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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Proc. Penal, com o sentido de que o prazo para interposição do recurso começa e continua a correr a partir do termo inicial previsto no referido artigo ... nomeadamente por violação do direito ao recurso (conforme se decidiu no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2013
Relator: JACINTO MECA
constitucionalidade do artigo 1817º do CC na redacção dada pela Lei nº 14/2009, de 1/04, tem vindo a ser declarada pelo Tribunal Constitucional, juízo de constitucionalidade que tem sido acolhido ... prova dos factos integradores do instituto do abuso de direito e/ou do decurso do prazo de 3 anos – artigo 1817º/3 do CC – por referência ao conhecimento de fundamento superveniente
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Quando, apos o exercicio do direito de veto politico pelo Ministro
Relator: MAGALHÃES GODINHO
prazo para a interposição do recurso e de oito dias, e esta ha-de fazer-se no Tribunal que proferiu a decisão de que se recorre. II - Compete ao tribunal ... tiver proferido a decisão recorrida apreciar da admissibilidade do recurso, mas o Tribunal Constitucional não esta vinculado a decisão que admita o recurso, quer seja a decisão do tribunal recorrido
Relator: NUNO CAMEIRA
I - O facto de o autor ter alienado o imóvel que constitui
Relator: JORGE SANTOS
Sumário (do relator): - O art. 198º do CPC prevê que as nulidades
Relator: LURDES TOSCANO
I - Ao prazo de natureza substantiva estabelecido no art. 102º, nº 2
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – A revisão da pensão mais não é do que a revisão
Relator: MONTEIRO DINIS
O prazo de interposição de recurso contencioso de deliberações da Comissão Nacional
Relator: RIBEIRO MENDES
prazo para reclamar para a conferência de um despacho do relator nos termos do nº 3 do artigo 700º do Código de Processo Civil, aplicável no contencioso constitucional por força
Relator: EDGAR VALENTE
desse modo; Mesmo assim considerando (isto é, não a considerando como mera irregularidade), o prazo para arguição da mesma, quer por via do citado art.º 120º, quer ... Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. 3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral
Relator: VITAL MOREIRA
tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional, designadamente no que respeita ao prazo de interposição, e subsidiariamente aplicavel a lei processual civil por remissão directa da lei do processo constitucional ... Publico, do pagamento de multa. III - Estando expressamente previsto na lei do processo constitucional que ao prazo do recurso de inconstitucionalidade e aplicavel a legislação processual comum, não
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A elisão da presunção estabelecida no n. 3 do artigo 1
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
O prazo de dez anos previsto no artº 1817º, nº1, do Código
Relator: TELES PEREIRA
abrangeu o específico prazo de dois anos de caducidade do direito de investigar a paternidade, prazo previsto, então, nessa mesma norma. II - Este pronunciamento do Tribunal Constitucional não incidiu, assumidamente ... outro) prazo de caducidade deste tipo de acções que seja superior aos dois anos subsequentes à maioridade do investigante, enquanto único prazo efectivamente afastado pelo Tribunal Constitucional. IV - A subsequente
Relator: MONTEIRO DINIS
reclamação apresentada fora do prazo concedido por Lei não pode ser conhecida pelo Tribunal Constitucional, tornando inutil o tratamento das questões ai suscitadas
Relator: RIBEIRO MENDES
prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional conta-se a partir da notificação da decisão impugnada e corre autonomamente para cada parte, em função da data da propria ... notificação da decisão, não podendo nenhuma delas aproveitar o prazo da outra que venha a terminar mais tarde, em virtude de a notificação ter ocorrido em data posterior
Relator: CARDOSO DA COSTA
para o recurso para o Tribunal Constitucional, para o qual subsiste a regra propria referida na conclusão anterior. III - A circunstancia do prazo do Codigo de Processo do Trabalho ... material, essa sera a da uniformização dos prazos, e a do tratamento, por igual, de todos quantos queiram recorrer para o Tribunal Constitucional
Relator: MESSIAS BENTO
recursos para o Tribunal Constitucional devem interpor-se no prazo de oito dias, contados da notificação da decisão. II - O prazo para o recurso so não se conta da notificação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
começa a correr a partir da notificação do seu representante junto do Tribunal Constitucional. E o prazo do recorrido particular começa, consequentemente, a correr do termo do prazo fixado para