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Relator: CATARINA JARMELA
69º n.º 3, todos do CPTA, o autor tem o prazo de três meses, a contar da notificação do acto de indeferimento, para intentar a acção, prazo esse ... meses, quando abranja o período em que decorram férias judicias, deve ser convertido em 90 dias, já que, por um lado, não podem subtrair-se dias a meses (a prazo
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
15/2001, de 5 de Junho, começa a decorrer quando se completa o prazo de seis meses a que alude o artigo 36.º, n.º 2, do Regime Complementar ... então manifesto que ainda não decorreram seis meses, contados a partir do prazo máximo de seis meses de conclusão do referido procedimento. III. O ónus de prova dos factos constitutivos
Relator: MOREIRA DO CARMO
direito ao recebimento do preço do serviço de telefone móvel prestado prescrevia no prazo de 6 meses, face à Lei nº 23/96, passando depois a prescrever em 5 anos, face ... nº5/2004, de 10.2, e de novo no prazo de 6 meses, face à Lei nº12/2008, de 26.2 (que alterou aquela Lei 23/96). Na contagem deste último prazo de prescrição deve
Relator: Magda Geraldes
respectivo exercício determina a sua extinção, sendo um prazo de caducidade do direito de acção. II - Este prazo de um mês previsto no artº 101º do CPTA, à semelhança ... valer tal direito no âmbito de uma acção de contencioso pré-contratual, tal prazo ( um mês) conta-se desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do acto
Relator: ISAÍAS PÁDUA
confinante. III- O direito legal de preferência deve ser exercido, pelo preferente, no prazo de seis meses, contados a partir da data do conhecimento pelo mesmo dos elementos essenciais ... então que caducou o direito do mesmo, por não ter sido exercido dentro prazo legalmente estipulado para o efeito. VII- A renúncia ao direito de preferir tem de ser clara
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
prazo para o exercício do direito de acção é de 3 meses a contar do termo do prazo para pagamento voluntário, tal como resulta do disposto no artigo ... Revestindo tal prazo natureza substantiva, na sua contagem deve observar-se o disposto no artigo 279º do Código Civil. III – O prazo fixado em meses, a contar de certa data
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
G/2015 de 02.10, a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de três meses. II- O dever de fundamentação, por regra, como preterição de um direito instrumental, gera ... não instauração da ação administrativa dentro do prazo legal, que é de 3 meses, prazo esse que expirou em 03.07.2018, constitui um insuperável obstáculo ao prosseguimento da presente ação
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
46/2012), incluindo a remissão aqui operada para o prazo de prescrição de seis meses do direito ao recebimento do preço dos serviços prestados, previsto ... operadores de comunicações móveis só podem tratar e transmitir estes dados durante o prazo de seis meses após a prestação do serviço e devem responder aos pedidos de acesso
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
procedimento terá sempre lugar decorridos que sejam (2 anos (prazo normal) + 1 ano (metade do prazo normal) + 6 meses (prazo de suspensão)) 3 anos e 6 meses sobre a data
Relator: VASQUES OSÓRIO
procedimento terá sempre lugar decorridos que sejam [2 anos (prazo normal) + 1 ano (metade do prazo normal) + 6 meses (prazo de suspensão)] 3 anos e 6 meses sobre a data
Relator: Celeste Oliveira
artigo 58.º, n.º3 desse diploma, nos termos da qual o prazo de impugnação de três meses se contava de acordo com o disposto no artigo ... artigo 58.º, n.º2, que os prazos estabelecidos no n.º1 (ou seja, no caso, o prazo de três meses previstos na alínea
Relator: RUI PEREIRA
salvo disposição em contrário, a impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de três meses. X – Deste modo, independentemente do litígio dever ser submetido previamente a reunião conciliatória ... esta, a um Tribunal Arbitral, estavam as ora recorrentes obrigadas a observar o prazo de três meses previsto na alínea b) do nº 2 do artigo 58º do CPTA para
Relator: Helena Canelas
para o artigo 138º nº 4, e dela resultava a sujeição do prazo geral de três meses para a impugnação de atos administrativos (cfr. artigo 58º nº 1 alínea ... meses ou anos, a contar de certa data, termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data. IV – O prazo
Relator: JAIME FERREIRA
havendo simples erro do comprador sobre o objecto do negócio, no prazo de seis meses a contar da denúncia, conforme resulta dos artºs 247º, 251º, 917º e 921º ... resolução do contrato e de pretender obter tal indemnização, dispõe o consumidor do prazo de seis meses a contar da denúncia dos defeitos, nos termos do artº 5º, nº4
Relator: Fernanda Esteves
impugnação judicial apresentada no prazo de um mês a contar do trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância por ilegal cumulação de impugnações é tempestiva, nos termos ... procedimento de inspeção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início (artigo 36º, nº 2 do RCPIT
Relator: Hélder Vieira
expressamente de que «os autos ficam a aguardar o seu impulso», decorrido o prazo de seis meses em que o processo se encontra a aguardar impulso processual, o Tribunal deve ... não implica a perda do direito de acção, considerando que o prazo de seis meses é um prazo suficientemente amplo para que o exercício dos direitos processuais pelas partes
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
prevê a conservação de dados de tráfego, por um período de 6 meses. 3 - São válidas as provas que forem obtidas a partir de dados guardados pelas operadoras, respeitando ... 2006/24/CE ( transposta pela Lei 32/2008 de 17.07) se mantém válida – pelo prazo de 6 meses, prazo que foi respeitado no presente processo. 7 - As declarações do arguido não se subsumem
Relator: PAULO GUERRA
para que remete, anotando-se ainda que, no caso dos autos, o prazo de três meses, previsto no artigo 12.º, n.º 3, já se extinguiu
Relator: HELENA CANELAS
revisto nenhuma outra norma especial, para além da fixação do prazo de 1 mês como prazo de caducidade do direito de ação, a questão de saber como se haverá ... artigo 97º nº 1 alínea b) do mesmo Código, o prazo de um mês para a instauração de ação de contencioso de massas previsto no artigo 99º nº 2 suspende
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
direito, por motivo de força maior, no decurso dos últimos três meses do prazo (art. 321º-1 CC). 3. O desconhecimento da A. quanto ao agente responsável pelos danos não ... caso em que se suspende o prazo de prescrição nos últimos 3 meses do prazo de 3 anos, se durante esses 3 meses o lesado desconhecer o lesante