150 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 315/2024/1

    Portaria n.º 315/2024/1 Objeto A presente portaria estabelece as regras nacionais

  2. TCONST

    62/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 426/2024 Processo n.º 62/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 27/2024

    Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

  4. CNPD

    Parecer n.º 72/2023

    PAR/2023/72 1 PARECER/2023/72 I. Pedido 1. A Senhora Presidente da Autoridade de