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Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. O Tribunal da Relação não deve proceder à reapreciação da matéria de facto, quando os factos objecto da impugnação não forem susceptíveis de ter relevância jurídica ... pena de praticar actos inúteis. II. O art. 241º do Código das Sociedades Comerciais prevê a exclusão de sócio nos termos de previsão contratual, em casos respeitantes à sua pessoa
Relator: SOUSA BRITO
regimes em vigor ao tempo da decisão recorrida, em matéria de licenciamento (autorização de funcionamento) e horários dos estabelecimentos comerciais (competência para licenciamento do governador civil; fixação genérica de horários
Relator: SOUSA BRITO
regimes em vigor ao tempo da decisão recorrida, em matéria de licenciamento (autorização de funcionamento) e horários dos estabelecimentos comerciais (competência para licenciamento do governador civil; fixação genérica de horários
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
qualquer dos elementos presentes nos autos qualquer esboço de análise ou de integração da matéria apontada às empresas em apreço em função dos elementos apresentados pelo Recorrido, sendo ... elemento menor das transacções comerciais tituladas entre o Recorrido e as aludidas empresas, pois que estão em causa, predominantemente, compras de cortiça do mato, raça, situação que afasta a essência
Relator: Elsa Pereira Esteves
regulam a actividade das empresas privadas, nomeadamente em matéria de capacidade jurídica, competência dos órgãos de gestão, regime de operações comerciais e responsabilidade civil, salvo o disposto especialmente ... Técnico Especialista, e que se determine a correcção das ilegalidades e anomalias em matéria de estatuto remuneratório do pessoal civil das EFFA», é do Director da Manutenção Militar, ou seja
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
afinal, duma enumeração de actos qualificados como comerciais não podendo recorrer-se à analogia para qualificar certa matéria como comercial. 5.- A restauração, sendo uma actividade transformadora, deve ser qualificada
Relator: Cláudia de Almeida
importação da matéria-prima, mas proibindo-se a exportação ou a expedição para o resto da Comunidade, excepto se efectuadas no âmbito de “correntes comerciais tradicionais ... execução do POSEIMA - 1992. III – A consequência associada à expedição de produtos transformados cujas matérias-primas beneficiaram do Regime Específico de Abastecimento e que não seja feito no âmbito
Relator: COELHO DE MATOS
O crédito de comerciante, pela venda de materiais de construção a comerciante
Relator: CRISTINA CERDEIRA
fixação da matéria de facto provada e não provada, o Tribunal de 1ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artº. 607º ... sinalagma da outra. IV) – No que concerne à matéria de juros aplicáveis aos atrasos nos pagamentos de dívidas resultantes de transacções comerciais celebradas na vigência do DL 32/2003 de 17/2
Relator: MANUELA FIALHO
reapreciação da matéria de facto traduz-se num instrumento processual que visa dar à parte uma ferramenta que lhe possibilite obter o efeito jurídico inicialmente reclamado. 2 – Concluindo ... Numa ação interposta ao abrigo do disposto no Artº 78º/1 do Código das Sociedades Comerciais, cabe ao autor o ónus de alegação e prova de todos os pressupostos ali enunciados
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1) A dissolução e liquidação das sociedades comerciais regem-se pelo disposto
Relator: Gomes Correia
muito embora, que as ofertas feitas pela impugnante estavam em conformidade com os usos comerciais por referência à al. f) do nº 3 do artº 3º do CIVA, limitou ... comerciais e que é ilegal pela abusiva desvirtuação de norma comunitária e respectiva transposição ilegal. IX).- É que o critério constante da circular é objectivo fazendo variar a matéria tributável
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
secretária da sociedade”, por integrar apenas matéria conclusiva e de direito. 7 – O que o art. 487º do Código das Sociedades Comerciais proíbe é a aquisição pela sociedade dominada
Relator: SANDRA MELO
nulidade e a anulabilidade das deliberações sociais é patente no Código das Sociedades Comerciais, como resulta do confronto dos artigos 56º a 60º deste código. 2. A nulidade da deliberação ... social (que apenas tem lugar em casos excecionais e tipificados, por ser regra, nesta matéria, a anulabilidade) é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
esfera da sociedade é imputado à matéria coletável de cada um dos sócios como se constituísse um rendimento da categoria B (atividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias
Relator: HELENA MELO
recurso ao procedimento da injunção a todos os pagamentos efectuados como remuneração de transacções comerciais. 2. . No procedimento de injunção apenas se impõe a exposição sucinta dos factos. 3. . Devendo ... aperfeiçoar o seu articulado, suprindo as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada
Relator: Francisco Rothes
decisão da reclamação em que é pedida a revisão da matéria tributável, e não à sua notificação, que a lei atribuía relevância para pôr cobro à suspensão do prazo para ... fundamento em errónea quantificação da matéria tributável. III - Para efeitos de tributação em IRS (versão inicial do respectivo Código), na categoria C (rendimentos comerciais e industriais) cabem os lucros resultantes
Relator: FERNANDO MONTEIRO
cuja matriz, direta e imediatamente, se funda na lei societária (regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. II. Na atribuição de competência especializada ao “tribunal do comércio ... acções relativas ao exercício dos direitos sociais, releva a circunstância de estarmos perante matérias que exigem especial preparação técnica e sensibilidade e envolvem dificuldades/complexidades que podem repercutir-se também
Relator: LÍGIA VENADE
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: Cristina Santos
Comerciais, no que respeita às sociedades anónimas e por quotas, respectivamente. 4. Se o recorrente não se pronunciou em matéria de culpa pela insuficiência do património e apenas alegou