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Relator: JORGE CORTÊS
execução fiscal e consequente abstenção de realização de qualquer diligência de penhora, o meio processual adequado para fazer valer a pretensão in judicio é a reclamação judicial (artigos ... CPPT) e não o processo cautelar. 2) Existe, pois, impropriedade ou inadequação do meio processual escolhido, o que constitui excepção dilatória de conhecimento oficioso, cuja procedência determina a absolvição
Relator: LUISA SOARES
fiscal e não a reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT, o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
bens comuns do casal após divórcio, o processo comum de declaração é o meio processual próprio para a autora pedir contra o seu ex-cônjuge uma compensação pecuniária mensal, até ... tenha sido deduzida no âmbito do processo de inventário, este não é o meio processual adequado para o efeito
Relator: J. Torrão
complementar de outros meios processuais destinados à defesa dos direitos dos contribuintes, conforme resulta, aliás, do nº 2 daquele normativo. 2. O meio processual adequado à impugnação da liquidação
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
direito liberdade ou garantia sob pena de se considerar que não constitui o meio processual adequado
Relator: António Coelho da Cunha
podendo ser exercida por ambas as partes, mediante aviso prévio. II - O meio processual adequado para atacar tal declaração é a acção sobre contratos, e não o recurso contencioso
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
alegado e demonstrado que a utilização desta acção se mostra imprescindível. III. O meio processual adequado para atacar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal é a oposição
Relator: A. Forte
processamento dos abonos em causa. III)- O recurso contencioso de anulação é o meio processual adequado para obter a declaração de ilegalidade do acto de não pagamento de juros
Relator: JOAQUIM CONDESSO
palavra constante de uma norma legal concreta, seja de direito substancial, seja de direito processual. 6. O critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ... R.G.I.T., o recurso judicial da decisão de aplicação de coima é o meio processual adequado para impugnar a decisão administrativa que faz essa aplicação, mais tendo legitimidade para utilizar esta
Relator: Fernanda Esteves
reclamação judicial prevista no artigo 276º e seguintes do CPPT é o meio processual adequado para impugnar decisões proferidas no âmbito do processo de execução fiscal, pelo que a pretensão ... erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado, salvo se a petição for extemporânea para o efeito.* * Sumário elaborado
Relator: J.G. Correia
autor e a finalidade para a qual a lei criou o meio processual utilizado. III)- O meio processual adequado ao pedido de anulação da liquidação de uma receita tributária (como ... lugar à convolação do meio processual de que o contribuinte lançou mão (acção de reconhecimento de um direito) para o meio processual adequado ao pedido dito em III (a impugnação
Relator: Cristina Santos
autor e a finalidade para a qual a lei criou o meio processual utilizado. 3. O meio processual adequado ao pedido de anulação da liquidação de uma receita tributária (como ... lugar à convolação do meio processual de que o contribuinte lançou mão (acção de reconhecimento de um direito) para o meio processual adequado ao pedido dito em III (a impugnação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
responsabilidade civil pré-contratual, invocando danos cobertos por este instituto, o meio processual próprio, idóneo e adequado é a instauração duma acção administrativa comum. II. Há que distinguir a indemnização ... tocante aos danos que ressarciam quer na forma do seu cálculo como ainda nos meios contenciosos próprios. III. Do primado do Direito da União sobre o Direito nacional decorre
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
O silêncio da Administração nos procedimentos administrativos de autorização municipal de utilização
Relator: Magda Geraldes
O recurso contencioso de anulação interposto de despacho da CGA que calculou
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
I- Os rigorosos princípios da taxatividade e do exclusivismo são próprios da
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
I.- Os rigorosos princípios da taxatividade e do exclusivismo são próprios da
Relator: Helena Ribeiro
I- A forma de processo é instituída pela lei, por referência aos
Relator: A. Forte
I)- A competência para apreciação do recurso contencioso tem em conta os
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
I. Decorre da alínea a) n.º 1 do art.º 87