1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Código Penal. t) Artigo 18° do RGEU. 8. Sentido em que deveriam ser interpretadas as normas indicadas pelo Tribunal: No que concerne aos artigos 13°, 20º e 32 da Constituição ... Artigo 201 do Código de Processo Civil ii) Sentido em que deveriam ser interpretadas as normas indicadas pelo Tribunal que fundamentam o despacho de indeferimento: a) No que concerne
Relator: SOUSA BRITO
interpretação - ou seja, para impor a injunção nesta contida - o proprio autor da norma interpretada, isto e, o orgão que detem competencia para, "ab initio", produzi-la. O que significa ... norma do n. 3 do artigo 5, não esta a rectificar - o que se traduziria na mera reprodução da norma, mediante a eliminação de um erro material - mas a interpretar
Relator: Pedro Marchão Marques
alude na redacção da norma em causa, como intrinsecamente se encontram em manifesta antinomia com o conceito jurídico de “responsabilidade”, o que deixaria afinal a norma em causa praticamente desprovida ... referência – normas jurídicas primárias –, que lhe é prevalente. E quando aquelas estabelecem um sentido normativo que não tem acolhimento na norma legislativa que pretensamente é interpretada, estão afinal a derrogá
Relator: ANTONIO VITORINO
assento interpretativo a propria norma, com a qual forma um complexo normativo incindivel, cujos efeitos retroagem a data da emissão da norma interpretada, não e pertinente falar, quando os factos
Relator: ANABELA RUSSO
intérprete deve presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, não é de acolher um sentido interpretativo de uma norma que implique o reconhecimento ... isenção do seu pagamento. IV – Tal reconhecimento, para além de contrariar as regras interpretativas, teria sempre que ter-se como contrário aos princípios da confiança, da certeza e da segurança
Relator: MESSIAS BENTO
despacho de autoridade militar perante o tribunal administrativo de primeira instancia, alega que tal norma interpretada de certo modo, viola o principio da igualdade, mas, ao recorrer para o Supremo ... essa questão de inconstitucionalidade, antes se limitando a insistir por que a norma em causa seja interpretada com um outro sentido que não aquele que teve por inconstitucional
Relator: ALVES CORREIA
execução. VII - As normas questionadas da Portaria n. 333/86 tem, de algum modo, o seu conteudo predeterminado pela norma ou pelo conjunto de normas executadas - as do Decreto ... direito dos pais - encontra a sua base de legitimação constitucional. XVII - E possivel interpretar a norma do n. 20 da Portaria 333/86 em conformidade com a Constituição
Relator: RIBEIRO MENDES
objecto do presente recurso de constitucionalidade é uma norma interpretativa de natureza jurisprudencial que se sobrepôs à norma legal do Código de Processo Penal. II - É tradicional no nosso direito ... custas em processo penal estar sujeita à reserva de lei parlamentar), e não as normas do Código de Processo Penal que atribuem valor vinculativo à jurisprudência uniformizada. IV - Todavia
Relator: ALBERTO RUÇO
Julho, tem natureza interpretativa e aplica-se aos acidentes de viação ocorridos antes da sua entrada em vigor. II. Como esta norma coloca o ónus da prova do cumprimento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
resulta que so tera competencia para interpretar o orgão competente para a aprovação da norma interpretada. IV - Esta regra aplica-se ainda mais claramente a respeito da lei materialemte não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
resulta que so tera competencia para interpretar o orgão competente para a aprovação da norma interpretada. V - Esta regra aplica-se ainda mais claramente a respeito da lei materialmente não
Relator: BRAVO SERRA
norma, ou que o tribunal a quo tenha, implicita ou explicitamente, recusado a aplicação de norma com base em juizo de desconformidade com a Constituição ou aplicado ou interpretado norma
Relator: RIBEIRO MENDES
qualquer caso, sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. II - A jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem-se pronunciado, embora não de forma unanime ... Leiria para penhora de determinados bens, sempre se ha-de considerar relevante que a norma do n. 1 do artigo 26 do Codigo de Processo de Trabalho, na redacção introduzida
Relator: RIBEIRO MENDES
altera o artigo 26 do Codigo de Processo de Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação ... qualquer caso, o sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. III - O Tribunal Constitucional tem entendido, embora não de forma unanime, que cabe
Relator: TAVARES DA COSTA
altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação ... qualquer caso, o sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. III - O Tribunal Constitucional tem entendido, embora de forma não unanime, que cabe
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação ... qualquer caso, o sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. III - O Tribunal Constitucional tem entendido, embora de forma não unanime, que cabe
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação ... qualquer caso, o sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. III - O Tribunal Constitucional tem entendido, embora de forma não unanime, que cabe
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação ... qualquer caso, o sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. III - O Tribunal Constitucional tem entendido, embora de forma não unanime, que cabe
Relator: TAVARES DA COSTA
altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação ... qualquer caso, o sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. III - O Tribunal Constitucional tem entendido, embora de forma não unanime, que cabe
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação ... qualquer caso, o sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. III - O Tribunal Constitucional tem entendido, embora de forma não unanime, que cabe