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Relator: RIBEIRO MENDES
77/77, de 29 de Setembro, Lei de Bases da Reforma Agraria. III - O principio de que a remição da propriedade do solo corresponde a obrigação de indemnizar o senhorio ... Março, viola o direito de acesso aos tribunais e os principios do contraditorio e da igualdade processual das partes, porque impede que a parte demandada na acção de remição possa
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- São pressupostos do pedido de intimação: a) A necessidade de emissão
Relator: HÉLDER ROQUE
Ordenando o Tribunal a devolução a uma das partes de documentos pela
Relator: MONTEIRO DINIS
dois sujeitos relativamente ao tribunal. V - O principio do contraditorio - que e, afinal, a expressão, ao nivel juridico-processual, do principio da igualdade - exige um perfeito equilibrio das partes ... concorrendo, em especial no seu ultimo periodo, para a formação da decisão, mas este principio so e observado se a equiparação entre o Ministerio Publico e o arguido
Relator: MARGARIDA FERNANDES
lado, que respeitar a estratégia processual livremente delineada pelos litigantes e, por outro, os princípios essenciais estruturantes do processo civil, nomeadamente os da igualdade das partes ... contraditório. III - A decisão proferida ao abrigo do princípio de adequação processual é passível de recurso quando contende com princípios de igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou
Relator: MESSIAS BENTO
1/83/M, viola o direito de acesso aos tribunais e os principios do contraditorio e da igualdade processual das partes. V - Embora não expressamente formuladas na Constituição para o processo civil
Relator: PAULA DO PAÇO
abrigo da qual se revê o direito processual laboral. III- O aludido artigo 98º-C também não viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da Constituição da República ... trabalhador. Daí que estejamos perante situações diferentes e que, em obediência ao princípio da igualdade devem ter tratamento diferente. V- Pedindo a autora a declaração da ilicitude do seu despedimento
Relator: TAVARES DA COSTA
Agosto, não viola qualquer regra constitucional de competencia e tambem não afronta qualquer principio material da Constituição. V - Na verdade, o legislador regional não invadiu a reserva parlamentar em materia ... colonia não importa violação do principio constitucional da reserva do juiz, nem do principio da igualdade (nomeadamente na sua dimensão de igualdade processual), nem do da garantia da via judiciaria
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
direito processual civil, matéria na qual a Constituição não faz qualquer elenco ou catálogo de princípios a que o mesmo se deverá subordinar dado que o princípio da igualdade apenas ... postula a igualdade das partes analisado no princípio do contraditório e no princípio da igualdade de armas, constituindo esse princípio uma concretização do princípio geral da igualdade consagrado no art.13
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
processo de inventário como uma verdadeira ação, um processo de partes, assente nos princípios do dispositivo, da concentração, e da preclusão não se pode afastar das particularidades deste tipo ... artº 436º do CPC, o convite ao aperfeiçoamento e os princípios da igualdade das partes, gestão processual e cooperação. - Estando a estrutura do processo de inventário assente nos princípios
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Código Civil, mas antes como uma cominação para a ausência de determinada atuação processual por parte do requerido. O enquadramento mais adequado a conferir àquela presunção de veracidade aponta para ... CPTA, dado que arrasta uma consequência processual que afronta dois dos pilares fundamentais da arquitetura processual vigente: o princípio da igualdade das partes processuais e o princípio do dispositivo
Relator: EVA ALMEIDA
I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
facto de a Requerente invocar, para justificar o uso deste meio processual, a violação do princípio da igualdade, pois este princípio, ou o direito a um tratamento igualitário, só surge
Relator: Magda Geraldes
forma diversa, se estar a violar o princípio do contraditório, da igualdade das partes e da proibição da não defesa, subalternizando-se, processualmente, uma das partes em relação a outra ... CPTA devem ceder perante os princípios do contraditório, da igualdade das partes e da proibição da não defesa, bem como o princípio da economia processual. V - Sendo
Relator: FERREIRA DE BARROS
rigorosa observância do princípio do contraditório e da igualdade de armas; 3. Tal norma processual viola os princípios do contraditório consagrado no art.32º, n.º5, do acesso ao direito
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
processo de inventário como uma verdadeira ação, um processo de partes, assente nos princípios do dispositivo, da concentração, e da preclusão não se pode afastar das particularidades deste tipo ... artº 436º do CPC, o convite ao aperfeiçoamento e os princípios da igualdade das partes, gestão processual e cooperação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Os artigos 1º, 3º, n.º 1, e 7º n.º
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
faculdade de apresentação da peça processual nos três dias seguintes, prevista no artigo 139º, nº5 do CPC, não é aplicável ao prazo para dedução de impugnações à lista de credores ... qualquer perdão de capital para os demais créditos, constituiu uma grave violação do princípio da igualdade entre os credores previsto no artigo 194º do CIRE