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Relator: ANABELA RUSSO
direito suscitadas pelo Reclamante como fundamento de anulação do acto que determinou a venda do imóvel foram objecto de conhecimento e decisão. II – Estando na sentença recorrida devidamente autonomizados ... permita sustentar a alegada ilegalidade do despacho determinativo da venda no que se reporta ao valor desta e à modalidade da mesma
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
intervir como “parte”, ainda que aquele terceiro possa ter interesse na escolha da modalidade da venda ou em intervir na apreciação das propostas de venda. 3. Sendo a penhora
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
publicitação da venda de um imóvel na modalidade de venda por negociação particular pode ser efetuada na plataforma e-leilões. 2. Ainda que tal aconteça, nada obsta ... aquele tenha, até àquele ato, manifestado qualquer posição, designadamente, quanto à modalidade da venda e valor do bem. (Sumário da Relatora
Relator: Eugénio Sequeira
1. A reclamação contra decisão proferida pelo órgão da execução fiscal proferido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
para a venda ter já sido marcada, relativamente à data para a qual se transferirá a venda por força dessa suspensão, tudo desde que estejamos perante a modalidade de venda ... através de leilão electrónico. 5. Na modalidade de venda por propostas em carta fechada, não será dispensável uma comunicação ao executado relativamente ao dia e hora para a abertura
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
venda executiva efectuada mediante propostas em carta fechada é, em regra, a modalidade de venda utilizada quando a penhora recai sobre imóveis – artº 889º, nºs
Relator: Fonseca Carvalho
venda por negociação particular em sede de execução fiscal diverge das outras modalidades de venda apenas quanto ao modo de realização. II É ao juiz do processo ou à autoridade ... venda sendo esta escritura o título de aquisição III Daí que face à modalidade da venda em causa caiba à entidade administrativa – chefe de Finanças - a obrigação de notificar
Relator: FRANCISCO XAVIER
Código de Processo Civil] I. Contrariamente ao que sucede na modalidade de venda em carta fechada, em que se exige o acordo de exequente, do executado e todos os credores ... real sobre os bens a vender, para a venda por valor inferior ao previsto no n.º 2 do art.º 816º, na modalidade de venda em negociação particular
Relator: TÁVORA VITOR
A/95 deixou de prever-se em processo executivo a modalidade de venda em hasta pública - cfr. artº 886º nº2 do C.P.C. II - Estando no entanto em causa um processo pendente ... hasta pública, terão que ser aplicadas não apenas as normas revogadas dessa modalidade de venda em si, como também as reguladoras de outros institutos que com ela têm conexão, como
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
base de 150.000,00 euros (reclamando apenas a executada da decisão quanto à modalidade da venda eleita pelo agente de execução e do valor base atribuído a um outro prédio ... avaliação destinadas ao apuramento de cada uma das frações, e determinar a modalidade da venda destas, viola o caso estabilizado da decisão antes proferida pelo agente de execução, sendo
Relator: FONTE RAMOS
CIRE). 2. A escolha pelo AI de uma qualquer modalidade de venda em que a fixação dos respectivos elementos dependa do acordo que ele possa estabelecer com o potencial adquirente ... 161º do CIRE cinge-se às modalidades de venda em que a fixação dos respectivos elementos dependa do acordo entre o AI e o potencial adquirente. 5. O regime previsto
Relator: Cristina Travassos Bento
812º do CPC impõe que os credores com garantia sejam notificados das datas da venda, modalidade e valor base. IV. Cumprido tal formalismo, não se verifica a nulidade processual
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
venda por negociação particular, tenha de haver um valor mínimo de venda. O que aquele preceito dispõe é que na decisão de venda – em qualquer das suas modalidades e, portanto ... maior dos indicados no n.º 3 do artigo 812.º. 2 – Na modalidade de venda por negociação particular o pode ser vendido por valor inferior ao valor base anunciado
Relator: HELENA MELO
modalidade. O artº 164º, nº1 do CIRE coloca na discricionariedade do AI a audição da comissão de credores/assembleia de credores, na escolha da modalidade da venda, pois que não ... estando o AI obrigado a ouvir, sobre a modalidade da alienação, o credor com garantia real sobre o bem a vender, em conformidade com o disposto no artº 164º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
venda de um bem, na modalidade de negociação particular, pode ser autorizada por valor inferior ao indicado no artigo 816.º, n.º 2, do NCPC, desde que garantidos ... venda que já se arrasta desde Novembro de 2013 em que, na modalidade de venda por negociação particular - adotada na sequência da frustração da venda por abertura de propostas
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Frustrada a venda executiva na modalidade de «proposta em carta fechada», é possível ordenar-se a venda por negociação particular, podendo o juiz fixar o valor mínimo da venda abaixo
Relator: HELDER ROQUE
Constitui venda a contento, na modalidade de venda feita sob reserva de a coisa agradar ao comprador, o acordo das partes, seguido a comodato sem restituição da coisa, segundo
Relator: FERNANDA MAÇÃS
actividade comercial de venda a retalho, na modalidade de venda ambulante, caracteriza-se por o agente económico exercer, profissionalmente, o comércio de forma não sedentária, fazendo transportar, por qualquer meio
Relator: HUGO MEIRELES
divisão de coisa comum, para realizar a venda de um imóvel na modalidade de venda leilão eletrónico em conformidade com o artº. 837º do Código de Processo Civil
Relator: FRANCISCO XAVIER
venda em leilão electrónico é a modalidade da venda que foi erigida pelo legislador como preferencial quando esteja em causa a venda de bens móveis ou imóveis. II - A venda