TCASsó sumário
02766/07
Relator: António Coelho da Cunha
I- No âmbito de um concurso de pessoal, a anulação do Aviso
1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: António Coelho da Cunha
I- No âmbito de um concurso de pessoal, a anulação do Aviso
Relator: LUCAS MARTINS
1. A não realização de diligências de prova, requeridas pelo recorrente, não
Relator: ANTÓNIO MARINHO
I.Devem declarar-se nulos e inválidos os actos instrutórios realizados em instrução
Relator: Ana Patrocínio
Enquanto as nulidades de processo “são quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça ... corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais”, as nulidades da sentença são apenas as taxativamente previstas no artigo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
regra, os vícios dos actos tributários são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver ... Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente quando sejam praticados actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental ou que careçam em absoluto de forma legal. 2 - Os actos tributários
Relator: Rui Pereira
CPTA, referindo-se à possibilidade de ser pedida e declarada a "nulidade dos actos desconformes com a sentença e anulação dos que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal", mostram ... estrito cumprimento do caso julgado. Com efeito, se o artigo refere a nulidade dos actos desconformes à sentença e a anulação dos que mantêm a situação ilegal, está a admitir
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
nulidades dos actos previstas no artigo 201.º do Código de Processo Civil aplica-se à generalidade dos actos processuais, mas não às sentenças, que estão sujeitas à previsão ... Código de Processo Civil; 2) É taxativa a indicação das causas de nulidade da sentença, constantes do artigo 668.º do Código de Processo Civil; 3) A especificidade da natureza
Relator: ILDA CÔCO
vícios que o recorrente imputa ao acto impugnado resultar da alegada nulidade dos actos de provimento dos contra-interessados por si indicados na categoria de Professor Catedrático não releva para ... Professor Catedrático não determina a nulidade do acto de provimento, uma vez que não integra uma das causas de nulidade dos actos administrativos elencadas no artigo
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
Estado ou das autarquias locais, pretendendo fazer valer, nos termos da lei, a nulidade de actos e contratos celebrados sobre terrenos baldios e que redundam num benefício ilegítimo da autarquia
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
jurídicas, da nulidade e da anulabilidade dos actos administrativos. Só os actos nulos não produzem efeitos jurídicos independentemente da declaração de nulidade – n.º 1 do artigo 162º do Código ... outros actos. Caso contrário estaríamos a subverter o regime da anulabilidade dos actos e em particular o traço essencial que o distingue do regime da nulidade. 7. A que acresce
Relator: Alexandra Alendouro
causas de invalidade dos actos administrativos constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O princípio do respeito do caso julgado não impede a substituição
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1
Relator: Edmundo Moscoso
decisão, não configurando tal situação nulidade da sentença. V - A atribuição de determinados efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos ... nulos nos termos do art" 134° n° 3 do CPA, pressupõe necessariamente a nulidade desses actos, pelo que o conhecimento da nulidade do acto, em princípio, deveria preceder o conhecimento
Relator: Maria Cristina Flora Santos
antes, a nulidade das deliberações que determinaram o seu lançamento; III. A nulidade de norma em que se baseie um acto de liquidação não implica a nulidade deste, gerando apenas ... impugnação de actos anuláveis, mas nunca a todo o tempo; IV. A violação de princípios constitucionais dos actos que originam uma liquidação não conduz à nulidade da liquidação, salvo
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
Não regulando a legislação tributária o regime da invalidade dos actos tributários, este tem de ser aferido por meio das normas de aplicação sucessiva ao abrigo do disposto no artigo ... acto impugnado constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver
Relator: TERESA DE SOUSA
acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade (nº 1 do art. 134º do CPA), pelo que a Recorrente não pode fundar o seu direito ... autorizou a celebração do seu contrato de trabalho; VII - A nulidade de um acto administrativo acarreta a nulidade dos actos consequentes, o que significa que o contrato de trabalho celebrado
Relator: A. S. Pedro
1. A violação do princípio da igualdade tanto pode gerar a nulidade
Relator: MANUEL MATOS
erros materiais de actos administrativos susceptíveis de rectificação ao abrigo do disposto no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo são aqueles que, respeitando à expressão da vontade ... eficaz a licença de loteamento original e respectivo alvará; 5.ª – Estão feridas de nulidade quaisquer licenças de construção concedidas que não respeitem as condições da licença do loteamento titulado
Relator: Dulce Neto
recurso interposto da sentença é o meio adequado para reagir contra nulidades processuais cometidas anteriormente à publicação daquela e que não pudessem ser consideradas, antes dela, sanadas ... adjudicatário antes da anulação de todos os actos praticados na execução por falta de citação do executado não consubstancia qualquer nulidade. 4. A relevância do papel da citação determina