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156 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    07573/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sede de alegações consagradas no artº.120, do C.P.P.T., desde logo devido ao princípio da estabilidade da instância consagrado no artº.260, do C.P.Civil. Por outro lado, tal ampliação ... autarquias (cfr.artº.84, da C.R.Portuguesa). 10. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº.5, nº.2, da L.G.Tributária), estes

  2. TCASsó sumário

    06018/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    autarquias (cfr.artº.84, da C.R.Portuguesa). 9. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº.5, nº.2, da L.G.Tributária), estes ... cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode

  4. TRG

    494/25.1T8VRL-A.G1

    Relator: ROSÁLIA CUNHA

    processo de insolvência é um processo de execução universal, no sentido de que abrange todo o património do devedor à data da declaração da insolvência, bem como os bens ... 128º e 146º do CIRE). II - É transversal a todo o direito insolvencial o princípio par conditio creditorum, ou seja, o tratamento igualitário dos credores sociais. III - A devedora insolvente

  5. TCASsó sumário

    06245/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº.5, nº.2, da L.G.Tributária), estes a todos são aplicáveis, incluindo a sociedade ... cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode

  7. TCASsó sumário

    05256/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    somente pode ser banido pela via do recurso. 5. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº.5, nº.2, da L.G.Tribut ... cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode

  8. TCONSTsó sumário

    83-0024

    Relator: VITAL MOREIRA

    remição não ofende o principio da igualdade por decorrer de uma hierarquização de interesses estabelecida pela Constituição. IV - A mencionada atribuição não viola o principio da justa indemnização previsto ... interpretação feita do artigo 62 da Constituição esta conforme com o disposto na Declaração Universal dos Direitos do Homem e não ofende, pois, o artigo 16, n.2,da Constituição

  13. TCONSTsó sumário

    84-0143

    Relator: MARIO DE BRITO

    violação dos principios da gratuitidade do serviço nacional de saude e da universalidade do mesmo serviço, principios consagrados no n. 2 do artigo 64 da Constituição. VII - O despacho ... para o ano de 1982, não e inconstitucional, por suposta violação dos principios da gratuitidade e da universalidade do serviço nacional de saude, pois o mesmo e apenas aplicavel

  14. TCONSTsó sumário

    89-0185

    Relator: SOUSA E BRITO

    principio democratico, e não apenas pelas exigencias desse principio explicitadas naquele preceito constitucional, o que significa que a sujeição das associações sindicais aquelas regras implica a observancia daquele principio ... soberania, na exigencia de que o sufragio seja universal, igual, directo, pessoal, secreto e periodico. VII - Todavia, este desenvolvimento do principio democratico não vale, na sua totalidade, para as demais

  16. TRCsó sumário

    39/23.8T8CTB.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    majoração, a coabitação do titular com a vítima à data da morte; VII – O princípio da equidade que deve estar presente na fixação de compensações por danos não patrimoniais obriga ... apesar de dever ser levado em conta a necessidade de observância dos princípios da universalidade e da igualdade, não deve deixar-se de ter em atenção as especiais e complexas

  17. TRCsó sumário

    67/23.3YRCBR

    Relator: HELENA BOLIEIRO

    balança de fiel comum: a cooperação judiciária europeia e os valores que emergem do princípio do reconhecimento mútuo, sua “pedra angular”. VI – O funcionamento das causas de recusa facultativa suscita ... não admitem a impunidade da respectiva ofensa, entrando-se no campo do princípio da universalidade ou da aplicação universal, que tem na cooperação internacional a sua mais lídima expressão

  18. TCANsó sumário

    00008/10.8BCPRT

    Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

    político-administrativas nela estabelecidas [o nº 1 da Resolução estabelece a “adopção do princípio da universalidade na implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto ... termos de diploma legal a aprovar”; os nºs 4 a 8 também estabelecem apenas princípios e critérios a acolher em regulação jurídica posterior, que vieram a ser vertidas nas Portarias

  19. TCASsó sumário

    27/09.7BELSB

    Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO

    sinta a obrigação de se pronunciar sobre aquela alegação. Assim, poderá formular-se um princípio geral a propósito desta questão, traduzido numa alegação de inconstitucionalidade que deve ser feita ... direito à Segurança Social, onde os princípios fundamentais do sistema constam nos artigos 5.º e ss da Lei 4/2007: princípio da universalidade, da igualdade, da solidariedade [que implica responsabilização