40 resultados nos descritores e sumários
Relator: CRISTINA FLORA
cada direito corresponde um, e apenas um, meio processual adequado para o seu reconhecimento em juízo (“a acção adequada”), a não ser que a lei determine o contrário ... forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão; III.A propriedade ou impropriedade do meio processual afere-se pelo pedido final formulado na p.i., ou seja, pela pretensão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. II. A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida ... contrato celebrado entre as partes. V. Estando em causa o reconhecimento do direito ao posicionamento remuneratório e a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, acrescidas de juros de mora
Relator: Helena Lopes
Tendo presente que a todo o direito corresponde uma acção destinada a fazê-lo reconhecer em juízo e que o único procedimento previsto para o exercício da tutela jurisdicional ... direito fundamental à informação procedimental (art''s 61º e 64º do C.P.A.); 5. A propriedade do meio processual afere-se pela pretensão que se intenta ou deseja fazer valer
Relator: ANABELA RUSSO
integrados no probatório, extraindo a violação de vários normativos legais e constitucionais, é imperioso reconhecer-se que a decisão que os não acolheu não observou aquele dever de seleccionar toda ... inconstitucionalidade do despacho que ordenou a venda, se as concretas circunstâncias dos autos permitem reconhecer que o despacho que ordenou a venda revela um estrito cumprimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dec.reg.2/90, de 12/1. 10. Torna-se, por isso, necessário reconhecer ao nível dos custos dos diversos exercícios em que decorre a vida útil dos bens do activo imobilizado ... constituem parte integrante do domínio público, não sendo, nem podendo vir a ser, sua propriedade, nem sendo por ela utilizadas para a prossecução dos fins para que a sociedade
Relator: LINA COSTA
factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente a que parte da sua propriedade não seja ocupada indevidamente pela construção licenciada do condomínio na Parcela B por parte ... decisão anulatória do acto de licenciamento em referência nos autos ou outra decisão que reconheça a ocupação ilegal da Parcela A pelas obras de construção realizadas pela Contra-interessada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
als.a) e b), do nº.5 do mesmo preceito, para os benefícios dependentes de reconhecimento, pelo que, ainda que haja uma dívida tributária em incumprimento, não se pode impedir ... real), conferem meros efeitos obrigacionais, não opera com a sua celebração, a transmissão da propriedade do bem a que respeitam (cfr.artºs.410 e 413, do C.Civil). Por consequência, não
Relator: LURDES TOSCANO
como é o caso dos autos. II - O prédio foi sujeito a constituição de propriedade horizontal, tendo sofrido obras de alteração onde foram alteradas as dimensões e designações ... direito a ser indemnizada pelos prejuízos resultantes da sua prestação. Deste modo, reconhece-se o direito da recorrente ao pagamento de indemnização por prestação de garantia indevida, nos termos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. II. A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida ... RCTFP, e do contrato celebrado entre as partes. V. Estando em causa o reconhecimento do direito à compensação prevista no nº 3 do artigo 252.º do RCTFP, em consequência
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1.Na sequência do livre acesso à propriedade das farmácias garantido pelo DL 307/2007 de 31.08 a Portaria nº 1430/2007 de 02.11 veio estabelecer nos artºs ... direito liberdade e garantia invocado” verificável em face do que “a petição permita reconhecer” e da audição do requerido, se for caso disso - cfr. artº 131º nºs
Relator: José Correia
âmbito temporal de eficácia do Código anterior e em que foi adjudicada a propriedade dos bens expropriados também no domínio deste Código, está o entendimento da expropriação como uma «situação ... sendo este o momento em que surgiu o direito de reversão da Recorrente, reconhecido por este Código. XIV) - Iniciando-se em 7-2-94 o prazo de exercício do direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
verificação é a mais frequente. Esta norma sujeita a imposto, tanto a aquisição da propriedade do imóvel, como de figuras parcelares deste. O valor tributável sujeito a imposto segue ... E.B.F.). 7. Os actos administrativos em matéria tributária, de que é exemplo o reconhecimento de isenções ou benefícios fiscais, podem definir-se como os que encerram procedimentos de natureza tributária
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Não tendo o Serviço de Finanças conhecimento doutra entidade como proprietária
Relator: José Correia
I) - Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento
Relator: Cristina dos Santos
1. A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de
Relator: Rui Pereira
I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O sujeito cujo direito foi alegadamente violado, pretendendo a respectiva reparação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o