1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
quadro definido pelos órgãos representativos do município”, com “âmbito municipal”, funcionando “na dependência do presidente da câmara municipal”, e em particular as de Lisboa e Porto, como “um serviço ... quanto a certos aspetos da “cooperação” e da “coordenação” entre o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e da PMP com a PSP, nomeadamente em matéria de “segurança relativa
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
Constituição da República prevê, no seu artigo 135º, nº 1, o impedimento temporário do Presidente da República", com a respectiva substituição, no exercício das suas funções, pelo Presidente da Assembleia ... para requerer a verificação do impedimento - a qual é reconhecida, desde logo, ao Próprio Presidente da República: artigos 86º, nº 2, e 89º, nº 1 - e acerca do procedimento
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
Constituição da República prevê, no seu artigo 135º, nº 1, o impedimento temporário do Presidente da República", com a respectiva substituição, no exercício das suas funções, pelo Presidente da Assembleia ... para requerer a verificação do impedimento - a qual é reconhecida, desde logo, ao Próprio Presidente da República: artigos 86º, nº 2, e 89º, nº 1 - e acerca do procedimento
Relator: JOÃO MIGUEL
jurídico de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, os presidentes e vereadores de câmara municipal são considerados titulares de cargos políticos [artigo ... estão sujeitos os titulares de cargos políticos sofre uma excepção quanto aos presidentes e vereadores de câmara municipal, mesmo em regime de permanência, a tempo inteiro ou parcial, que podem
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
renovação da aprovação de modelo que já vinha sendo utilizado, não carecia o Presidente da ANSR de proferir o despacho que proferiu em 25 de Junho de 2009, referente
Relator: MARTINS DA FONSECA
fundamentada, na qual se indiquem os motivos determinadores da recusa de promulgação. II - Ao Presidente da Republica, para alem da promulgação ou do veto contemplados no artigo ... Conselho de Ministros que concedesse uma nova aprovação do projecto anteriormente vetado pelo Presidente da Republica. VII - Nessa situação, ter-se-ia então desencadeado um processo legislativo autonomo em relação
Relator: João Conde Correia dos Santos
Jurídico das Instituições de Ensino Superior, prescreve que: «[o]s cargos de reitor e presidente são exercidos em regime de dedicação exclusiva» e que «[q]uando sejam docentes ou investigadores ... respetiva instituição, os reitores, presidentes, vice-reitores e vice-presidentes ficam dispensados da prestação de serviço docente ou de investigação, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poderem prestar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
impugnável a decisão da Junta Metropolitana do Porto que delegou competências ao Presidente e aos Vice-Presidentes da Junta e ao Presidente da Comissão Executiva para celebrar contratos e autorizar ... norma habilitante para que a Junta Metropolitana do Porto pudesse ter delegado competências ao Presidente e aos Vice-Presidentes da Junta e ao Presidente da Comissão Executiva, pelo
Relator: SOFIA DAVID
sejam legalmente atribuídas. As respectivas competências serão aquelas que vierem a ser delegadas pelo presidente da junta; II - Porém, como forma de garantir quer a efectivação do princípio democrático, decorrente ... 75/2013, de 12/09, que as funções próprias do presidente da junta não podem manter-se todas na sua titularidade devendo, obrigatoriamente, serem distribuídas funções de secretário a um desses vogais
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Decreto-Lei n.º 212/97, de 16 de agosto, regula a remuneração de presidentes e vice-presidentes de institutos politécnicos não compreendendo qualquer previsão sobre o estatuto remuneratório dos titulares ... Decreto-Lei n.º 388/90, de 10 de dezembro. 4.ª Consequentemente, o Presidente da Escola Náutica Infante Dom Henrique, enquanto tal e por via do exercício dessas funções, apenas
Relator: ANSELMO LOPES
Numa situação em que o presidente de um clube de futebol, durante 24 anos, procede a uma gestão demasiado centralizada, caracterizada por um domínio quase absoluto de várias áreas ... gestão (que era do conhecimento de todos os demais membros dos órgãos sociais), o presidente do clube adiantou, durante vários anos, dinheiro pessoal - dezenas de milhar de contos - e chegou
Relator: MARIO DE BRITO
Comissão Nacional de Eleições, datada de 28 de Abril de 1989, dirigida aos Presidentes de Camaras que sejam candidatos a eleição para o Parlamento Europeu designada para ... terminado nesse dia o prazo de apresentação de candidaturas. II - Sendo o recorrente presidente da camara municipal e candidato a referida eleição para o Parlamento Europeu, tem o mesmo interesse
Relator: RAUL MATEUS
fiscalização da constitucionalidade com arbitragem pelo Ministro da Republica, que faz as vezes do Presidente da Republica. VI - Acresce que, enquanto no veto politico, em caso de confirmação pela assembleia ... confirmação pela Assembleia da Republica de decreto sobre o qual incidira veto politico do Presidente da Republica, quer no caso de confirmação por assembleia regional de decreto sobre o qual
Relator: EMÍDIO SANTOS
artigo 257.º do CSC], constitui justa causa de destituição do presidente da mesa da assembleia geral a violação grave dos deveres do presidente da mesa da assembleia geral ... incapacidade para o exercício normal das respectivas funções. II – O facto de o presidente da mesa da assembleia geral ter proclamado que considerava reprovada uma proposta de alteração dos estatutos
Relator: SALVADOR DA COSTA
Centros Regionais de Segurança Social são institutos publicos autónomos e o cargo de presidente dos respectivos conselhos directivos é equiparado ao de subdirector-geral e, para efeitos do regime ... administração pública local e regional); 4 - As actividades relativas ao exercicio do cargo de presidente do conselho directivo dos centros regionais de segurança social e de docência na Universidade
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
caso de falta ou não comparência do presidente da mesa da assembleia geral, a atribuição das respectivas funções às pessoas mencionadas nos nºs 3 e 4 do artigo 374º ... Código das Sociedades Comerciais (presidente do conselho fiscal, da comissão de auditoria ou do conselho geral e de supervisão ou, na falta destes, um accionista) pressupõe que não exista
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
eventuais discriminações negativas previstas na lei tenham de ser materialmente fundadas. 4. Os presidentes e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais são qualificados como titulares de cargos políticos pela ... cargos públicos aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto. 5. Os presidentes das câmaras municipais exercem obrigatoriamente o cargo em regime de permanência e tempo inteiro
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
declarou com efeitos a partir do dia 27 seguinte, o impedimento temporário do Presidente da República, Dr. Jorge Fernando Branco de Sampaio, para o exercício das respectivas funções ... agora o Presidente da República, nos termos do preceituado no nº 4 do artigo 89º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, comunicar a cessação do seu impedimento temporário
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
declarou com efeitos a partir do dia 27 seguinte, o impedimento temporário do Presidente da República, Dr. Jorge Fernando Branco de Sampaio, para o exercício das respectivas funções ... agora o Presidente da República, nos termos do preceituado no nº 4 do artigo 89º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, comunicar a cessação do seu impedimento temporário
Relator: TAVARES DA COSTA
Não ha que invocar, em abono da tese da limitação de mandatos dos presidentes de camara, o principio da renovação contido no artigo 121 da Constituição da Republica como constituindo ... principio republicano, com expressão universal no dominio do direito eleitoral, dado o presidente da camara não desempenhar a titulo vitalicio o cargo e estar sujeito ao voto de confiança