ou a elaboração de conta cuja realização se encontra, segundo o contador ... ordenou o arquivamento dos autos, a possibilidade de ordenar, posteriormente, a elaboração de conta de custas considerada dispensada pelo contador, na medida em que esta ordem acaba por constituir regressão
Relator: J. Lino
I. Em processo de reclamação, verificação e graduação de créditos a conta
Relator: MARGARIDA REIS
antes de 1 de janeiro de 2004, a Fazenda Pública mantém a isenção de custas de que beneficiava ao abrigo do regime vigente à data da instauração da ação ... fevereiro. II. A reforma do acórdão quanto a custas não abrange a apreciação da reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, matéria que deve ser apreciada
Relator: JOÃO AMARO
não deva) elaborar-se uma nova conta, quando a anterior não estiver elaborada de acordo com o julgado, “abrangendo as custas da ação, dos incidentes, dos procedimentos e dos recursos ... certo que, nos termos do artigo 31º, nº 2, do RCP, a conta poderá ser oficiosamente reformada, a mando do Juiz, “se esta não estiver de harmonia com as disposições