TCONSTsó sumário
85-0166
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Tem-se por bastante a prova de que o requerente de
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - Tem-se por bastante a prova de que o requerente de
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – As normas a que obedece a eleição dos representantes das categorias
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As irregularidades ocorridas no decurso da votação para a eleição de
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Muito embora o Partido Socialista apresente uma so petição de recurso
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Tem-se por provado que o requerente de coligação detinha a
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Na atribuição de mandatos, segundo o metodo de Hondt, deve atender
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Ao recorrente incumbe o onus da prova dos factos alegados, designadamente
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
autarquia, pois ainda que essa renuncia so produza efeitos "no final do mes seguinte aquele em que tiver sido comunicada, salvo se entretanto for designado ou eleito o substituto" (Codigo ... pelo tribunal recorrido, visto o Tribunal Constitucional ter plena jurisdição nesta materia de direito eleitoral
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
disposto no art. 98.º, n.º 2, do CPTA, no contencioso eleitoral o prazo de propositura de ação é de sete dias a contar da data em que seja ... C.P.T.A]. VI- Resultando cristalino que já no final do mês de janeiro de 2019, ou na melhor das hipóteses, em 03.05.2019, o ato administrativo impugnado era perfeitamente oponível ao Recorrente
Relator: MONTEIRO DINIS
eleição a este ultimo orgão autarquico pois que, na hipotese de vencer a disputa eleitoral, na qualidade de presidente da junta de freguesia passara a integrar a Assembleia Municipal ... qualquer acto de registo na conservatoria do Registo Comercial, produzindo efeitos no final do mes seguinte aquele em que tiver sido comunicado ao presidente do conselho da administração, salvo
Relator: COSTA MESQUITA
I - O prazo fixado em horas conta-se hora a hora, havendo
Relator: ALVES CORREIA
prazos estabelecidos na lei para a pratica dos diversos actos que integram o processo eleitoral para os orgãos das autarquias locais, devendo, no caso concreto, o requerimento para a apreciação ... locais terão lugar ate ao fim do ano de 1993 e muito provavelmente no mes de Dezembro do corrente ano - isto e, dentro de um periodo temporal não muito distante
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
candidatos mais relevantes, em atenção ao facto de estar em causa o procedimento eleitoral com vista à eleição dos órgãos daquela Ordem profissional. III- A Lista B candidata aos órgão ... 26/2019, de 28 de março no que toca à composição da lista B à Mesa de Assembleia Regional do Sul. IV- Do exposto decorre, com clareza, que a situação
Relator: MESSIAS BENTO
I - Nos termos do artigo 13 da Lei para o Parlamento Europeu
Relator: LINA COSTA
artigos 112º e 120º, do CPTA. II - A incerteza associada a um resultado eleitoral, ou seja, a impossibilidade de se poder afirmar sem dúvidas ou com forte probabilidade ... apenas permitiria que voltassem a exercer as funções de membros da direcção nos poucos meses que faltavam para o termo daquele prazo e não, como parecem entender os Recorrentes, até
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Tem legitimidade para recorrer no contencioso eleitoral, nos termos do n
Relator: BRAVO SERRA
I - 1. Para integrar o conceito de "norma" constante dos artigos 278