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Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
princípio da proporcionalidade. 4. Demonstrada a violação do dever de correcção, está legitimada a possibilidade de em abstracto haver lugar à aplicação da pena de multa, sem que a Administração
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
proporcionalidade. II - Sendo apenas aplicável quanto a esses crimes os ensinamentos do AUJ n.º 8/2012 quando são abstractamente puníveis com pena de prisão ou multa e já não quando ... 403º n.º 3 do CPP e dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
funcionamento automatico em consequencia da condenação em pena privativa de liberdade ou pena de multa, e por isso mesmo como violando o n. 4 do artigo 30 da Constituição ... culpa do agente, não implica a violação dos principios da culpa e da proporcionalidade. IV - Não existe na Constituição qualquer preceito ou principio que imponha que as medidas da sanção
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
aplicada a pena de multa, não tem razão a invocação do princípio da culpa ou sequer da violação do princípio da necessidade e da proporcionalidade da pena
Relator: MOREIRA DAS NEVES
necessário, adequado e proporcional à satisfação de outrosinteresses constitucionalmente protegidos (artigo 18.º, § 2.º da Constituição). II. Quando a lei prevê a pena de multa a título principal esta
Relator: VASQUES OSÓRIO
penas acessórias pressupõem a condenação do arguido numa pena principal [prisão ou multa], são verdadeiras penas criminais e por isso, também elas estão ligadas à culpa do agente e são ... legais de determinação das penas principais e deve, em princípio, ser observada uma certa proporcionalidade entre a quantificação de uma e de outra, mas sem esquecer, nunca, que a finalidade
Relator: BRAVO SERRA
necessario em consequencia da condenação em pena privativa da liberdade ou em pena de multa pelo ilicito penal de exercicio da condução de veiculos sob a influencia de alcool, para ... forma negligente, não acarreta a afronta dos principios da culpa e da proporcionalidade das sanções criminais, constitucionalmente previstos. IV - E que, atento o referido amplo espectro temporal da falada medida
Relator: João António Valente Torrão
qualquer conexão com a punição de comportamento eticamente censurável, efectuado através de aplicação de multa ou de coima, antes constituindo uma sanção compulsória de natureza administrativa destinada aos operadores económicos ... mercadorias importadas. 3. A referida norma não ofende o princípio comunitário (e interno) da proporcionalidade já que, sendo o destino das mercadorias demoradas a venda pública, a recuperação pelo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
sequer é uma característica específica da pena acessória. VI - E o princípio da proporcionalidade das penas em nada é vulnerado por a moldura abstracta da inibição (seis meses a cinco ... máximo, às molduras abstractas da prisão (um mês a um ano) ou da multa (10 a 200 dias): na verdade, sendo medidas sancionatórias com diferentes naturezas, elas não podem
Relator: FREDERICO CEBOLA
pena de multa que resultou da substituição da pena de prisão, deve determinar não o cumprimento da totalidade da pena de prisão, mas a redução proporcional da pena de prisão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
proporcionalidade, da justiça e da razoabilidade que apenas operam no respeito pelo princípio da legalidade. 3. Tendo a Entidade Administrativa, ponderadas as circunstâncias concretas do caso, fixado a multa
Relator: ANA BACELAR CRUZ
aplicada ao recorrente pena de multa porquanto a pena de prisão aplicada não só ultrapassa a medida da culpa, como a pena de multa realiza de forma adequada e suficiente ... recorrente na sociedade. 6. De igual forma violou o acórdão recorrido o princípio da proporcionalidade e as regras de determinação da medida da pena, constantes do artigo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
condenação em multa por violar os seus deveres de cooperação com o tribunal. III. Em tal contexto, a medida de remoção que lhe foi aplicada mostra-se proporcional, necessária
Relator: VASQUES OSÓRIO
apenas funciona ao nível da determinação da sua medida concreta. V - A pena de multa de substituição é uma pena de substituição em sentido próprio, significando isto ... não substituição da pena de prisão decretada pela 1ª instância por pena de multa de substituição. VII - O juízo de prognose a realizar pelo tribunal parte da análise conjugada
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Entre as diversas penas de substituição, o tribunal deve escolher em
Relator: MOREIRA DAS NEVES
consagra de forma paradigmática», que constitui o referente em que assenta o princípio da proporcionalidade ou da justa medida. III. A pena aplicada tem de garantir a tutela necessária ... quanto ilegítimas exigências de prevenção geral negativa. V. Uma pena de 20 dias de multa pela prática de crime de condução sem habilitação legal, por uma pessoa imigrante, sem antecedentes
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
funcionamento automatico em consequencia da condenação em pena privativa de liberdade ou pena de multa, e por isso mesmo como violando o n. 4 do artigo 30 da Constituição ... culpa do agente, não implica a violação dos principios da culpa e da proporcionalidade. V - Não existe na Constituição qualquer preceito ou principio que imponha que as medidas da sanção
Relator: Elsa Esteves
poder discricionário, como acontece, por exemplo, com a manifesta violação do princípio da proporcionalidade (corolário do princípio da justiça e limite intrínseco do poder discricionário) que se revele na aplicação ... 12º do DL 24/84, a determinação da moldura abstracta da pena de multa não pode dispensar o conhecimento do montante da remuneração certa e permanente auferida mensalmente pelo arguido, pois
Relator: GABRIEL CATARINO
desvalor da acção e do injusto, e na perspectiva da prevenção geral, a proporcionalidade e o juízo de prognose frente à comunidade. A personalidade do delinquente, assume na individualização judicial ... prevenção especial como no da prevenção geral 2. Na fixação da pena de multa pondera-se a antijuridicidade do facto e a culpabilidade do agente para, em seguida, se ponderarem
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A Comissão Constitucional e o Tribunal Constitucional afirmaram ja, em diversas