TRG
40/11.4GAAFE.G3
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
propriedade. 2. Antes da reforma penal de 2007, a exploração laboral não integrava a o tipo objectivo da crime de tráfico de pessoas previsto no art. 160.º do Código
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Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
propriedade. 2. Antes da reforma penal de 2007, a exploração laboral não integrava a o tipo objectivo da crime de tráfico de pessoas previsto no art. 160.º do Código
Relator: MONTEIRO DINIS
autorizou o voto com acompanhante a todos os reformados pelo simples facto de o serem, bem como a todas as pessoas afectadas de deficiencia notoria, independentemente da deficiencia ser impeditiva
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
introduzida na reforma do direito processual civil entrada em vigor em 1.1.1997, veio permitir a reforma da sentença, regime que é aplicável à reforma do acórdão, quando tivesse ocorrido manifesto ... apreensível para a generalidade das pessoas do meio a que a questão se coloca; 3. Não ocorre tal lapso manifesto quando o acórdão reformando se pronuncia pela aplicação no caso
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). 19.ª — Pelo contrário, os rendimentos de pensões de aposentação ou reforma, por mais elevados que sejam não relevam para ... cujo teor se limitava a cumulação da subvenção com pensões de aposentação ou reforma até ao valor de referência fixado a partir do vencimento de ministro. 20.ª — Os lucros
Relator: FONTE RAMOS
Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) é uma pessoa colectiva de direito público que tem por fim estatutário conceder pensões de reforma aos seus beneficiários e subsídios por morte
Relator: CABRAL BARRETO
nacionalizado, ao artigo das leis de reforma agraria, esta sujeita ao destino deste; 5 - Em principio, as instalações que funcionavam como domicilio de pessoas ligadas a exploração anterior, acompanharão ... circunstancias do caso concreto e a ponderação integrada dos principios que enformam a reforma agraria, podem determinar que as instalações referidas na conclusão 5, situadas na reserva, não sejam afectas
Relator: PAULO MOURA
I - A isenção de custas prevista na alínea f) do n.º
Relator: CARLOS MOREIRA
552º do CPC - hoje 452º nº2 - pela reforma de 1995, a delimitação legal do depoimento/declarações de parte – apenas incidente sobre factos pessoais ou de conhecimento direto –, e o sucessivo
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
incapacidade fixado irá envolver para o exercício de quaisquer tarefas da vida profissional ou pessoa. III- Por não se considerar o “dano biológico” ou dano na saúde apenas ... idade da reforma, o horizonte temporal, a considerar para efeitos do cálculo do dano patrimonial futuro, não pode ser apenas aferido em função da idade da reforma, mas sim pelo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
propósito do legislador de introduzir profundas reformas no âmbito do regime “acolhimento familiar” afastando do seu âmbito todas as situações em que a pessoa singular ou a família seleccionada tivessem
Relator: ROSA TCHING
impossibilidade de subsistência funcional sem o apoio permanente de terceira pessoa não é justificada, sendo desproporcionada à caracterização do estado de invalidez permanente que o seguro firmado visou prevenir ... invalidez absoluta e definitiva será, para um declaratário normal, um estado da pessoa que o deixa totalmente (completamente, sem restrição) incapaz, para o resto da vida, de exercer
Relator: TÁVORA VÍTOR
despesas pessoais quiçá acrescidas e difíceis de contabilizar em virtude da sua situação pessoal. 5) No cálculo da indemnização por IPP deverá considerar-se a idade limite da reforma ... este título. 6) Estando em causa importâncias comprovadamente de reduzido montante – perda de objectos pessoas aquando do acidente relógio e óculos - é perfeitamente aceitável que muito embora não se apure
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seus sócios ou membros, em sede de I.R.C. ou I.R.S., consoante se trate de pessoas colectivas ou singulares. 2. O regime de transparência fiscal aplica-se obrigatoriamente às sociedades residentes ... procedeu à reforma da tributação dos rendimentos (Lei 30-G/2000, de 29/12). Este regime consiste numa forma de determinação do rendimento a tributar, obtido por pessoas colectivas residentes em território
Relator: JOSÉ CORREIA
entrada em situação de reforma antecipada de trabalhadores por invalidez, certificada por junta médica, enquadram-se plenamente no estatuído nos citados normativos pois as pessoas em causa passaram a auferir
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O conceito de agricultor autonomo, pessoa singular que permanente e predominantemente
Relator: ARMANDO AZEVEDO
artigo 392º do Código Penal de 1982, o crime de evasão era aplicável “à pessoa legalmente presa, detida ou internada em estabelecimento destinado à execução de reações criminais privativas ... cumprimento de pena de prisão ou de internamento. II - O legislador da reforma de 1995 (Decreto-Lei n.º 48/95, de 15/3) veio introduzir, no atual artigo 352º do Código
Relator: FRANCISCO MATOS
para ser uma pessoa ansiosa e angustiada, com síndrome depressivo para o qual toma medicação, tem 61 anos de idade e vive com pensão de reforma de € 334,44 mensais
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
particular, as pessoas que possam exercer o direito de remição não têm que ser notificadas para, querendo, exercerem tal direito. II - O entendimento perfilhado antes da reforma de 1995 deve
Relator: MÁRIO SERRANO
impressões pessoais que foi colhendo ao longo de julgamentos demorados, fraccionados no tempo e comportando a inquirição de numerosos depoentes sobre matérias complexas. III - Com a Reforma de 1995/1996 (Decretos
Relator: PAULO AMARAL
reforma do contencioso admnistrativo de 2002, o critério para a fixação de competência para conhecer das acções de responsabilidade civil passou a ser o da qualidade das pessoas de mandadas