36 resultados nos descritores e sumários
Relator: Eugénio Sequeira
recurso de revisão de decisão administrativa que aplicou coima fiscal é interposto para o tribunal fiscal aduaneiro e da decisão deste, cabe recurso jurisdicional, para o STA se for matéria ... novos factos", que só* por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; 3. Não são subsumiveis a "novos factos
Relator: LUÍSA SOARES
Quando o valor do imposto apurado pelo sujeito passivo na declaração periódica
Relator: LUCAS MARTINS
1.) Nos termos do artigo 15.º/3, do DL 52/93, os
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pessoa que figura como sujeito passivo na liquidação, mas constata-se, no processo de execução fiscal, que essa dívida respeita a um período de tempo em que era possuidor, fruidor ... C.P.P.T., norma em que se estabelece que pode ser fundamento de oposição à execução fiscal o facto de a pessoa que consta do título executivo não ter sido, durante
Relator: CRISTINA FLORA
escrita do depositário autorizado não se encontra organizada de acordo com a legislação fiscal, quando não é cumprida a obrigação prevista no art. 22.º, n.º 3, alínea ... quantificação das alegadas perdas de vinho por evaporação, sendo que as dúvidas que no processo judicial subsistam sobre essa matéria de facto, não podem considerar-se dúvidas fundadas para efeitos
Relator: Gomes Correia
·as taxas de combate à peste suína africana na medida em que
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
contingentes pautais, configuram um benefício ou vantagem fiscal para os importadores, sujeitos passivos destas imposições, não estando, pois, em causa, a protecção da confiança destes. 5. Sem prejuízo ... normalmente os contingentes pautais se encontram previstos em momento anterior ao das declarações aduaneiras de introdução em livre prática a que se vão aplicar, nada impede que sejam consagrados
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
contingentes pautais, configuram um benefício ou vantagem fiscal para os importadores, sujeitos passivos destas imposições, não estando, pois, em causa, a protecção da confiança destes. 5. Sem prejuízo ... normalmente os contingentes pautais se encontram previstos em momento anterior ao das declarações aduaneiras de introdução em livre prática a que se vão aplicar, nada impede que sejam consagrados
Relator: Jorge Lino
artigo 13.º do Código de Processo Tributário estabelece, relativamente a contribuições e impostos, uma presunção de culpa pela insuficiência do património da sociedade executada - impondo-se ao gerente ... multas e coimas, do artigo 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções não Aduaneiras (aditado pelo artigo 3.º do Decreto Lei n.º 394/93 de 24-11), inexiste
Relator: JOSÉ CORREIA
contingentes pautais, configuram um benefício ou vantagem fiscal para os importadores, sujeitos passivos destas imposições, não estando, pois, em causa, a protecção da confiança destes. XII) - E, sem prejuízo ... normalmente os contingentes pautais se encontram previstos em momento anterior ao das declarações aduaneiras de introdução em livre prática a que se vão aplicar, o que aliás é reflectido pelo
Relator: Gomes Correia
falte menos tempo para o prazo se completar. II - No caso específico de direitos aduaneiros derivados de sobretaxa de importação, o instituto da prescrição das obrigações, na falta de preceito ... interrompe-se com a instauração da execução fiscal, mas o efeito interruptivo derivado da instauração cessa com o facto de o processo executivo estar parado durante mais
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Não padece do vício formal de omissão de pronúncia e de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual
Relator: J. Correia
I- Flui do nº l do artº 52º do CPA que todos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto
Relator: JOSÉCORREIA
I)-Em recurso jurisdicional de decisão proferida em processos de contra-ordenação