TCASsó sumário
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Relator: Ana Paula Portela
acto de processamento de vencimento não impugnado não constitui caso decidido quanto a dívidas retroactivas da Administração por não resultar da omissão das mesmas naquele a clara intenção de definir
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Relator: Ana Paula Portela
acto de processamento de vencimento não impugnado não constitui caso decidido quanto a dívidas retroactivas da Administração por não resultar da omissão das mesmas naquele a clara intenção de definir
Relator: Coelho da Cunha
actos de processamento de vencimentos constituem actos administrativos, e não meras operações materiais. II - A não impugnação tempestiva de tais actos gera "caso decidido" ou "caso resolvido", firmando
Relator: Cândido de Pinho
tendo podido fazê-lo, um funcionário não recorre de um acto de processamento de vencimento em valor inferior ao devido e deixa arrastar a situação durante largos meses, a situação
Relator: Rogério Martins
situação de comissão por oferecimento. II - Dada a autonomia de cada acto de processamento de vencimentos, não tem carácter revogatório de acto constitutivo de direitos, o despacho mediante o qual
Relator: Helena Lopes
actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais e concretos, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica se não forem ... permitir uma eficaz impugnação; III - Não resultando dos autos que tais actos de processamento se consubstanciem numa definição voluntária da Administração, no sentido de ser negado o abono da terça
Relator: Xavier Forte
erro de cálculo ou material , mas como um erro jurídico , a continuação do processamento de vencimentos de acordo com despacho anterior de vereador responsável , após já ter entrado em vigor
Relator: João B. Sousa
pelos actos de processamento de abonos, notificados mediante os chamados "boletins de vencimentos". 2- Tais actos de processamento não se consolidaram na ordem jurídica como caso decidido e formou
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
aplicação de uma pena a um funcionário, o facto de estar em curso um processo disciplinar não justifica que aquele não possa exercer as suas funções, sendo certo ... º71.º, n.º2 daquele DL), não tem o funcionário qualquer direito aos vencimentos desde essa mesma data
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso e exigir tratamento jurídico distinto. II - No caso em que a entidade competente para o processamento e pagamento das remunerações
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
formalidades essenciais do procedimento.” (pp. 464, 465, ob. cit.) IV- O ato de processamento de vencimentos apenas pode ser considerado como um ato administrativo se traduzir uma definição inovatória ... não lhe pode ser assacado alcance revogatório relativamente aos precedentes atos de processamento de vencimento
Relator: Ana Paula Portela
ofício nº 378 da DSGRH, ao determinar atribuição à aqui recorrente dos retroactivos de vencimentos relativos ao 2º escalão, a partir de 22/9/95, com base em despacho que lhe confere ... concluir que do requerimento da recorrente de 19/5/97 resulta a impugnação de um vencimento calculado de forma contrária a despacho anterior da administração, que por isso foi implicitamente revogado, para
Relator: RUI PEREIRA
O despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias
Relator: Xavier Forte
I)- Por força do preceituado no artº 9º do DL nº 409/89
Relator: Rogério Martins
Relator: Helena Lopes
Relator: Ana Paula Portela
1-A falta de impugnação do acto de nomeação assim como a
Relator: José Maria alves
Relator: São Pedro
I - A circunstância de um funcionário público ter aceite a nomeação, em
Relator: Helena Lopes
recurso hierárquico necessário acarreta a extemporaneidade do subsequente recurso contencioso.1. Os actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais ... permitir uma eficaz impugnação; 3. Não resultando dos autos que o acto que processou os quantitativos respeitantes a férias não gozadas, subsídios de férias e de Natal, e, no qual
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
requerimento de impugnação administrativa do acto processador de vencimentos do mês de Setembro de 2000, com fundamento em vício de violação de lei por infracção dos arts 38º ... boletins de vencimento não constituem forma válida de notificação dos actos administrativos de processamento dos vencimentos a que respeitam, porquanto são completamente omissos quanto à autoria do acto, obstando esta