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Relator: JORGE JACOB
decurso do inquérito. 4. A expressão procedimento criminal utilizada no art. 114º do Código Penal tem essencialmente o sentido de investigação ou inquérito. Fundamental para o início do procedimento criminal ... lhes os factos com relevância criminal, fazendo apelo ao respectivo conhecimento da violação da lei penal, traduz inequívoca intenção de desencadear procedimento criminal contra o co-arguido
Relator: MONTEIRO DINIS
lei nova for de conteudo mais favoravel ao arguido, ja ela se deve aplicar a factos passados. IV - O principio da aplicação retroactiva da lei penal mais favoravel formulado apenas ... qualificado pela lei como transgressão fiscal foi desgraduado em contra-ordenação fiscal, mesmo que se considere que a nova lei não deve ser qualificada como lei penal
Relator: TAVARES DA COSTA
falta de tratado que disponha diferentemente, o direito portugues, ao regular a aplicação da lei penal no espaço, adopta o principio da territorialidade da lei penal portuguesa como regra ... artigo 53 do Codigo Penal; 3 - Ao Ministerio Publico, porque lhe compete especialmente exercer a acção penal - Lei n 39/78, de 5 de Julho, artigo 3, n 1, alinea
Relator: TOMÉ BRANCO
nova redacção dada ao art. 105 nº 1 do RGIT pelo art. 113 da Lei 64-A/2008 de 31-12, não foram também descriminalizadas as condutas anteriormente integradoras dos crimes ... lei penal, não se configura um caso de sucessão de leis prevista no art. 2 nº 4 do Cod. Penal, aplicando-se a lei nova, ainda que mais severa
Relator: ANTÓNIO LATAS
integridade física seja atingida em resultado da conduta do arguido, sem que a lei penal faça depender a verificação do resultado típico de formas determinadas da lesão, pelo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
preceito do n. 4 do artigo 9 da Constituição visa apenas a aplicação da lei penal de caracter substantivo, que e a lei competente para definir crimes (bem como
Relator: JOÃO CARROLA
relação à recorrente nos termos do artigo 12.º-c) da Lei 65/2003 de 23.08 - porquanto o mesmo perdeu completa autonomia, encontrando-nos em fase executiva da pena, não ... lei portuguesa confere às sentenças proferidas pelos tribunais portugueses», não tem o alcance possível de alterar a pena aplicada no sentido da aplicação da lei penal portuguesa à sentença revidenda
Relator: LUCAS COELHO
aplicação no espaço da lei penal portuguesa indicados nos artigos 4 e 5 do Codigo Penal - nos termos do Codigo de Processo Penal e legislação complementar, com observancia de especialidades ... Lei de Imprensa (redacção do artigo 1 do Decreto-Lei n 377/88, de 24 de Outubro) e no artigo 2 deste ultimo Decreto-Lei; 8 - Factos difamatorios e injuriosos
Relator: ALBERTO MIRA
Contrariamente ao que sucedia no Código de Processo Penal de 1929, a lei adjectiva hoje vigente não regulamenta sistemática e especificamente o instituto jurídico do caso julgado ou da exceptio ... acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui um crime. É a dupla apreciação jurídico-penal de um determinado facto
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
termos da lei como substituto tributário, e que estava, também nos termos da lei, obrigado a entregar em determinado prazo – o prazo de entrega que a lei fixa para cada ... não o ter recebido ou retido. É a não “entrega” que é punida pela lei penal e não propriamente o não “pagamento” do tributo. Para que a não entrega configure
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
quer a lei nova se trate de lei temporária ou não, que a sua aplicação não pode afastar-se do princípio da não retroactividade da lei penal, corolário do princípio
Relator: PADRÃO GONÇALVES
principio formulado no artigo 29, n 4 da Constituição da Republica quanto a lei penal, da aplicação retroactiva da lei de conteudo mais favoravel ao arguido; 2 - Na vigencia ... partir da actual redacção do paragrafo 4 do artigo 125 do Codigo Penal, introduzida pelo Decreto-Lei n 184/72, de 31 de Maio, o prazo de prescrição do procedimento disciplinar
Relator: ISABEL VALONGO
acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui um crime. II - Nos referidos termos, o que transita em julgado
Relator: JORGE DIAS
lei penal obriga à audição do condenado para a aplicação de penas de substituição, ou revogação, nomeadamente da suspensão da execução da pena. 2.Não se mostrando que o arguido
Relator: CRISTINA CERDEIRA
para aplicação de lei penal mais favorável, ao abrigo do disposto no artº. 371º-A do Código de Processo Penal, pressupõe a existência de uma lei penal mais favorável ... fosse admissível que o invocado Acórdão pudesse ser equiparado a lei, nunca poderia ser comparado a lei penal, pelo que sempre ficaria, por essa banda, afastada a possibilidade de reabertura
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel ao arguido significa fundamentalmente que deixa de ser considerado crime o facto que a lei posterior venha despenalizar ... situavam. IV - Mas mesmo quando se entenda que a nova lei não deve ser qualificada como lei penal, uma vez que as infracções fiscais não integravam o dominio penal, ainda
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tais meios valem como prova se não forem ilícitos nos termos da lei penal. O que remete para o direito penal substantivo, no sentido de que será este a estabelecer ... Código Penal – o desaparecimento da expressão “sem justa causa”, anteriormente prevista no artigo 179º na versão originária do Código Penal, só tem um significado: era uma inutilidade que servia apenas
Relator: MONTEIRO DINIS
lei nova for de conteudo mais favoravvel ao arguido, ja ela se deve aplicar a factos passados. IV - O principio da aplicação retroactiva da lei penal mais favoravel formulado apenas ... qualificado pela lei como transgressão fiscal foi desgraduado em contra-ordenação fiscal, mesmo que se considere que a nova lei não deve ser qualificada como lei penal
Relator: MONTEIRO DINIS
lei nova for de conteudo mais favoravel ao arguido, ja ela se deve aplicar a factos passados. IV - O principio da aplicação retroactiva da lei penal mais favoravel formulada apenas ... antes qualificado pela lei como transgressão fiscal foi desgraduado em contra-ordenação fiscal, mesmo que se considere que a nova lei não deve ser qualificadacomo lei penal
Relator: MESSIAS BENTO
penal de conteudo mais favoravel ao arguido constitui uma excepção ao principio da legalidade penal consagrado no n. 1 do artigo 29, da Constituição. IV - A irretroactividade da lei penal ... nova lei for de conteudo mais favoravel ao arguido, ja ela se deve aplicar a factos passados. V - O principio constitucional da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais