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Relator: Gomes Correia
considera relevante para efeitos fiscais. VII- Para cada ano e por força do princípio da anualidade do imposto pode a AF, no domínio dos poderes funcionais de revisão para alteração ... respeita o imposto - não impõe que, à luz do princípio da anualidade além manifestado, os novos critérios se apliquem aos casos já verificados anteriormente à entrada em vigor daquele
Relator: VÍTOR AMARAL
31/2012, de 14-08, a regra é a de o RABC (rendimento anual bruto corrigido) ser obtido por referência ao ano civil anterior ... redação da Lei n.º 31/2012, sofre de inconstitucionalidade material, por violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos, na interpretação de que impõe
Relator: F. Xavier
princípio da especialização ou autonomia dos exercícios, consagrado no nºl do artº18 do CIRC , impõe que os proveitos e os custos economicamente imputáveis a um determinado exercício, sejam considerados apenas ... CIRC não conflitua com o referido principio da especialização de exercícios, antes estão intimamente relacionados e ambos estão conexionados com o princípio da anualidade ( artº?º do CIRC e artº106
Relator: RAUL MATEUS
são contabilizadas como receitas do ano a que dizem respeito - não viola o principio da anualidade, considerado este quer na sua componente formal, quer na sua componente material. XXXV
Relator: Cristina dos Santos
escalão, são exigíveis no ano subsequente ao da respectiva entrada em vigor (princípio da anualidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
Assembleia da Republica viola o limite funcional da sua liberdade constitutiva, emergente do principio que se extrai da conjugação do artigo 185 com o artigo 114, n. 1, da Constituição ... constitucional, a ultima palavra e lhe são reconhecidas amplas faculdades conformadoras. XIX - O principio da anualidade orçamental apenas e violado quando, a uma certa previsão de receita ou de despesa
Relator: Tiago Miranda
impugnação do acto administrativo tributário da segunda avaliação de um imóvel consistia, em princípio, no valor anual do Imposto Municipal Sobe Imóveis correspondente ao valor atribuído ao imóvel pelo acto
Relator: Mário Rebelo
A/2007, de 29 de Junho configura um tributo de natureza periódica e anual. Obedece ao princípio da equivalência, procurando onerar os contribuintes na medida do custo ambiental e viário
Relator: MIGUEL CAEIRO
segundo os principios legais, ainda que o Ministerio do Exercito tenha fixado uma pensão de reserva em quantitativo não conforme a esses principios; 2 - O periodo anual de serviço referido
Relator: MANUEL MATOS
potência média disponível anual, conforme exige o n.º 6 do artigo 11.º da Portaria n.º 765/2010, não contendem com princípio da proporcionalidade, ínsito na ideia de Estado ... mínimo de potência média disponível anual, não se tendo considerado, para o respetivo cálculo, as indisponibilidades programadas do centro electroprodutor, não contende com o princípio da confiança previsto no artigo
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
Aplicam-se à tributação autónoma prevista no CIRC os princípios e regras constantes do referido Código para a liquidação e cobrança do próprio IRC, mas não os incompatíveis ... aplicam à tributação autónoma prevista no CIRC os princípios do rendimento acréscimo, da periodização do lucro tributável e da anualidade. III. Deve ser considerado/relevado no ano em que ocorrer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode ... 26/11; artº.15, da portaria 1188/2003, de 10/10). 5. O licenciamento, ou renovação anual, em prédios de propriedade privada, de postos de abastecimento de combustíveis tem directa e muito marcante
Relator: Pereira Gameiro
anual a pagar pelo concessionário ao Estado é calculada sobre a receita bruta do jogo, sem descontar os prémios pagos. 2. Tal norma, e tal interpretação, não violam os princípios ... receita da máquina em causa pois, o que conta para o apuramento da contrapartida anual a pagar ao Estado é a receita bruta
Relator: JOSÉ CORREIA
rendimento se processa anualmente, obrigando as empresas a fazer paragens teóricas da sua actividade para a periodização do lucro tributável, concretizada de acordo com o princípio da especialização dos exercícios
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
civil anterior”. II- Nessa medida, em princípio, seria, também, em face dos valores globais ilíquidos do ano civil anterior que a decisão (anual) de ponderação da manutenção ou cessação
Relator: J. Gonçalves
para efeitos de apoio judiciário, não é aplicável às pessoas colectivas, não viola os princípios constitucionais da igualdade e do acesso à justiça. 3. Tendo a requerente do pedido ... recebendo por tal motivo e com periodicidade anual subsídios estatais de dezenas de milhões de contos, impõe-se, face ao princípio da oficiosidade da averiguação consagrado no art. 29º
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
Município compete a elaboração e comunicação da lista de activos e do relatório anual (previstos nos arts. 6.º e 8.º do D.L. n.º 65/2021 ... aplicar à recorrida as coimas previstas no n.º 2, por violação do princípio da tipicidade
Relator: MESSIAS BENTO
encargo de as actualizarem anualmente, tratando-se de uma norma de direito pre-constitucional, esta dependente da sua conformidade com a Constituição e com os principios nela consignados
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
indemnização pela nova IPP será calculada, tão só, com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do acidente, tanto mais ... função de reintegração da sua concreta capacidade de ganho. D) Por violação do princípio da justa reparação, contido no art. 59.º n.º 1 al. f) da Constituição
Relator: JOSÉ CORREIA
rendimento se processa anualmente, obrigando as empresas a fazer paragens teóricas da sua actividade para a periodização do lucro tributável, concretizada de acordo com o princípio da especialização dos exercícios