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Relator: BRAVO SERRA
acordo com o principio geral, a vigencia das normas e aferida pela data da sua publicação no jornal oficial (e nos casos em que tal vigencia se reporte a data ... Republica Portuguesa, logo na versão originaria desta ultima. V - O principio da igualdade insito no artigo 13 da Constituição conjuga dialecticamente as dimensões liberais, democraticas e socialistas inerentes ao conceito
Relator: JOSÉ DIAS
Cód. Proc. Civil). 1- O princípio do inquisitório tem de ser conjugado com os princípios do dispositivo, da autorresponsabilidade e da igualdade das partes, da preclusão dos direitos processuais destas
Relator: MONTEIRO DINIS
norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade
Relator: MONTEIRO DINIS
nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio do acusatorio ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional, nomeadamente, o principio de reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional, nomeadamente o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade
Relator: RAUL MATEUS
apenas na parte em que atribui ao viuvo, no caso de falecimento do outro conjuge em acidente de trabalho e havendo casado antes do acidente, uma pensão anual ... normas, na atribuição de pensões, ao conjuge subrevivo, caso se trate de viuvo ou viuva, so não violara o principio da igualdade, caso essa diferença de regulamentação se justifique
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o prncipio do juiz natural, o principio ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade
Relator: João Conde Correia dos Santos
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª O princípio da igualdade, na sua formulação moderna, é uma criação da filosofia racionalista dos séculos XVII ... pouco tempo, o princípio da igualdade, baseado na igual dignidade de cada pessoa humana, tornou-se, assim, num princípio basilar de qualquer Estado de direito, conjugando as vertentes liberal, democrática
Relator: CARLA OLIVEIRA
poder dever, um ónus que lhe cabe exercer conjugadamente com os princípios do dispositivo, da auto-responsabilidade e da igualdade das partes, da preclusão dos direitos processuais destas
Relator: JOSÉ DIAS
consubstancia um poder/dever, carece de ser conjugado com os princípios do dispositivo, do contraditório, da autorresponsabilidade e da igualdade das partes, da preclusão dos direitos processuais que assistem às partes
Relator: ALVES CORREIA
Processo Penal, conjugada com o n. 4 do mesmo preceito não padece de qualquer inconstitucionalidade, designadamente, não viola o principio da recusa do juiz, nem o principio da legalidade ... acção penal, nem o principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação, nem o principio do juiz natural, nem o principio da igualdade, consagrados nos artigos
Relator: JOSÉ CORREIA
oficiais a oponente tem de ser notificada da sua junção (art. 115° n°3, conjugado com o artº 211º, ambos do CPPT), notificação essa que teria de ser efectuada ... processo para aí for remetido e for detectada essa omissão, valendo aqui o princípio geral de que, salvo disposição em contrário, as provas não serão admitidas nem produzidas sem audiência
Relator: GARCIA MARQUES
principio da igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos - cfr alinea a) do n 1 do artigo 2 do Regulamento dos Concursos; 3 - Do principio da igualdade ... juri, sendo qualquer destas regras um corolario do principio da imparcialidade da actividade administrativa, tutelado, a por dos principios da igualdade, da justiça e da proporcionalidade, pelo
Relator: PAULA DO PAÇO
direito processual laboral. III- O aludido artigo 98º-C também não viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, pois a desigualdade de tratamento ... trabalhador. Daí que estejamos perante situações diferentes e que, em obediência ao princípio da igualdade devem ter tratamento diferente. V- Pedindo a autora a declaração da ilicitude do seu despedimento
Relator: MAGALHÃES GODINHO
hoje admissivel, face a consagração constitucional do principio da igualdade, fixar pensões por acidentes de trabalho desiguais para situações iguais, conforme o conjuge sobrevivente seja homem ou mulher, pois não
Relator: MAGALHÃES GODINHO
hoje admissivel, face a consagração constitucional do principio da igualdade, fixar pensões por acidente de trabalho desiguais para situações iguais, conforme o conjuge sobrevivente seja homem ou mulher, pois não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
187/2007, de 10.05, quando conjugadas com as dos artigos 33.º e 34.º do mesmo diploma, concretamente por violação do princípio da igualdade, na vertente de proibição do arbítrio