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Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
credores sociais (entre eles se contando o Fisco) de que resulte a insuficiência do património social para o pagamento dos créditos daqueles, cabe à Fazenda Pública como lesado. Diferentemente ... diminuída a possibilidade de cobrança dos seus créditos (ainda que seja à custa do património social) será a de a devedora sociedade, no caso de constatar que se encontra impossibilitada
Relator: SALVADOR DA COSTA
Janeiro); 3 - As funções de segurança social desempenhadas pelas Casas do Povo passaram entretanto a ser realizadas pelos centros regionais de segurança social, através da implantação de serviços locais (artigos ... segurança social, unicamente afectas a fins de segurança social, transita para a titularidade dos centos regionais de segurança social, mediante portaria do membro do Governo responsável pela Segurança Social (artigo
Relator: Fernanda Xavier
I- Provando o gerente revertido, que a sociedade devedora originária tinha no
Relator: Francisco Rothes
I- No domínio da vigência do regime do art. 13.º do
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
fracção de antiguidade. 6. E deve ainda arbitrar-se, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 3.500,00, se está demonstrado que o despedimento deixou o trabalhador triste ... subsídio de desemprego, em que ocorre interesse público em garantir que a Segurança Social seja ressarcida do custo indevidamente causado pela empregadora, ao provocar ilicitamente uma situação de desemprego
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: Ana Patrocínio
caso de contestação dessa responsabilidade, provar a culpa do gerente pela insuficiência do património social (artigo 74.º da Lei Geral Tributária). III – O direito de audição prévia ... pelo que o gerente só responderá se tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a satisfação da dívida
Relator: JOÃO LUIS NUNES
culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção dos créditos dos trabalhadores, o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos (artigo 379.º do CT/2003 ... legais destinadas a proteger os interesses do(s) trabalhador(es), (b) que o restante património da sociedade se tenha tornado insuficiente para a satisfação desse crédito, (c) e que entre
Relator: ISABEL SILVA
credor, o nexo de causalidade entre a conduta e os danos, a insuficiência do património social e a culpa. b) A venda aparente de bens, e a sua faturação, implica ... reportada à omissão da diligência exigível a um gerente para que cuide do património da empresa por forma a assegurar que desse património se possam pagar os credores da sociedade
Relator: EDGAR VALENTE
título de prevenção geral, o crime em causa é um dos que maior alarme social suscitam e ao qual se encontra associado um sem número de ilícitos penais vulgarmente designados ... verdade, as pulsões do toxicodependente impelem-no para a prática de crimes contra o património, furtos e roubos principalmente, a tal ponto que em estudo recente, concluiu
Relator: Mário Rebelo
devedor subsidiário está onerado com a presunção de culpa na insuficiência do património social da pessoa colectiva para satisfação das dívidas fiscais. 2. A presunção legal de culpa só pode
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à proteção dos créditos dos trabalhadores, o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos. II – Não é possível responsabilizar
Relator: VÍTOR AMARAL
visam a realização e conservação do capital social, a defesa da integridade do património social e a solvência da sociedade). 3. - Discutindo-se montante pecuniário que, pertença de sociedade declarada ... afetou a realização e conservação do capital social, a defesa da integridade do património social e a solvência da sociedade (há muito declarada insolvente
Relator: F. Xavier
caro à sociedade, e acarretar prejuízo para a mesma, pelo qual responderá o respectivo património social e, portanto, também prejuízo para os credores sociais, de que aquele património é garantia ... não gerência de facto, nem com fundamento na ausência de culpa na insuficiência do património social. IV- A existência de uma procuração a conferir a outro sócio, poderes de representação
Relator: Dulce Neto
quando de tal incumprimento resulte, em nexo de causalidade adequada, a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos. 2. E porque a culpa consiste na omissão da diligência ... oponente prove que administrou a empresa de molde a preservar o seu património social ou, pelo menos, a evitar que ele se tornasse insuficiente, demonstrando, designadamente, qual era o património
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
acompanhada da prova (pela administração tributária) de factos demonstrativos da destruição ou danificação do património social, da ocultação e dissimulação do activo social, da criação ou agravamento artificial de activos ... facto da sociedade devedora originária, quanto mais factos demonstrativos da destruição ou danificação do património social, da ocultação e dissimulação do activo social, da criação ou agravamento artificial de activos
Relator: Francisco Rothes
sobre o gerente o ónus de demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais. II - A culpa afere-se em abstracto, pela ... forma a permitir aos credores a cobrança dos seus créditos à custa do património social, é de considerar que o gerente conseguiu ilidir a presunção de culpa que sobre
Relator: Dulce Neto
quando de tal incumprimento resulte, em nexo de causalidade adequada, a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos 2. Por isso, não lhe basta alegar e provar ... medidas tomadas para as ultrapassar, sendo necessário que, face ao desaparecimento do património social da executada, esclareça as razões por que esse desaparecimento (ou insuficiência patrimonial) aconteceu e demonstre
Relator: Celeste Oliveira
gerente que incumbe demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social para responder pelas dívidas da natureza das que aqui estão em causa. E a culpa relevante ... protecção dos credores, mas só quando de tal incumprimento resulte a insuficiência do património social para a satisfação desses créditos. 3 - Havendo indícios de que no exercício da gerência
Relator: J. Casimiro Gonçalves
credores sociais (entre eles se contando o Fisco) de que resulte a insuficiência do património social para o pagamento dos créditos daqueles, cabe a Fazenda Pública como lesado. Diferentemente ... diminuída a possibilidade de cobrança dos seus créditos (ainda que seja à custa do património social) será a de a devedora sociedade, no caso de constatar que se encontra impossibilitada