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Relator: José Correia
distinção em relação ao contrato de mútuo comum, a estipulação de um prazo de reembolso superior a um ano e a não utilização da faculdade de exigir o reembolso devido ... utilizado como se fosse uma prestação de capital, não obstante a existência de reembolsos antes do decurso de um ano. VI). - Há que ponderar, outrossim, que não houve estipulação
Relator: LURDES TOSCANO
liquidação adicional de IVA, não sendo, de todo, arguido qualquer vício ao pedido de reembolso
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
alude o artigo 122º, n.º 2 do CIRC, em que resulte reembolso superior ao devido, é aplicável o disposto no artigo 104º, nº 3 e 6 do mesmo diploma ... restituição do imposto que seja devida a coberto do pedido de reembolso formulado ao abrigo do disposto no artigo 104º, n.º 3, do CIRC deve ser efetuada até
Relator: JOAQUIM CONDESSO
funcionamento do mesmo sistema. 10. Tanto a dedução de I.V.A., como o seu reembolso, estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no C.I.V.A. que se podem considerar similares. O reembolso consiste
Relator: MARTINS DE SOUSA
conta de outrem, passou a entender-se que o Estado tem direito ao reembolso dos vencimentos e de outros abonos por si pagos, sem contrapartida laboral, a um seu funcionário ... preço de sangue esta orientação. VIII – O Estado tem o direito de ser reembolsado, por via de sub-rogação legal, do total despendido em vencimentos a um seu funcionário ausente
Relator: VITAL LOPES
pedido. II - Se o pedido é anulatório da decisão de denegação do pedido de reembolso do IVA, as decisões presumidas nos procedimentos de 2.º e 3.º graus
Relator: SILVA FREITAS
dele emergiram, bem como as prestações efectuadas pela Autora. A Autora peticiona o reembolso de prestações que pagou e que entende terem sido pagas indevidamente. III- Consequentemente, dado o envolvimento
Relator: MOREIRA DO CARMO
data indeterminada transmitiu ao A. que estava em curso uma reestruturação mas o reembolso estava assegurado
Relator: HEITOR GONÇALVES
reembolso peticionado pela seguradora da entidade patronal contra o principal responsável na produção do acidente que é simultâneamente acidente de viação e de trabalho é um direito de sub-rogação ... indemnização aos lesados, e constituindo o cumprimento pressuposto incontornável do exercido do direito ao reembolso, e a data em que o mesmo é efectuado marca o início da contagem
Relator: LINA COSTA
abrigo do art.° 63° do Dec. Lei n° 220/2006, de 3 de Novembro, o reembolso das prestações a que o trabalhador teve efectivamente direito e não do que corresponderia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
para permitir o seu controlo. 4. Tanto a dedução de I.V.A., como o seu reembolso, estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no C.I.V.A. que se podem considerar similares. O reembolso ... bens ou serviços por outros sujeitos passivos de I.V.A. 5. O regime especial de reembolso de I.V.A. previsto no dec.lei 408/87, de 31/12, é aplicável aos sujeitos passivos não residentes
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
como provada na sentença, as despesas apresentadas a pagamento pela Recorrida para efeitos de reembolso, não se encontravam efectivamente pagas, apesar de terem sido declaradas como tal, tendo o subsídio
Relator: Francisco Rothes
crédito exceder 25 vezes o salário mínimo, pode o sujeito passivo solicitar o seu reembolso (cf. art. 22.º, n.ºs 4 e 5, do CIVA). III - O pedido ... reembolso de IVA, efectuado pelo sujeito passivo quando da apresentação da declaração periódica a que alude o art. 40.º do CIVA, não dá origem ao seu pagamento imediato, podendo
Relator: Pedro Vergueiro
CIRC, sendo que a al. b) estipula que nesses casos, o pedido de reembolso tem de ser apresentado depois de o sujeito passivo ter formulado o pedido de inspecção ... último exercício em relação ao qual ocorreu a situação que deu origem ao reembolso, o que equivale a dizer em relação ao último exercício em que foi ou era possível
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
efeitos do artigos 7.º (Direito a indemnização) e 8.º (Direito a reembolso ou reencaminhamento) do Regulamento e, mais em particular, discernir se os casos em que “as agências ... efeitos do artigos 7.º (Direito a indemnização) e 8.º (Direito a reembolso ou reencaminhamento) do Regulamento; 8.ª – O “princípio da autonomia processual”, integrante do ”acervo” do direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
retido ou que deveria ter sido retido e entregue à administração tributária; ou d-Reembolso superior ao devido; e-Atraso na liquidação ou entrega do imposto ou reembolso indevido imputáveis ... quando exista nexo de causalidade entre a actuação do contribuinte e aquele atraso ou reembolso; f-Que o retardamento ou reembolso seja imputável ao contribuinte a título de culpa
Relator: Rosário Pais
característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
CIRC, sendo que a al. b) estipula que nesses casos, o pedido de reembolso tem de ser apresentado depois de o sujeito passivo ter formulado o pedido de inspecção ... último exercício em relação ao qual ocorreu a situação que deu origem ao reembolso, o que equivale a dizer em relação ao último exercício em que foi ou era possível
Relator: VITAL LOPES
pedido de reembolso de IVA, formulado nos termos do disposto no art.º 22º do CIVA, tem uma tramitação própria tendente à prolação de um acto final que procederá ... definição do concreto quantum a ser reembolsado, estando previsto um modo de impugnação próprio definido nos termos do art.º 87º-A (Redacção então em vigor, actual 93º.) do CIVA
Relator: JOAQUIM CONDESSO
funcionamento do mesmo sistema. 5. Tanto a dedução de I.V.A., como o seu reembolso, estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no C.I.V.A. que se podem considerar similares. O reembolso consiste ... bens ou serviços por outros sujeitos passivos de I.V.A. 6. O regime de reembolsos de I.V.A. encontra-se consagrado, essencialmente, no artº.22, do C.I.V.A., e no despacho normativo